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09:54 de 03/12/2007
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09:54 de 03/12/2007
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| 1. Paraná - PR |
| Mário Lisbôa é o novo presidente do CNPG |
| ...Paranaense do MP [02/12/2007] O Conselho Nacional dos Corredores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União contará com nova diretoria em 2008. A solenidade de posse será realizada no próximo dia 6 de dezembro, na ... |
| 2. Estado de Minas - MG |
| Assembléia cede à pressão do MP |
| ...da Comissão de Fiscalização Financeira, Zé Maia recua e concorda em votar verba extra de R$ 46 mi para o Ministério Público Isabella Souto A pressão surtiu efeito. O projeto de lei que cria um crédito suplementar de R$ 46.472.650 para o Ministério ... |
| 3. O Estado de S. Paulo - SP |
| Sete governadores correm risco de perder cargo em definitivo |
| ...e Ministério Público apontam crimes como compra de voto e distribuição de cargos na eleição Guilherme Scarance Oito recursos na pauta de votação ... |
| 4. Folha de S. Paulo - SP |
| Ministério Público decide denunciar Rondeau ao STJ |
| ...propina de R$ 100 mil após transação que pode ter beneficiado a empreiteira Gautama ANDRÉA MICHAEL ENVIADA ESPECIAL A ITAIPAVA (RJ) O Ministério Público Federal vai denunciar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, sob acusação de prática ... |
| 5. O Globo - RJ |
| MP nega que menor tenha sido filmada |
| ...nega que menor tenha sido filmada BELÉM. O Ministério Público do Pará disse ontem que a jovem que aparece no vídeo em cenas de sexo não é a mesma que ficou presa com 20 detentos numa cela em ... |
| 6. Correio Braziliense - DF |
| MP versus polícia I |
| ...em maio deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o controle externo da atividade policial promete provocar um cabo-de-guerra na Comissão de Constituição e ... |
| 7. O Estado de S. Paulo - SP |
| Vereadora turista é afastada por liminar |
| ...Justiça de Matozinhos atendeu pedido de liminar em ação do Ministério Público de Minas e determinou o afastamento imediato de Alessandra Alves Pinto (PPS) dos cargos de vereadora e presidente da Câmara ... |
| 8. Correio Braziliense - DF |
| MP denunciará ex-ministro |
| ...Rondeau deverá responder sobre suposto envolvimento com a empresa Gautama. Acusação já estaria pronta com procuradores Edson Luiz O Ministério Público Federal deve apresentar na segunda-feira à Justiça Federal denúncia contra o ex-ministro de Minas e Energias Silas Rondeau, ... |
| 9. DCI - SP |
| Procuradoras não confirmam denúncia contra Silas Rondeau |
| ...- As procuradoras da República Lindôra Araújo e Célia Regina Delgado, do Ministério Público Federal, não confirmaram se vão apresentar denúncia contra o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, no inquérito que apura ... |
| 10. O Estado de S. Paulo - SP |
| Governo estuda ampliar acesso a dados protegidos por sigilo |
| ... Sônia Filgueiras A Advocacia-Geral da União (AGU) finaliza um parecer que amplia o acesso a dados sigilosos por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O ... |
| 11. Zero Hora - RS |
| MP vai investigar site Transparência |
| ...investigação que o Ministério Público (MP) faz na rede virtual da Assembléia Legislativa vai verificar procedimentos utilizados para abastecer o site Transparência, onde ... |
| 12. O Globo - RJ |
| Lavagem de dinheiro: cai número de processos |
| ...segunda-feira. O ministério faz levantamentos anuais sobre inquéritos e processos por lavagem de dinheiro para mostrar que Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal estão ampliando o combate à corrupção. — Houve uma queda acentuada este ano nos inquéritos e ações penais. Não ... |
| 13. Consultor Jurídico - SP |
| Desvio de verbas |
| ...Público decide denunciar Rondeau ao STJ Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o Ministério Público Federal vai denunciar ao ... |
| 14. O Estado de S. Paulo - SP |
| Juristas vêem afronta a direitos |
| ...equilibrar a investigação com o direito de defesa." Ele faz um alerta: "Temos constatado reiterados abusos praticados quer pela polícia, quer pelo Ministério Público." Repudia a argumentação segundo a qual a celeridade no acesso aos dados permitirá combate mais eficaz às organizações criminosas. ... |
| 15. JB Online - RJ |
| Operação Navalha pesa contra Rondeau |
| ...Quadros Brasília. A hipótese de denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Minas e Energia Silas Rondeau por conta da Operação Navalha não chegou a ser surpresa no PMDB, mas ... |
| 16. O Globo - RJ |
| Procurador pede interdição de 31 escolas no Ceará |
| ...de Saboeiro, a 462 quilômetros de Fortaleza. Depois de fazer um levantamento e atestar que os locais eram impróprios para o aprendizado, o Ministério Público do Ceará entrou com ação civil pública pedindo a interdição de 31 escolas de ensino fundamental da zona rural. As salas de aula ... |
| 17. O Estado do Maranhão - MA |
| MP pede que promotores fiscalizem prisões |
| ...- O Ministério Público do Pará recomendou aos promotores do estado que façam uma fiscalização imediata em todos os establecimentos prisionais. Em nota ... |
| 18. A Gazeta - ES |
| Aracruz e índios: acordo na segunda |
| ...de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre lideranças indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Aracruz Celulose e o Ministério Público Federal. O TAC é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes envolvidas em um conflito se comprometem, perante o ... |
| 19. Jornal de Santa Catarina - SC |
| Caça-níqueis vão virar computadores |
| ...do Ministério Público quer transformar máquinas de jogos de azar em equipamentos de ensino TAÍS SHIGEOKA FLORIANÓPOLIS - Transformar um equipamento ... |
| 20. JB Online - RJ |
| Laranja declarava guardar dinheiro no colchão |
| ...Victor Entre os dutos por onde escorreu parte do esquema de propina descoberta em investigação do Ministério Público e governo estadual, um oficial da Marinha figura como um dos grandes laranjas do grupo encabeçado pelo fiscal de renda do Estado ... |
| 21. O Globo - RJ |
| Com obstrução de CPI, oposição recorre ao MP |
| ...suspeitas de irregularidades no Projeto Aquarela, os vereadores de oposição vão entrar, até a próxima terça-feira, com duas representações no Ministério Público (MP) estadual. Uma delas pedindo a criação de uma ação civil pública para apurar o plantio de palmeiras na Avenida Marquês do ... |
| 22. Jornal de Brasília - DF |
| Justiça apreende bens da BRA |
| ...prévio a 1.100 funcionários. Desde a parceria firmada com a OceanAir, a BRA voltou a operar duas aeronaves. Na última quarta-feira, em reunião no Ministério Público do Trabalho do São Paulo, a advogada da BRA, Sonia Soares, manifestou a expectativa de a empresa operar uma terceira aeronave. ... |
| 23. Folha de S. Paulo - SP |
| CASO PARÁ: PROMOTORES VISITARAM PRISÃO ANTES DA DETENÇÃO |
| ...Ministério Público do Pará saiu ontem em defesa dos promotores de Abaetetuba, no Pará. O promotor Gilberto Valente Martins, assistente do ... |
| 24. O Liberal - PA |
| Promotora recebe ameaças de morte |
| ...pagamentos para um correspondente bancário. Mesmo assim, Oracilva denuncia que Vera e o prefeito atrasam os depósitos para tentar desmoralizar o Ministério Público e o banco. 'Eles não depositam nos prazos, os funcionários vão buscar o dinheiro, que nunca está no banco na data correta. Então, ... |
| 25. O Globo - RJ |
| Propina S/A: MP acha mais R$ 100 mil |
| ...duas contas no exterior. Em um cofre apreendido na empresa, na Marina da Glória, os agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (GAP) do Ministério Público encontraram ontem cerca de R$ 100 mil em espécie e documentos, entre eles, extratos bancários. A International Boats tem entre ... |
| 26. Jornal de Brasília - DF |
| Trégua para o Planalto |
| ... As articulações em torno do nome de Lobão se intensificaram nos últimos dias, depois que a cúpula peemedebista obteve informações de que o Ministério Público Federal havia decidido denunciar o ex-ministro da pasta Silas Rondeau. O ex-ministro pode ser denunciado por suposta prática de ... |
| 27. Correio do Povo - RS |
| Dia marca combate à pirataria |
| ...Federasul assina hoje no Palácio do Ministério Público, na Capital, a renovação do termo de cooperação de combate à pirataria e biopirataria firmado em 2004 por Ministério Público, ... |
| 28. Diário de Cuiabá - MT |
| Máfia do jogo: Justiça decreta prisão de 18 pessoas |
| ...no início do ano. Policiais ainda tentam cumprir 14 mandados de prisão, expedidos pela Justiça Federal. A ação, desencadeada em conjunto com o Ministério Público, tem por objetivo prender os responsáveis pela exploração das mais de cinco mil máquinas caça-níqueis apreendidas na Operação Ouro ... |
| 29. A Gazeta - ES |
| Procuradoria entra com ação contra Helder por improbidade |
| ...Quintino fquintino@redegazeta.com.br O Ministério Público Estadual (MPES) entrou ontem com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cariacica, Helder Salomão (PT). Ele é ... |
| 30. Zero Hora - RS |
| MP decide denunciar ex-ministro ao STJ |
| ...Rondeau é acusado de receber R$ 100 mil de propina O Ministério Público Federal vai denunciar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, sob acusação de prática ... |
| 31. Jornal de Brasília - DF |
| Ministério Público vai à Justiça contra o Unicesp |
| ...as irregularidades envolvendo o Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (Unicesp) serão resolvidas na Justiça. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) perdeu a paciência com os sócios da instituição que não compareceram à audiência pública ... |
| 32. Correio Braziliense - DF |
| Chapinha vai para hospital psiquiátrico |
| ...pedido do Ministério Público de São Paulo, a juíza Patrícia Padilha, da Vara Distrital de Embu-Guaçu, no interior de São Paulo, determinou a interdição de ... |
| 33. Estado de Minas - MG |
| MP investiga mais fraudes |
| ...Ribeiro O Ministério Público Federal investiga denúncia de fraude de licitação na compra de uma ambulância pela Prefeitura de Ibapa, a 235 quilômetros de Belo ... |
| 34. Jornal de Brasília - DF |
| MP impede fechamento |
| ...tentou antecipar em 30 dias o fim do contrato Grasielle Castro Uma intervenção rápida do Ministério Público impediu que os brasilienses perdessem o Instituto do Coração (Incor) neste final de semana. A Fundação Zerbini, responsável pela ... |
| 35. A Crítica - AM |
| Taxistas auxiliares recorrem ao MPT |
| ...no MPT pedindo a intervenção do órgão na questão Mahira Maia Especial para A CRÍTICA A Comissão de Taxistas Auxiliares oficializou no Ministério Público Federal do Trabalho um pedido de intervenção para que a entidade cobre das empresas de táxi a apresentação de documentos que ... |
| 36. Diário de Cuiabá - MT |
| Moralização eleitoral |
| ...a uma denúncia do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso decidiu cassar os mandatos do deputado federal Pedro Henry (PP) e dos ... |
| 37. O Estado do Maranhão - MA |
| Colégio se recusa a matricular estudante surda |
| ...LUÍS - O Ministério Público do Maranhão informou nesta sexta-feira (30) que a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com ... |
| 38. Diário de Cuiabá - MT |
| Ação milionária do MPT |
| ...análoga à escravidão a assédio moral; funcionários trabalhariam sob forte risco de adoecer e sofrer acidentes KEITY ROMA Da Reportagem O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs uma ação civil pública com indenização de R$ 20 milhões contra um dos maiores exportadores de carne bovina ... |
| 39. A Gazeta - ES |
| Inscrições para procurador |
| ...inscrições para o concurso público do Ministério Público da União terminam na próxima terça-feira, dia 4. A oferta é de 148 vagas, sendo duas para o Espírito Santo. Os interessados podem ... |
| 40. Diário de Pernambuco - PE |
| MP não sabia de nada |
| ...- Não há nenhum problema com a atuação do Ministério Público (MP) em Abaetetuba, onde uma adolescente ficou presa por 24 dias e foi estuprada na cela que dividiu com vinte homens. A ... |
| 41. Diário do Nordeste - CE |
| MP-CE denuncia acordo de presos para matar agentes |
| ...Estado O Ministério Público do Ceará pediu ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, para que seja investigada a existência de um ... |
| 42. Correio do Povo - RS |
| Depósito de lixo seria irregular |
| ...Ministério Público Federal (MPF) de Canoas instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades no transporte e no depósito de resíduos ... |
| 43. Diário Catarinense - SC |
| Zeca do PT teria desviado recursos |
| ...Ministério Público entrou na Justiça com ação civil pública contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, a quem acusa de improbidade, ... |
| 44. Diário de Cuiabá - MT |
| MPF participa hoje do seminário sobre energia e meio ambiente |
| ...(29) com a realização de uma mesa redonda que terá como palestrante o procurador da República, Mário Lúcio Avelar. O tema será “O Papel do Ministério Público no Contexto Socioambiental dos Empreendimentos Energéticos”. O início da palestra será às 16 horas e faz parte da programação do 1º ... |
| 45. Diário de Cuiabá - MT |
| MPE abre inquérito para apurar gestão |
| ...CHAGAS Da Reportagem O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil público para investigar possíveis falhas de gestão na condução dos programas de controle e ... |
| 46. Última Instância - SP |
| MPE quer cassar deputado acusado de trocar tratamento de obesidade por voto |
| ...MPE (Ministério Público Eleitoral) em Goiás ajuizou recurso ordinário pedindo a cassação do mandato do deputado estadual Samuel Pacheco de Moura Belchior ... |
| 47. Última Instância - SP |
| Procuradoria processa postos por adulteração de combustível no RJ |
| ...MPF (Ministério Público Federal) no Rio de Janeiro entrou na Justiça com duas ações civis públicas de ressarcimento por danos ao consumidor contra o Posto ... |
| 48. Última Instância - SP |
| Seleção para voluntários da PM é anulada e admitidos são afastados |
| ...juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva acolheu pedido do MP-GO (Ministério Público de Goiás) para resolução de mérito de ação proposta contra o Estado e declarou a nulidade de todos os atos praticados referentes à ... |
| 49. Última Instância - SP |
| Procuradoria acusa ex-secretário de Saúde de AL por improbidade |
| ...MPF (Ministério Público Federal) em Alagoas propôs uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Estadual de Saúde, Álvaro Antônio de Melo ... |
| 50. Meio-Norte - PI |
| SC: universidades fazem PCs com caça-níqueis |
| ...2 de dezembro de 2007 - 17h17 | Terra O Ministério Público de Santa Catarina lançou na manhã desta sexta-feira, em Florianópolis, um projeto que irá transformar as peças das máquinas de ... |
| 51. Consultor Jurídico - SP |
| Improbidade administrativa |
| ...desembargador federal Fábio Prieto de Souza, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O desembargador rejeitou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra um procurador seccional da Fazenda Nacional. O procurador foi acusado de perseguir um colega, que seria seu ... |
| 52. Folha de S. Paulo - SP |
| Promotora aciona CBF por Fonte Nova |
| ...Público Estadual pedirá destituição do presidente da confederação e indenizações por mortes no estádio O Bahia, o governo do Estado e a ... |
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| 1. Paraná - PR |
| Mário Lisbôa é o novo presidente do CNPG |
| Associação Paranaense do MP [02/12/2007] O Conselho Nacional dos Corredores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União contará com nova diretoria em 2008. A solenidade de posse será realizada no próximo dia 6 de dezembro, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. O atual presidente do Conselho e Corredor Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Antônio de Padova Marchi Júnior, passará o cargo da presidência para Mário Cavalheiro Lisbôa, Corredor Geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Lisbôa foi escolhido durante a 57.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, que aconteceu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nos dias 18 e 19 de outubro. Confira abaixo a nova diretoria: Mário Cavalheiro Lisbôa (RS), presidente; João Rodrigues Filho (TO), 1.º vice presidente; Geraldo Franciny Pereira Caldas (RN), 2.º vice presidente; Vítor Fernandes Gonçalves (DFT), 1.º secretário; Regina Lúcia de Almeida Rocha (MA), 2.ª secretária; Roselis de Sousa (RR) diretora de finanças; Cezar Romero de Oliveira Soares (RJ), diretor de comunicação. Dia Nacional do MP A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) irá realizar festa comemorativa ao Dia Nacional do Ministério Público. Haverá também premiação do I Congresso Jurídico da Amperj /Femperj e entrega do Colar do Mérito da Amperj. O evento que será realizado em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) tem data marcada para o próximo dia 14, no Rio de janeiro. Reunião no CNPG A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e Diretora-Presidente do Jusprev, Maria Tereza Uille Gomes, participou no último dia 23 de novembro da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro foi Vitória no Espírito Santo. Maria Tereza falou sobre o Amperj, “Previdência Associativa” e o “Projeto SIM-MP”. Além disso, a reunião deliberou as sugestões apresentadas pela Comissão de Trabalho do CNPG constituída para analisar a proposta de Resolução que disciplina a residência na Comarca pelos membros do MP. Foram apresentadas as tratativas para assinatura do convênio entre os Procuradores-Gerais dos Estados Unidos da América e os Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União do Brasil. Foi assinado também um convênio de cooperação institucional entre CNPG e os MPs dos Estados e da União a fim de regular a atuação conjunta em assuntos de natureza institucional, voltados à defesa da autonomia existencial, das prerrogativas e da atividade finalística do MP, entre outros assuntos. SIM-MP O SIM-MP é uma proposta desenvolvida pela APMP, sob a coordenação de Maria Tereza Uille Gomes e colaboração dos promotores de Justiça Dorenides Guerra Pires, Alexey Choi Caruncho e Marcio Soares Berclaz. Conta ainda com o apoio técnico do Instituto Superior de Administração e Tecnologia (ISAT). Apoio Devido aos ataques do governador, Roberto Requião, referentes à pessoa da presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Tereza Uille Gomes recebeu notas de apoio. Uma delas foi da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar). A nota assinada pelo presidente da instituição, Maurício Kalache, diz que dá total apoio à Maria Tereza e a sua conduta frente aos interesses do parquet paranaense. “Acreditando na sua capacidade de sempre superar obstáculos e não aceitar provocações rasteiras, colho a oportunidade para lembrar-lhe que ninguém melhor que o tempo para justiçá-la”, finaliza a nota. A Promotora de Justiça do Paraná Marcia Isabele Graf Beninca também enviou uma carta de apoio. Segundo ela, Maria Tereza “incomoda muita gente, dentro e fora do MP. Primeiro, por ser mulher inteligente, competente, decidida, batalhadora e incansável na defesa dos seus ideais. Segundo, por manter ao longo de sua carreira uma postura corajosa e independente, constando de seu histórico ter banido o nepotismo dentro da instituição, enquanto procuradora-Geral de Justiça”. Para Marcia, Requião fala de si próprio quando alegou que o MP quer ter domínio pleno, a censura, pois ele quem não permitiu que a atual presidente da APMP reassumisse o cargo de procuradora-Geral de Justiça mesmo sendo a mais votada pela classe. A APMP agradece o apoio. |
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| 2. Estado de Minas - MG |
| Assembléia cede à pressão do MP |
| Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Zé Maia recua e concorda em votar verba extra de R$ 46 mi para o Ministério Público Isabella Souto A pressão surtiu efeito. O projeto de lei que cria um crédito suplementar de R$ 46.472.650 para o Ministério Público chega à pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) na quarta-feira pela manhã – restando apenas a aprovação em plenário, em turno único, para que o órgão tenha à disposição o dinheiro necessário para custear gastos com pessoal. A matéria gerou nova polêmica entre MP e Assembléia, que se negou a colocá-la em votação, sob o argumento de que o recurso extrapolaria o gasto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a folha de pagamentos. Na quarta-feira passada, o procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior encaminhou ao Legislativo um ofício com os números do órgão, mostrando que a LRF estaria sendo rigorosamente cumprida. O presidente da CFFO, Zé Maia (PSDB), que havia admitido não ter “boa vontade” com o projeto, ontem recuou. Afirmou que vai passar o fim de semana debruçado sobre os dados apresentados pelo MP para apresentar seu relatório na comissão. “Vamos caminhar para uma solução. Quero resolver logo isso para não parecer uma birra, senão ficaremos igual a uma parte deles. Temos que ser profissionais”, justificou. O parlamentar referiu-se à polêmica vivida há alguns meses entre MP e Assembléia em torno da hoje Lei Complementar 99, que restringe a atuação de promotores na investigação de 1.981 autoridades no estado. Por causa dessa matéria, as duas instituições viveram uma grave crise: de um lado o MP reclamou que os deputados estariam interferindo no seu funcionamento, enquanto do outro os parlamentares alegaram que a lei seria necessária porque promotores estariam cometendo “excessos” na sua atuação. A legislação está suspensa graças a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova polêmica entre MP e Assembléia surgiu porque, na semana passada, a CFFO aprovou outro projeto de suplementação orçamentária: de R$ 161,9 milhões, para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que chegou à Casa no mesmo dia que a proposta do MP. Na ocasião, o deputado Zé Maia alegou que um estudo feito pela assessoria técnica da Assembléia sobre o MP apontou problemas com a LRF. A legislação determina o limite de 2% da receita corrente líquida do estado para gastos com a folha de pagamentos. CONTAS A planilha do Legislativo aponta que o MP gastou até outubro deste ano R$ 416,3 milhões com pessoal – valor que atingiria R$ 459,3 milhões somado o crédito suplementar. Dessa forma, o MP já estaria acima do limite previsto pela lei, chegando a gastar 2,04% da receita do estado de agosto (R$ 22,5 bilhões). O MP contestou, utilizando a receita de setembro, que foi de R$ 23,2 bilhões. Portanto, o órgão estaria gastando 1,89% da receita, abaixo do limite legal. O deputado Zé Maia havia prometido usar os prazos regimentais para colocar a matéria em pauta. Mas, depois de suas declarações, ocorreram várias conversas e costuras políticas entre representantes do Ministério Público e da Assembléia Legislativa. Para que o recurso seja liberado ainda este ano, o projeto precisa ser aprovado ainda em dezembro. A expectativa é de que o recesso parlamentar tenha início em 20 de dezembro, dia em que os deputados devem aprovar o orçamento para 2008. |
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| 3. O Estado de S. Paulo - SP |
| Sete governadores correm risco de perder cargo em definitivo |
| Adversários e Ministério Público apontam crimes como compra de voto e distribuição de cargos na eleição Guilherme Scarance Oito recursos na pauta de votação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ameaçam o mandato de 7 dos 27 governadores eleitos em 2006. Maranhão, Paraíba, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Santa Catarina correm o risco de assistir à troca de governo, caso o TSE acate denúncias de abuso do poder político e econômico, compra de voto, propaganda antecipada e distribuição de cargos e benesses em período eleitoral, entre outras infrações à Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) e à Lei Complementar 64/90 (das Inelegibilidades). O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), é alvo de dois recursos - do Ministério Público Eleitoral e da coligação adversária. Em julho, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) local cassou o seu mandato, a pedido do PCB, pela distribuição de 35 mil cheques pela Fundação de Ação Comunitária (FAC) - denúncia de abuso de poder político. O plenário do TSE concedeu liminar ao tucano. Em dezembro, o PAN acusou o vitorioso de Sergipe, o ex-prefeito de Aracaju Marcelo Déda (PT), por propaganda irregular e abuso de poder econômico e político. O partido recorreu ao TSE alegando que Déda se aproveitou do cargo de prefeito para fazer “maciça campanha promocional”. A acusação é de propaganda eleitoral antecipada, que Déda contesta. Por sua assessoria, ele lembra que ação semelhante foi rejeitada duas vezes, por unanimidade, no TRE. A briga também esquentou no Maranhão. A coligação A Força do Povo, capitaneada pela candidata Roseana Sarney (então PFL, hoje PMDB), ajuizou recurso contra a diplomação de Jackson Lago (PDT), acusando-o de ter sido beneficiado pelo ex-governador José Reinaldo Tavares (PSDB). Sob responsabilidade do ministro do TSE Carlos Ayres Britto, é o processo mais documentado - 15 volumes. A ação, por abuso de autoridade e poder econômico, mira em Tavares para atingir Lago. Há acusações de doações irregulares de cestas básicas e kits salva-vidas em São José do Ribamar; transferência de mais de R$ 700 mil para associação de moradores de Grajaú, em período eleitoral; e apreensão de R$ 17 mil para suposta compra de votos. A coligação União do Tocantins também foi ao TSE. No recurso 698, Siqueira Campos (PSDB) contesta a diplomação de Marcelo Miranda (PMDB), reeleito. Desde 2006 acusa-o, em meio a uma enxurrada de denúncias, de compra de votos e contratação de servidores sem concurso. Miranda chamou o ex-ministro do TSE Torquato Jardim para sua defesa no tribunal. Em recurso de 84 páginas, contesta um a um os argumentos. USO DA MÁQUINA O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), é acusado de abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação e uso da máquina para se reeleger. A coligação Salve Santa Catarina (PP, PV, PMN e Prona) aponta propaganda ilegal do governo em jornais e emissoras de rádio e TV. Em agosto, o relator do caso no TSE, José Delgado, recomendou a cassação do governador, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Outro caso tumultuado envolve Ottomar Pinto (PSDB), reeleito em Roraima. Ele é alvejado por Romero Jucá (PMDB) - candidato derrotado e líder do governo no Senado -, que o acusa de abuso de poder político e compra de votos. Jucá entrou com recurso ordinário no TSE, alegando que o adversário distribuiu 100 tratores, 50 trilhadeiras, barcos, motosserras e equipamentos agrícolas, a um mês da eleição, além de material escolar com logomarca pessoal. Em Rondônia, o governador Ivo Cassol (PPS) é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter distribuído pagamentos de R$ 100 para “formiguinhas” - eleitores e cabos eleitorais. Pela denúncia, houve abuso de poder econômico e compra de voto. O Estado tentou falar com todos os governadores, tanto pelo gabinete no Estado como pelas assessorias de imprensa, mas só obteve retorno de Déda e do advogado de Miranda. |
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| 4. Folha de S. Paulo - SP |
| Ministério Público decide denunciar Rondeau ao STJ |
| Procuradoria vê indícios da participação do ex-ministro no esquema da Operação Navalha Ex-chefe de Minas e Energia teria recebido propina de R$ 100 mil após transação que pode ter beneficiado a empreiteira Gautama ANDRÉA MICHAEL ENVIADA ESPECIAL A ITAIPAVA (RJ) O Ministério Público Federal vai denunciar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, sob acusação de prática de crimes relacionados à Operação Navalha, segundo a Folha apurou com três pessoas que tiveram acesso à denúncia. A Navalha tornou público, em maio, um esquema de fraude em licitações públicas viabilizado por meio da empreiteira Gautama, de Zuleido Veras. A denúncia será apresentada ao tribunal na próxima semana pelas subprocuradoras Lindôra Araújo e Célia Regina. O inquérito tramita no STJ, sob a presidência da ministra Eliana Calmon, porque entre os investigados e prováveis denunciados está o governador Jackson Lago (PDT-MA), que tem direito a foro especial. Pesa contra Rondeau a acusação de que teria recebido R$ 100 mil como propina, em pagamento pela aprovação de aditamentos em um contrato da Cepisa, a estatal de energia do Piauí. A transação teria beneficiado a Gautama. Segundo a Polícia Federal, houve a intermediação de Ivo Costa, assessor especial do então ministro. Costa foi um dos 47 presos pela PF em maio. Em entrevista à Folha ontem pela manhã, a subprocuradora Lindôra disse que a denúncia, peça formal da acusação em processo penal, está em fase final de revisão, na qual serão feitos ajustes "de português". "Hoje [ontem] é praticamente impossível [apresentar a denúncia]. Mas você pode, com certeza, dizer que faremos isso na próxima semana." Lindôra não foi taxativa quanto à inclusão de Rondeau no rol dos acusados. Diante de tal pergunta, afirmou que "provavelmente" o incluirá entre os que serão denunciados. Para oferecer denúncia à Justiça, basta ao Ministério Público firmar a convicção, com base nos fatos investigados, de que houve prática de algum crime e existência de indícios -não necessariamente provas- de autoria sobre determinada pessoa investigada. Lindôra confirmou à Folha que ambos os requisitos se apresentam em relação a Rondeau como resultado do inquérito da PF que resultou na Operação Navalha. Escutas telefônicas, filmagens dentro do ministério e documentos apreendidos pela PF sustentam a convicção das subprocuradoras quanto ao envolvimento de Rondeau nas irregularidades apuradas. Na agenda do tesoureiro da Gautama, Gil Carvalho dos Santos, existem anotações que associam a cifra de "120" à inscrição "ministro BSB" em 6 de março deste ano. Os diálogos gravados pela PF com autorização judicial captaram as tratativas para sacar dinheiro em espécie destinado ao pagamento, a ser feito em Brasília. Segundo a investigação, o suposto pagamento teria sido feito sete dias depois da anotação. |
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| 5. O Globo - RJ |
| MP nega que menor tenha sido filmada |
| MP nega que menor tenha sido filmada BELÉM. O Ministério Público do Pará disse ontem que a jovem que aparece no vídeo em cenas de sexo não é a mesma que ficou presa com 20 detentos numa cela em Abaetetuba. O promotor Milton Menezes, do Grupo de Prevenção e Repressão às Organizações Criminosas, assistiu às cenas. Segundo o promotor, as características físicas da mulher fazem crer que ela é maior de idade. Menezes também afirmou que a relação sexual gravada parece ser consensual. Outro fato apontado pelo Ministério Público é que o local das cenas não é a delegacia de Abaetetuba. O vídeo tem imagens de um homem e uma mulher mantendo relações em um banheiro, que não é parecido com o da carceragem, segundo Menezes. O MP, no entanto, não descarta a possibilidade de a gravação ter sido feita no banheiro da administração da delegacia. De O Liberal |
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| 6. Correio Braziliense - DF |
| MP versus polícia I |
| Aprovado em maio deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o controle externo da atividade policial promete provocar um cabo-de-guerra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. É que estará em pauta o projeto de decreto legislativo do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que pretende sustar essa fiscalização. Nesse quesito, não adianta os interessados apelarem ao governo ou à oposição. Os alinhamentos foram suprapartidários. Uns pela liberade policial, outros pelo controle do MP. MP versus polícia II Como argumento para a defesa do controle externo, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) citará o recente e revoltante caso da menina de 16 anos que passou 27 dias numa cela com 20 homens em Abaetetuba (PA). “Quem recebeu a denúncia e levou avante foi a promotoria”, diz ele. |
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| 7. O Estado de S. Paulo - SP |
| Vereadora turista é afastada por liminar |
| A Justiça de Matozinhos atendeu pedido de liminar em ação do Ministério Público de Minas e determinou o afastamento imediato de Alessandra Alves Pinto (PPS) dos cargos de vereadora e presidente da Câmara Municipal. A Justiça determinou ainda o afastamento da assessora Juliana Patrícia Campos da diretoria administrativa da Casa. O Ministério Público abriu inquérito para apurar improbidade administrativa. Alessandra e Juliana foram flagradas fazendo turismo em Buenos Aires com dinheiro público. Na semana passada elas participariam de um congresso que não aconteceu por falta de quórum. |
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| 8. Correio Braziliense - DF |
| MP denunciará ex-ministro |
| Silas Rondeau deverá responder sobre suposto envolvimento com a empresa Gautama. Acusação já estaria pronta com procuradores Edson Luiz O Ministério Público Federal deve apresentar na segunda-feira à Justiça Federal denúncia contra o ex-ministro de Minas e Energias Silas Rondeau, suspeito de envolvimento com Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, acusada de fraudes em licitações de obras federais. Rondeau deixou o governo há mais de sete meses, depois que seu nome apareceu nas investigações da Polícia Federal, durante a Operação Navalha, que prendeu servidores públicos e empresários envolvidos em irregularidades. Uma das suspeitas do envolvimento do ex-ministro com a Gautama é um encontro mantido pelo seu então assessor especial Ivo Almeida com uma funcionária da empresa. Uma gravação feita pelo circuito interno do Ministério de Minas e Energia flagrou o servidor recebendo a diretora financeira da Gautama, Maria de Fátima Palmeira. Segundo a PF, no encontro Almeida teria recebido dinheiro da funcionária da empreiteira. O Ministério Público tem em mãos outros documentos que podem comprometer Silas Rondeau. Um deles é uma anotação em uma agenda apreendida na tesouraria da Gautama, onde há uma referência a dinheiro e ministro. Em uma delas, de 6 de março deste ano, está “R$ 120”, “ministro” e “BSB”, a sigla de Brasília, mas não cita nomes. Há outras citações no dia anterior, também sem revelar de quem se tratava. Para investigadores da PF, haveria indícios suficientes para os procuradores denunciarem o ex-ministro de Minas e Energia, que chegou a ser cogitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para voltar ao cargo, que é da cota do PMDB. O procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, que está em Itaipava (RJ) participando da 5ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), fez mistério sobre a data em que a denúncia será oferecida, mas revelou que deve ocorrer em breve. Fontes do Ministério Público, entretanto, afirmaram que isso deveria ter sido feito ainda nesta semana, mas alguns ajustes forçaram o adiamento para a segunda-feira. Memória Esquema de desvio desbaratado pela PF A Operação Navalha desbaratou no último dia 17 de maio um milionário esquema de desvio de verbas públicas. Segundo as investigações, o golpe era comandado por Zuleido Veras e a empreiteira Gautama, escolhida em licitações para cuidar de grandes obras com recursos federais. A PF levantou indícios de que as concorrências eram fraudadas com a participação de servidores públicos. Durante a ação, que ocorreu em Alagoas, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Goiás, Mato Grosso, São Paulo e no Distrito Federal, 48 pessoas foram presas, entre empresários, prefeitos, o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, o ex-deputado distrital Pedro Passos (PMDB) e Ivo Almeida, então assessor especial do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. As suspeitas contra Ivo terminaram por envolver Silas, afastado das funções depois do escândalo. A Polícia Federal monitorou a ida da diretora financeira da Gautama, Maria de Fátima Palmeira, ao Ministério de Minas e Energia (MNE) em março passado, ocasião em que Ivo teria recebido dinheiro da funcionária de Zuleido Veras. Todos negam que tenha ocorrido a transação. Os indiciados foram acusados de crimes como tráfico de influência, fraude em licitações, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro em inquérito que tramita no STJ. Para obter vantagem nas licitações para obras públicas, segundo a PF, a empresa pagava propina e dava presentes a autoridades. Toneladas de documentos foram apreendidas durante a operação e estão sob a análise de policiais e dos procuradores da República encarregados de oferecer a denúncia. |
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| 9. DCI - SP |
| Procuradoras não confirmam denúncia contra Silas Rondeau |
| BRASÍLIA - As procuradoras da República Lindôra Araújo e Célia Regina Delgado, do Ministério Público Federal, não confirmaram se vão apresentar denúncia contra o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, no inquérito que apura investigações da Polícia Federal na chamada Operação Navalha, que desarticulou um grupo especializado em fraudar obras públicas. As duas procuradoras confirmaram, por intermédio da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República, que estão trabalhando no inquérito, mas não admitiram nem mesmo se vão encaminhar denúncia, na próxima semana, à ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, encarregada do julgamento dos envolvidos na operação da PF. Em maio último, Silas Rondeau deixou o ministério, após a divulgação da Operação Navalha, que envolveu seu nome na suspeita, da PF, de que teria recebido R$ 100 mil da diretora da empresa Gautama Maria de Fátima Palmeira. O dinheiro teria sido entregue ao então assessor do ministro Ivo de Almeida Costa, que foi preso na operação. Na época, o ex-ministro teve a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que poderia retornar ao ministério, caso seu nome ficasse fora do rol de denunciados pelo Ministério Público Federal. Na operação foram presas 46 pessoas, entre empresários, lobistas, prefeitos, um ex-deputado distrital de Brasília e o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares. Deles, 30 já estão com indiciamento definido. O grupo é acusado de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, superfaturamento de obras e desvio de dinheiro público, além de formação de quadrilha. Segundo a PF, o chefe do grupo seria o empresário Zuleido Veras, um dos presos na operação e dono da construtora Gautama. (com Agência Brasil) PanoramaBrasil |
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| 10. O Estado de S. Paulo - SP |
| Governo estuda ampliar acesso a dados protegidos por sigilo |
| Parecer da AGU permite obter informações bancárias e telefônicas, sem autorização judicial, nas investigações Sônia Filgueiras A Advocacia-Geral da União (AGU) finaliza um parecer que amplia o acesso a dados sigilosos por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo defende a interpretação de que a legislação permite a órgãos da administração acesso direto, sem autorização prévia da Justiça, como é exigido hoje, a dados cadastrais bancários e telefônicos - nome, filiação, endereço, número de telefone fixo e celular, nome do banco e número da agência onde o investigado tem conta bancária -, desde que com procedimento de investigação aberto. A proposta restaura, ainda, o acesso direto dos procuradores da República a informações cobertas pelo sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal. Este acesso foi bloqueado há pouco mais de um mês por um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que, em direção contrária ao entendimento da AGU, deu interpretação restritiva às normas do sigilo fiscal. Hoje, para ter acesso a dados fiscais sigilosos, os integrantes do Ministério Público dependem de autorização da Justiça. O advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, anunciou ontem, na 5ª reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que pretende concluir e submeter o texto final em dezembro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é que Lula endosse o parecer, elevando seu status. Com a chancela, o texto teria efeito vinculante: todos os órgãos da administração pública federal, bem como empresas concessionárias, seriam obrigadas a segui-lo, até a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. Mas o texto, mesmo oficializado, poderá ser contestado na Justiça. Autoridades dedicadas ao combate à lavagem de dinheiro aplaudiram a medida, considerada importante avanço. "A AGU vai mostrar que é possível avançar dentro do quadro atual", disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. "O parecer é importante e fundamental. O sigilo no Brasil se tornou um biombo de proteção a criminosos." O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, defendeu a medida. "A proteção que a Constituição confere à intimidade e ao sigilo não pode acobertar crimes. O cidadão de bem não precisa de sigilo." Segundo ele, há uma interpretação equivocada da legislação. "Sigilo fiscal é para a proteção de quem age dentro da lei. Não é um escudo para a criminalidade", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele cobrou uma revisão das leis existentes, uma das metas aprovadas na Enccla. A Receita, no entanto, é contrária à proposta. Teme o vazamento das informações. O parecer deve propor que o sigilo seja transferido ao órgão que tiver acesso às informações, que continuarão reservadas. O funcionário que as receber será responsável pela manutenção do segredo. Tofolli não revelou o conteúdo do parecer, mas o texto técnico que o embasará - um estudo de quase 300 páginas sobre o alcance das leis complementares 104/2001, sobre sigilo fiscal, e 105/2001, sobre sigilo bancário, entre outras normas - circulou informalmente entre os participantes do Enccla. Até 5 de dezembro, AGU receberá sugestões de entidades e juristas. |
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| 11. Zero Hora - RS |
| MP vai investigar site Transparência |
| A investigação que o Ministério Público (MP) faz na rede virtual da Assembléia Legislativa vai verificar procedimentos utilizados para abastecer o site Transparência, onde os gastos mensais dos deputados são disponibilizados para consulta do cidadão. Além da suspeita que o MP apura de que valores de diárias, depois de pagos, teriam sido suprimidos do sistema e reativados para uso dos requisitantes no mês seguinte, há informações de estariam sendo eliminados do Transparência gastos que extrapolam as cotas dos gabinetes. O MP e a Polícia Federal receberam informações de que seriam mantidos na Casa sistemas paralelos de declaração de gastos. Outro tema investigado se refere aos itens "saldo do mês anterior" e "saldo transferido", que também constam do Transparência. Os promotores querem saber por que há casos em que o saldo transferido tem valor diferente do saldo que havia sobrado no mês anterior. Ontem, o presidente da Assembléia, deputado Frederico Antunes (PP), disse esperar que o MP cumpra o mais rapidamente possível o pedido judicial para examinar a troca de mensagens eletrônicas do parlamento. - O Ministério Público está revisando tudo. Se encontrar o problema (de diárias suprimidas, por exemplo), vamos corrigir e resolver, como temos feito sempre. Mas queremos que o Ministério Público agilize esse processo de busca (dos e-mails). Não dá para eles pedirem uma coisa, nós concedermos e eles não terem como fazer a pesquisa. Fica parecendo que a Assembléia não quer (a investigação), e ela quer - ressaltou Antunes. Em outubro, o MP pediu à Justiça autorização de busca e apreensão dos e-mails da Casa. O arquivo foi copiado e guardado no cofre da Casa. Não foi liberado pelo fato de ter atingido e-mails de deputados. O MP verifica as condições técnicas de adequar o pedido ao alvo da investigação. O mandado judicial referia que deviam ser feitas cópias dos arquivos de e-mails constantes no servidor Cora onde constassem como título as palavras "diárias" e "cotas". |
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| 12. O Globo - RJ |
| Lavagem de dinheiro: cai número de processos |
| Compartilhamento de dados bancários e fiscais entre órgãos de investigação é aprovado durante a 5ª edição da Enccla Jailton de Carvalho Enviado especial ITAIPAVA (RJ). Levantamentos do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União mostram uma forte queda no número de inquéritos e processos sobre lavagem de dinheiro ao longo desse ano. A informação foi divulgada no encerramento da 5aedição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). De acordo com o ministérios, os números serão divulgados apenas segunda-feira. O ministério faz levantamentos anuais sobre inquéritos e processos por lavagem de dinheiro para mostrar que Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal estão ampliando o combate à corrupção. — Houve uma queda acentuada este ano nos inquéritos e ações penais. Não sabemos ainda quais as razões — afirmou um técnico da Controladoria. Para ele, é possível que o número de inquéritos e processos tenha caído em conseqüência da complexidade das novas investigaçòes. Ele argumenta que a tendência da polícia nos últimos anos é aprofundar as investigações para permitir que o Ministério Público denuncie o maior número de pessoas possível numa única peça de acusação. Outra hipótese seria a demora do MP em transformar relatórios da polícia em denúncia. Quatro anos depois de propor o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre órgãos de investigação, o plenário da 5º edição da Enccla voltou a aprovar a medida. O encontro deste ano se resumiu a um dia e meio de trabalho, a metade do tempo gasto nos anos anteriores. Em discurso, o procuradorgeral da República, Antônio Fernando de Souza, fez uma defesa enfática do compartilhamento: — A alargada proteção conferida ao sigilo fiscal e bancário, muitas vezes em razão de interpretação equivocada do sistema normativo, é um dos principais obstáculos para a atuação. Resistências de toda ordem, expressas ou encobertas, sugerem uma detida reflexão sobre a cultura de tolerância do sistema penal brasileiro, como um todo, à criminalidade em geral, e, em especial, à criminalidade econômica — disse o procurador. Na mesma linha, o ministro da Justiça, Tarso Genro, argumenta que a flexibilização não fere direitos individuais: — O sigilo bancário e fiscal é um direito do cidadão, mas não pode servir de impedimento para a busca de dados criminais, porque o interesse público está acima dessa questão. Os argumentos de Tarso e Antonio Fernando deverão dar base ao parecer favorável da Controladoria ao compartilhamento. Pela decisão de ontem, o colégio de representantes de 59 órgãos públicos, a Associação de Juízes Federais (Ajufe), deverá elaborar dois projetos de lei para flexibilizar o sigilo entre instâncias de investigações civis e criminais. Antes disso, a Controladoria deverá emitir parecer em que assegura a legalidade do repasse de informações entre as instituições sem autorização judicial prévia. A proposta é vista com reservas pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A Enccla aprovou, ao todo, 22 metas sobre lobby e cartões pré-pagos. |
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| 13. Consultor Jurídico - SP |
| Desvio de verbas |
| Ministério Público decide denunciar Rondeau ao STJ Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o Ministério Público Federal vai denunciar ao Superior Tribunal de Justiça o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. Ele é acusado de ter recebido propina e o caso veio à tona na Operação Navalha. A Navalha tornou público, em maio, um esquema de fraude em licitações públicas viabilizado por meio da empreiteira Gautama, de Zuleido Veras. A denúncia será apresentada ao tribunal na próxima semana pelas subprocuradoras Lindôra Araújo e Célia Regina. O inquérito tramita no STJ, sob a presidência da ministra Eliana Calmon, porque entre os investigados e prováveis denunciados está o governador Jackson Lago (PDT-MA), que tem direito a foro especial. Pesa contra Rondeau a acusação de que teria recebido R$ 100 mil como propina, em pagamento pela aprovação de aditamentos em um contrato da Cepisa, a estatal de energia do Piauí. A transação teria beneficiado a Gautama. Segundo a Polícia Federal, houve a intermediação de Ivo Costa, assessor especial do então ministro. Costa foi um dos 47 presos pela PF em maio. Em entrevista ao jornal, a subprocuradora Lindôra disse que a denúncia, peça formal da acusação em processo penal, está em fase final de revisão, na qual serão feitos ajustes "de português". "Hoje [sexta-feira (30/11)] é praticamente impossível [apresentar a denúncia]. Mas você pode, com certeza, dizer que faremos isso na próxima semana." De acordo com a reportagem, Lindôra não foi taxativa quanto à inclusão de Rondeau no rol dos acusados. Diante de tal pergunta, afirmou que "provavelmente" o incluirá entre os que serão denunciados. Para oferecer denúncia à Justiça, basta ao Ministério Público firmar a convicção, com base nos fatos investigados, de que houve prática de algum crime e existência de indícios — não necessariamente provas— de autoria sobre determinada pessoa investigada. Lindôra confirmou que ambos os requisitos se apresentam em relação a Rondeau como resultado do inquérito da PF que resultou na Operação Navalha. Escutas telefônicas, filmagens dentro do ministério e documentos apreendidos pela PF sustentam a convicção das subprocuradoras quanto ao envolvimento de Rondeau nas irregularidades apuradas. Na agenda do tesoureiro da Gautama, Gil Carvalho dos Santos, existem anotações que associam a cifra de "120" à inscrição "ministro BSB" em 6 de março deste ano. Os diálogos gravados pela PF com autorização judicial captaram as tratativas para sacar dinheiro em espécie destinado ao pagamento, a ser feito em Brasília. Segundo a investigação, o suposto pagamento teria sido feito sete dias depois da anotação. Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2007 |
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| 14. O Estado de S. Paulo - SP |
| Juristas vêem afronta a direitos |
| Tese é considerada 'grave ameaça' a direitos e STF deve ser acionado Fausto Macedo A proposta de ampliação do rol de autoridades que poderão ter acesso a dados protegidos pelo sigilo foi repelida categoricamente ontem por alguns dos principais juristas e advogados criminalistas do País, com atuação constante perante tribunais estaduais e superiores. Defensores de alvos notáveis da Polícia Federal e da Procuradoria da República, entre autoridades, políticos e servidores, eles se insurgiram contra o que reputam "grave ameaça" a direitos e garantias individuais. Afirmam que, se o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) prosperar e virar regra, a discussão terá destino certo: o Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário, a quem compete dirimir dúvidas acerca da constitucionalidade de atos e medidas do Executivo e do Legislativo. "Estamos vivendo num Estado policialesco, em que, em nome de pseudocombate à criminalidade, rasgam normas constitucionais que protegem direitos individuais conquistados através de luta secular", reagiu o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira. "O alargamento do sigilo bancário e fiscal é uma afronta a direitos que são respeitados em todos os países civilizados do mundo." Mariz considera que "as últimas medidas de pseudocombate à criminalidade têm representado retrocesso que trará grandes malefícios para a cidadania e para a democracia". Ele explica por que o País deve se voltar contra o acesso praticamente sem limites ao sigilo. "Na prática, vai submeter cada cidadão a devassa, numa demonstração de que estamos vivendo uma verdadeira ditadura fiscal e tributária, que fica muito próxima de uma ditadura política, em que a individualidade e a privacidade terminam em nome dos interesses do Estado." O advogado diz que o cidadão está cada vez mais à mercê do Estado policial. "Já ocorre isso com as prisões temporárias. Pessoas são detidas para confessar até o que não fizeram." Tales Castelo Branco, especializado em causas criminais, assinala que "em qualquer democracia que se preza a preservação do sigilo não visa a garantir interesses pessoais". Segundo ele, "o que se busca assegurar é a tranqüilidade social, na medida em que os cidadãos se sintam seguros de que sua vida privada não vai ser devassada". Castelo Branco reconhece a necessidade e a legalidade da quebra do sigilo, mas apenas em situações excepcionais e exclusivamente quando houver decisão judicial. "O juiz togado está distante de sentimentos de perseguição e curiosidade tantas vezes desnecessária. A pendência chegará ao Supremo." "É manifestamente ilegal", endossa o advogado José Luiz de Oliveira Lima. "A figura do magistrado é fundamental para equilibrar a investigação com o direito de defesa." Ele faz um alerta: "Temos constatado reiterados abusos praticados quer pela polícia, quer pelo Ministério Público." Repudia a argumentação segundo a qual a celeridade no acesso aos dados permitirá combate mais eficaz às organizações criminosas. "É improcedente, porque estamos verificando nessas grandes operações que o Judiciário tem tomado decisões rápidas." Para o criminalista Luiz Fernando Pacheco, a ampliação do quadro de autoridades com poder para abrir a intimidade das pessoas afronta a Constituição. "Alteração assim só pode ser feita por emenda à Carta. O sigilo é garantia que tem status constitucional." Pacheco ataca a possibilidade de promotores terem direito de pesquisar contas bancárias. "O Ministério Público não é órgão isento. Não tem a discricionariedade para avaliar com imparcialidade a necessidade ou não da quebra. O combate ao crime organizado é extremamente importante, porém não cede ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa." |
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| 15. JB Online - RJ |
| Operação Navalha pesa contra Rondeau |
| Vasconcelo Quadros Brasília. A hipótese de denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Minas e Energia Silas Rondeau por conta da Operação Navalha não chegou a ser surpresa no PMDB, mas o partido só quer discutir a substituição depois da votação da CPMF na semana que vem. - Não temos pressa. A bancada vai apresentar uma lista e a prerrogativa será do presidente da República - diz o líder do partido no Senado, Valdir Raupp (RO). Segundo Raupp, além do senador Edison Lobão (MA), o mais cotado no momento, o partido tem outros nomes dentro e fora da bancada que poderão ser avaliados. Lobão é o favorito do senador e ex-presidente José Sarney (AP), que domina as indicações na área de Minas e Energia e a quem Rondeau, mesmo afastado, ainda é ligado. Suspeito de ter recebido uma propina de R$ 100 mil do empreiteiro Zuleido Veras, o dono da Construtora Gautama preso como principal alvo da Navalha, há seis meses, o ex-ministro Silas Roudeau está encrencado. Dificilmente ficará de fora da denúncia que deverá alcançar também o ex-governador do Maranhão José Reinaldo e o atual, Jackson Lago, ambos adversários políticos do clã Sarney no Maranhão. As suspeitas contra ele estão fundamentadas num relatório produzido pela Polícia Federal. Além de acompanhar as negociações e a trajetória dos R$ 100 mil até a ante-sala do gabinete do ministro e entregues ao seu assessor especial, Ivo Almeida, por Fátima Palmeira, funcionária de confiança de Zuleido, os federais descrevem a cronologia dos atos de ofício despachados pelo ministro supostamente favorecendo os pleitos da Gautama na aprovação e liberação de recursos para obras do programa Luz Para Todos no Píauí. O relatório da Polícia Federal é robusto em diálogos captados em grampos telefônicos sobre o esquema de corrupção e está recheado de documentos que comprovariam a intimidade de Zuleido no Ministério das Minas e Energia. Apesar de Silas Rondeau ter dito à ministra do Superior Triubunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, que não conhecia Zuleido Veras, a polícia apreendeu na Gautama uma agenda do empreiteiro que confirma intensos contatos com o gabinete. Entre os compromissos agendados para o dia 13 de março deste ano, um mês antes da Operação Navalha ser deflagrada, o empreiteiro anotou: "Falar com o ministro Silas". O encontro, segundo a polícia, efetivamente ocorreu. A denúncia do Ministério Público Federal será anunciada nos próximos dias e deverá produzir efeito bombástico no Congresso. A demora em anunciar o resultado das investigações deve-se aos tentáculos de Zuleido Veras, que tinha obras em oito Estados. A maioria delas estava sendo executada com recursos liberados por deputados e senadores com ligações notórias com o empreiteiro. Nas transcrições dos grampos telefônicos, há farta citação de nomes de políticos do Maranhão, Sergipe, Bahia e Alagoas. O impacto político mais imediato da denúncia deverá ser o fim da pretensão de Silas Rondeau em voltar ao Ministério. É também a saída política mais interessante para Sarney, que deverá manter o controle sobre a mais estratégica pasta do governo Lula depois da descoberta do campo de petróleo na bacia de Tupi, no litoral paulista. [ 01/12/2007 ] 02:01 |
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| 16. O Globo - RJ |
| Procurador pede interdição de 31 escolas no Ceará |
| Salas de aula funcionavam até em depósito de ração Isabela Martin FORTALEZA. Piso de terra, falta de espaço, insalubridade e falta de energia elétrica. Nessas precárias condições estudavam cerca de 120 crianças de 7 a 12 anos no município de Saboeiro, a 462 quilômetros de Fortaleza. Depois de fazer um levantamento e atestar que os locais eram impróprios para o aprendizado, o Ministério Público do Ceará entrou com ação civil pública pedindo a interdição de 31 escolas de ensino fundamental da zona rural. As salas de aula eram improvisadas em residências particulares e até na capela de uma igreja. Anteontem, a Justiça homologou um acordo entre a prefeitura e o MP pelo qual essas escolas seriam fechadas a partir de ontem. Após receber denúncias de pais de alunos, o MP pediu aos engenheiros do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) que fizessem um levantamento em todas as escolas. O relatório revelou um descaso com a educação. No Sítio Quicolé, por exemplo, as crianças dividiam espaço com um depósito de ração animal. Algumas casas eram residências dos professores que tinham contrato provisório com o município. Segundo o procurador-geral, Tácito Cavalcanti, há várias gestões a prefeitura mantinha o Programa Casa do Professor, para atender alunos que moram na zona rural, em locais de difícil acesso. No mesmo local, separados por grupos, estudavam alunos de 1aa 4asérie do ensino fundamental. — Embora isso seja chocante, já acontecia há vários anos — disse o procurador. Prefeita promete levar os alunos para outras escolas Ele não considera como escolas os locais interditados, e afirma que o Programa Casa do Professor era uma forma de contemplar as crianças de comunidades mais isoladas, já que o número de alunos era inferior ao mínimo exigido pelo Ministério da Educação para o funcionamento de uma sala de aula. Na audiência, a prefeita Maria de Fátima Araújo Diógenes reconheceu a precariedade das escolas e concordou com os termos da ação proposta pelo Ministério Público. Além da interdição, a prefeitura comprometeuse a transferir os alunos para outras escolas e de assegurar o transporte escolar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. |
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| 17. O Estado do Maranhão - MA |
| MP pede que promotores fiscalizem prisões |
| PARÁ - O Ministério Público do Pará recomendou aos promotores do estado que façam uma fiscalização imediata em todos os establecimentos prisionais. Em nota divulgada ontem (29) à noite, o órgão informa que já iniciou a investigação sobre as denúncias relativas à prisão de adolescentes e mulheres em carceragens masculinas. Em nota, o Ministério Público do Pará afirma que “aguardará os relatórios finais dos diversos órgãos federais e estaduais envolvidos nas apurações desses fatos, para a tomada de providências, inclusive, se for o caso, no âmbito interno". Na semana passada, o Conselho Tutelar de Abaetetuba (PA) denunciou a prisão, por quase um mês, de uma adolescente de 15 anos em uma delegacia do município com cerca de 20 homens. A adolescente teria sofrido violência sexual durante o período em que permaneceu na cadeia masculina. A comissão da Câmara dos Deputados criada para investigar a denúncia recebeu um vídeo que mostra cenas de uma jovem sendo violentada por detentos no mesmo local. As imagens foram feitas por um aparelho celular. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará e o Ministério Público Estadual já receberam uma cópia do vídeo. A suspeita é de que a vítima seja outra adolescente, com problemas mentais. Em audiência do Senado, a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, disse que dos 132 municípios do estado onde existem delegacias, 123 não têm espaço adequado para as mulheres. Segundo ela, o governo já iniciou a reforma de cinco e a construção de seis novas delegacias com espaço adequado para as presas. Agência Brasil |
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| 18. A Gazeta - ES |
| Aracruz e índios: acordo na segunda |
| O ministro da Justiça, Tarso Genro, participa na segunda-feira da cerimônia de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre lideranças indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Aracruz Celulose e o Ministério Público Federal. O TAC é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes envolvidas em um conflito se comprometem, perante o Ministério Público Federal, a cumprir determinadas condições para resolvê-lo. Neste caso, o acordo entre índios Tupiniquim e Guarany Mbyá e a Aracruz Celulose visa a acertar a retirada da madeira das terras indígenas recém-declaradas como indenização às benfeitorias realizadas pela empresa. No dia 27 de agosto o Ministro da Justiça declarou a posse permanente dos índios sobre as Terras Indígenas Comboios e Tupiniquim, no município de Aracruz. A declaração põe fim à disputa por terras entre os povos indígenas Tupiniquim e Guarany Mbyá com a empresa Aracruz Celulose, que dura mais de 20 anos. De agosto até novembro deste ano, as lideranças indígenas tiveram diversas reuniões com a Funai, Aracruz Celulose e Ministério Público Federal para fechar o acordo entre as partes. |
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| 19. Jornal de Santa Catarina - SC |
| Caça-níqueis vão virar computadores |
| Projeto do Ministério Público quer transformar máquinas de jogos de azar em equipamentos de ensino TAÍS SHIGEOKA FLORIANÓPOLIS - Transformar um equipamento ilegal em uma ferramenta de ensino e inclusão digital. Este é o objetivo do Projeto Rede Piá, lançado sexta-feira pelo Ministério Público de Santa Catarina e que autoriza a conversão de máquinas caça-níqueis apreendidas no Estado em computadores para atender crianças e adolescentes da rede pública. O projeto, pioneiro no país, e que hoje conta com o apoio de 66 universidades, foi iniciado pelo promotor de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz, da Comarca de Criciúma. Devido à falta de lugar para armazenar as 800 máquinas apreendidas na cidade, ele solicitou que instituições educacionais analisassem os equipamentos para verificar se poderiam ser reaproveitados. - Não tínhamos conhecimento sobre o hardware destas máquinas, mas depois de abri-las encontramos computadores de últimas geração com potencial para serem transformados em instrumentos de ensino - disse Juarez Bento da Silva, professor da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), campus Araranguá. Conversão será feita por alunos do ensino superior Além da Unisul, a Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (Satc), de Criciúma, também se engajou no projeto. As entidades adaptaram dois tipos de máquinas. Uma delas, contendo jogos educativos, pode ser disponibilizada nos corredores da escola. A outra, que permite que o aluno acesse o equipamento sentado, além de programas, também contém editores de texto e imagem, planilhas eletrônicas e permite o acesso à internet. O governo do Estado, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Sistema Acafe e a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) firmaram sexta-feira um termo de cooperação técnica com o Ministério Público. A parceria prevê a participação de estudantes do ensino superior na transformação de caça-níqueis em computadores para uso didático-pedagógico nas escolas. Apresentada ao equipamento, sexta-feira, a aluna da 5ª série Ana Paula Pereira, 11 anos, aprovou o projeto. - A idéia é muito boa porque, além das escolas, ele vai ajudar as pessoas que antes ficavam jogando, nos bares, e acabavam perdendo dinheiro e se envolvendo em brigas - disse. ( tais.shigeoka@diario.com.br ) |
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| 20. JB Online - RJ |
| Laranja declarava guardar dinheiro no colchão |
| Duilo Victor Entre os dutos por onde escorreu parte do esquema de propina descoberta em investigação do Ministério Público e governo estadual, um oficial da Marinha figura como um dos grandes laranjas do grupo encabeçado pelo fiscal de renda do Estado Francisco Roberto da Cunha Gomes, o Olho de Boi, preso na quarta-feira. Oswaldo Ferreira do Prado Franco, de 60 anos, é acusado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Arrecadação Estadual - cujo relatório foi concluído este ano - de usar a empresa Servprat Ltda. para abastecer de recursos os integrantes da quadrilha que recebia propina para acobertar sonegação fiscal. A CPI apurou também que Oswaldo mantém o hábito de declarar ao Fisco guardar milhões de reais em casa. Em 2001, o oficial da Marinha e empresário manteve R$ 685 mil em um dos três endereços que constam em sua declaração do ano passado. O valor só fez crescer até 2006, quando a bolada passou para R$ 3,1 milhões. O mecanismo do suposto laranja para servir ao esquema envolvia um dos filhos de Olho de Boi Alexandre de Thuin da Cunha Gomes, que figura no relatório da comissão parlamentar como dono da empresa offshore Rossano Group Corp. A empresa do filho do fiscal de renda tinha como função repassar recursos a Servpat, segundo a CPI. Com o dinheiro da Rossano, que chegava por meio de remessas de lucro - cerca de R$ 4 milhões entre 2002 e 2006 - Oswaldo fazia doações para Rosane Neusa de Thuin Cunha Gomes, primeira ex-mulher de Olho de Boi, e Ana Cristina Palermo Caetano. Assim como o dinheiro guardado debaixo do colchão, as doações de Oswaldo a Rosane dispararam nesses quatro anos. Enquanto em 2002 a empresa do oficial da Marinha havia recebido da Rossano cerca de R$ 1 milhão, R$ 200 mil foram entregues a ex-mulher do fiscal preso por meio de doação. Em 2005, as doações alcançaram R$ 700 mil para cada uma. O oficial da Marinha citado na CPI não foi encontrado pelo JB. Na mesma medida em fazia volumosas doações, outra empresa de Oswaldo, a construtora Itaqui, com sede no Maranhão, encontrava-se no ano passado em situação de insolvência financeira. O acusado de laranja, de acordo com o relatório da CPI, não está na lista de presos da quarta-feira na Operação Propina S.A. De acordo com o relator da CPI da Arrecadação, Paulo Melo (PMBD), os personagens que orbitam o esquema de propina, entre empresários, contadores e fiscais da Fazenda estadual, são conhecidos desde 2003, quando foi desvendado o primeiro propinoduto, encabeçado por Rodrigo Silveirinha. - Há quatro anos pedimos uma renovação nos quadro de fiscais de renda do Estado por meio de concurso público. A maioria dos fiscais tem mais de 20 ou até 30 anos de serviços e é a estabilidade que se dava a fiscais como Olho de Boi que tornava possível o esquema de corrupção. Este ano, o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, convocou pela primeira vez desde 1986 um concurso público para fiscal de renda. Em comparação com o ano passado, a arrecadação estadual cresceu cerca de 10%, o que representou, somando os 10 primeiros meses do ano, mais R$ 1,1 bilhão. A quantia é equivalente ao dinheiro que o Ministério Público calcula que tenha sido sonegado pela nova versão do proprinoduto. - Isso demonstra que houve mudança de comportamento da máquina estadual em relação aos anos anteriores, inclusive com o combate à sonegação - avaliou Melo. [ 01/12/2007 ] 02:01 |
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| 21. O Globo - RJ |
| Com obstrução de CPI, oposição recorre ao MP |
| Representações pedem apuração de possíveis fraudes no plantio de palmeiras Cássio Bruno cassio.bruno@oglobo.com.br Depois da manobra do governo que barrou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigaria suspeitas de irregularidades no Projeto Aquarela, os vereadores de oposição vão entrar, até a próxima terça-feira, com duas representações no Ministério Público (MP) estadual. Uma delas pedindo a criação de uma ação civil pública para apurar o plantio de palmeiras na Avenida Marquês do Paraná, e a outra criminal, responsabilizando o presidente da Companhia de Limpeza Urbana (Clin), Vitor Júnior. Vereador diz ter provas suficientes contra a Clin De acordo com as denúncias, a instalação das palmeiras previstas para o Centro começou a ser feita em 23 de abril. Segundo o Diário Oficial do dia 12 daquele mês, a documentação e a proposta das empresas interessadas em fornecer o material teriam que ser entregues no dia 24 — um dia depois de quando ocorreu o plantio, o que, conforme os vereadores, comprovaria a suposta fraude. O presidente da Clin homologou a empresa vencedora da licitação um mês depois, em 24 de maio. Os requerimentos enviados ao MP estadual foram assinados pelo vereador Felipe Peixoto (PDT), que também foi o autor do pedido de CPI. — Espero que o MP tome as decisões cabíveis. As evidências e as provas que nós temos são suficientes para comprovar as irregularidades — afirma Felipe Peixoto. Vitor Júnior, por meio de sua assessoria de imprensa, garante que não houve qualquer tipo de irregularidade e que, caso seja convocado pelo MP, prestará todos os esclarecimentos sobre o caso. Na sessão de 7 de novembro da Câmara, quando seria aberta a CPI, o vereador Alberto Guimarães Lecin, o Betinho (PSC), retirou a assinatura do documento. Com isso, a oposição não conseguiu o apoio de, no mínimo, seis dos 18 parlamentares necessários para iniciar o processo no plenário. Segundo o próprio Betinho, um telefonema de Kátia Paiva de Freitas, secretáriaexecutiva e de Planejamento de Godofredo, convenceu-o a retirar seu nome da lista. |
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| 22. Jornal de Brasília - DF |
| Justiça apreende bens da BRA |
| O juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio, determinou a apreensão de todos os bens da BRA no município para garantir o pagamento de salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos funcionários. O arresto de bens foi determinado após audiência, sexta-feira pela manhã, entre a empresa e o Sindicato dos Aeroviários da cidade. Na última terça-feira, a BRA enviou pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedido de recuperação judicial – mecanismo que substitui a antiga concordata. Segundo o diretor do sindicato, Luiz Braga, foram apreendidos, no Rio, um trator e quatro pranchas de carregar malas, além de computadores e móveis da empresa. De acordo com o sindicalista, nenhuma aeronave foi apreendida desta vez, já que o arresto teve apenas abrangência municipal e os dois únicos aviões da companhia que estariam no Rio estão em manutenção. Braga explica que os trabalhadores vão continuar tentando, na Justiça, um arresto de bens em todo o Brasil. "As aeronaves poderão ser arrestadas nos próximos dias, já que nós temos uma ação, em nome da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos em que estamos aguardando uma decisão em nível nacional. Aí, sim, devemos arrestar as aeronaves também", afirmou. A BRA suspendeu as atividades em 6 de novembro, quando deu aviso prévio a 1.100 funcionários. Desde a parceria firmada com a OceanAir, a BRA voltou a operar duas aeronaves. Na última quarta-feira, em reunião no Ministério Público do Trabalho do São Paulo, a advogada da BRA, Sonia Soares, manifestou a expectativa de a empresa operar uma terceira aeronave. Passivo trabalhista Amanhã, a advogada deve apresentar ao Ministério Público o montante que a empresa tem de pagar na rescisão dos contratos de trabalho. O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos, Uébio José da Silva, estima que o valor ultrapasse os R$ 7 milhões. O órgão sugere que a BRA exclua o valor a ser pago aos trabalhadores (salários e verbas rescisórias) do plano de recuperação judicial e antecipe o pagamento. Um dia antes de encerrar o prazo do aviso prévio dado aos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho e a BRA se reúnem, na quarta-feira, aqui em Brasília, para a possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a companhia aérea se comprometeria a pagar o passivo trabalhista. Publicado em: 02/12/2007 |
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| 23. Folha de S. Paulo - SP |
| CASO PARÁ: PROMOTORES VISITARAM PRISÃO ANTES DA DETENÇÃO |
| O Ministério Público do Pará saiu ontem em defesa dos promotores de Abaetetuba, no Pará. O promotor Gilberto Valente Martins, assistente do procurador-geral de Justiça do Estado, disse que os promotores estiveram na carceragem em 17 de outubro, quatro dias antes da prisão da adolescente de 15 anos. Presos que dividiram a cela com a jovem afirmaram à CPI do Sistema Carcerário que dois promotores haviam estado na delegacia e haviam sido avisados da presença da garota entre os presos. Ela foi detida em 21 de outubro por suspeita de furto. |
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| 24. O Liberal - PA |
| Promotora recebe ameaças de morte |
| DENÚNCIAS Ela acusa 'tesoureira' que administra Chaves de fraude CLÉO SOARES Da Redação A promotora Ociralva de Souza Farias Tabosa, que responde pela comarca do município de Chaves, na ilha do Marajó, tem recebido ameaças de morte por conta de denúncias contra irregularidades na administração municipal. Ociralva Tabosa está no município desde maio deste ano e instaurou neste período onze processos administrativos preliminares, em que a administração precisa prestar esclarecimentos, além de duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra a tesoureira do município, Vera Lúcia Alves Barros, que, entre outras irregularidades, montou uma fraude para simular o fim do próprio casamento, em 2003, visando a concorrer em 2004 às eleições municipais. A explicação é que Vera era casada com o então prefeito Ubiratan de Almeida Barbosa, que já estava no segundo mandato e não poderia concorrer a um terceiro. Vera, por ser sua esposa, também não poderia ser candidata. Atualmete na tesouraria do município, Vera chegou a ser afstada, mas recorreu da decisão e foi reconduzida ao cargo graças à decisão da desembargadora Maria do Carmo. Na época da eleição, para driblar a Justiça Eleitoral, ela forjou a separação e se casou em setembro de 2003 com o engenheiro Nagib Charone Filho, que figura na ação com 16 páginas de antecedentes criminais. Vera continuou mantendo encontros em Belém com Ubiratan e, no dia 5 de julho de 2004, entrou com pedido de registro de sua candidatura à Prefeitura de Chaves. Depois de um processo com farta documentação e provas, a Justiça Eleitoral impugnou a candidatura de Vera, três dias antes das eleições, quando não havia mais tempo para a substituição da fotografia da candidata nas urnas eletrônicas, que já estavam distribuídas. Mesmo com a impugnação, o nome de Vera foi substituído por Benjamin Ribeiro de Almeida Neto, até então desconhecido da população de Chaves, mas que era funcionário de um cunhado de Vera. 'É fato público e notório de que Benjamin, que agora é prefeito de direito, porque quem manda é a Vera, foi indicado não por esmero ou condições políticas, mas por ser facilmente manipulável, tanto que ela foi nomeada para o cargo de tesoureira do município, que lhe é muito cômodo porque detém o poder financeiro e dele faz uso para manipular pobres assalariados', diz a promotora, revelando que os pagamentos dos salários na Prefeitura de Chaves eram feitos, até agosto passado, pelas próprias mãos da tesoureira, o que só foi modificado por meio de 'Ação Cautelar Inominada', que resultou na transferência dos pagamentos para um correspondente bancário. Mesmo assim, Oracilva denuncia que Vera e o prefeito atrasam os depósitos para tentar desmoralizar o Ministério Público e o banco. 'Eles não depositam nos prazos, os funcionários vão buscar o dinheiro, que nunca está no banco na data correta. Então, eles fazem uma campanha pública para dizer que a culpa é da promotora. Eles estão solicitando o cancelamento dos pagamentos por correspondente bancário, mas eu já solicitei as explicações documentais do banco para apresentar à Justiça', informa Ociralva. Segundo a promotora, Vera constrangeu pessoas que assinaram um abaixo-assinado pedindo sua saída da tesouraria do município, durante a primeira audiência pública que foi promovida em Chaves para tratar das necessidades e problemas do município. As duas testemunhas que tiveram coragem de denunciar o fato ao Ministério Público agora estão sob coação, com o retorno de Vera ao cargo de tesoureira. 'Minhas testemunhas estão sendo ameaçadas, e inclusive já estão inseridas no programa de proteção do Estado', revela Ociralva, que, após as ameaças feitas por bilhetes e telefonemas, passou a andar com a proteção de policiais militares. A promotora classifica de 'feudo' a forma de dominação dos instrumentos públicos de forma privativa por Vera Lúcia, pessoas de sua família e colaboradores que ajudam a sucatear os poucos recursos municipais, o que deixa a população de Chaves desassistida dos serviços básicos de saúde, educação e saneamento. 'Em Chaves só há uma rua, o resto são caminhos sem qualquer sinal de saneamento, apesar de ser um município bonito, com belas praias e que poderia explorar seu potencial turístico', ressalta Ociralva. CONCURSO O maior golpe recebido pelo grupo do Ministério Público foi a ação civil pública que anulou o edital do concurso público que seria realizado este ano e que estava cheio de fraudes desde a formulação do edital, mas a ista de desmandos vai muito além. Os processos administrativos preliminares estão firmados em portarias que exigem informações e ajustamento de conduta em relação a uma série de irregularidades, entre elas, a 'prefeitura remota', uma representação em Belém que funciona em uma casa alugada sem licitação pertencente ao 'ex-marido' de Vera, Ubiratan, com aluguel de R$ 2,5 mil mensais. Antes de viajar para Chaves, esta semana, Ociralva terá uma audiência no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), com a desembargadora Maria do Carmo, para apresentar as contra-razões ao agravo que permitiu a recondução de Vera Lúcia ao cargo. 'O juiz da Comarca de Chaves também está indignado com tudo isso, mas nós confiamos nas instâncias superiores da Justiça. Em toda a minha vida de promotora, eu nunca apresentei uma denúncia sem provas', ressalta. |
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| 25. O Globo - RJ |
| Propina S/A: MP acha mais R$ 100 mil |
| Dinheiro estava em empresa que pertence a filho de acusado de comandar esquema de fraudes fiscais Fábio Vasconcelos e Sérgio Ramalho Citada no relatório da Operação Propina S/A como uma das empresas usadas para lavar dinheiro do esquema de corrupção montado pelo fiscal Francisco Roberto da Cunha Gomes, o Chico Olho de Boi, na secretaria estadual de Fazenda, a International Boats realizou nos últimos anos transferências de altas quantias para duas contas no exterior. Em um cofre apreendido na empresa, na Marina da Glória, os agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (GAP) do Ministério Público encontraram ontem cerca de R$ 100 mil em espécie e documentos, entre eles, extratos bancários. A International Boats tem entre os sócios Alexandre de Thuin da Cunha Gomes, que também figura como cotista na empresa GAP Administração e Participação, com sede no Rio, e na Interboats Embarcações, em Manaus. Filho de Chico Olho de Boi, Alexandre ainda é representante da off-shore Rossano Group Corp, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. O relatório do MP, com base em dados do Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf) e interceptações telefônicas, ressalta a estreita ligação financeira das empresas investigadas, entre as quais, acontecem constantes transferências de dinheiro. Com os fiscais, foram apreendidos R$ 525.200 e US$ 43.300. As escutas mostram ainda acertos entre integrantes do grupo para transferências bancárias na ordem de R$ 1,2 milhão e para a remessa de 134 mil euros (aproximadamente R$ 300 mil). Em outro trecho de escuta, Chico consulta uma pessoa sobre um contrato da Interboats de Manaus. O fiscal pergunta ao interlocutor com quem a empresa ficará em caso de morte de seu filho Alexandre e se é possível o estabelecimento de uma cláusula determinando que, nesta hipótese, ele passe a ser o dono. Segundo o MP, a investigação conta com imagens de Chico saindo de um escritório em São Cristóvão, em outubro, com uma mala de dinheiro. O fiscal usava 19 telefones celulares para fazer os negócios. Ele estaria com viagem marcada para a Itália no dia 2 de dezembro. |
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| 26. Jornal de Brasília - DF |
| Trégua para o Planalto |
| Sigla adia cobrança pela nomeação de Lobão para o ministério O comando do PMDB decidiu aguardar a conclusão da votação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Senado para cobrar a nomeação do novo titular do Ministério de Minas e Energia. O nome já foi escolhido, o do senador Edison Lobão (PMDB-MA), aliado e amigo pessoal do senador José Sarney (PMDB-AP). As articulações em torno do nome de Lobão se intensificaram nos últimos dias, depois que a cúpula peemedebista obteve informações de que o Ministério Público Federal havia decidido denunciar o ex-ministro da pasta Silas Rondeau. O ex-ministro pode ser denunciado por suposta prática de crimes relacionados à Operação Navalha, que revelou um esquema de fraude em licitações públicas comandadas pelo empreiteiro Zuleido Veras. Porém, para o PMDB, o que importa é manter a pasta sob o controle do partido. Para evitar tumultos e sobressaltos às negociações em torno da CPMF, o comando do partido, sob orientação de Sarney, decidiu esperar o segundo turno da votação da proposta para pressionar o Governo pela nomeação do senador Edison Lobão. Paralelamente, o indicado a futuro ministro de Minas e Energia sofre com críticas internas dos próprios peemedebistas. Lobão teria o controle político do fundo Postalis (dos Correios) e também da Brasilcap – instituto de capitalização do Banco do Brasil. Internamente, peemedebistas querem que Lobão, assim que assumir o ministério, abra mão de suas indicações no Postalis e na Brasilcap. A cobrança não foi exposta abertamente, mas sugerida sutilmente nas últimas reuniões do PMDB. Rondeau Com a confirmação de que será denunciado pelo Ministério Público Federal denunciará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Silas Rondeau perdeu a esperança de retornar ao comando das Minas e Energia. Rondeau deixou o ministério em maio deste ano, em meio às denúncias de envolvimento com irregularidades praticadas pelo empreiteiro Zuleido Veras. O ex-ministro tinha o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de retornar se ficasse fora do rol de denunciados. Tal possibilidade foi descartada com o anúncio de que será denunciado pelo Ministério Público Federal. Pesa contra o ex-ministro das Minas e Energia, conforme investigação da Polícia Federal, a suspeita de ter recebido um pagamento de propina de R$ 100 mil de Zuleido Veras, dono da construtora Gautama. O dinheiro seria a contrapartida pela liberação de aditivos a contratos firmados pela Cepisa, a estatal de energia do Piauí, que teriam beneficiado a empreiteira. A conduta do ex-ministro Rondeau, de acordo com a Polícia Federal, configuraria, em tese, prática do crime de corrupção passiva. Publicado em: 01/12/2007 |
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| 27. Correio do Povo - RS |
| Dia marca combate à pirataria |
| A Federasul assina hoje no Palácio do Ministério Público, na Capital, a renovação do termo de cooperação de combate à pirataria e biopirataria firmado em 2004 por Ministério Público, governo estadual e outras entidades. A data marca o Dia Nacional de Combate à Pirataria e Biopirataria. O evento terá a participação do procurador-Geral de Justiça, Mauro Renner; do secretário estadual da Segurança Pública, José Francisco Mallmann; do superintendente da Polícia Federal no RS, Ildo Gasparetto; e do vice-presidente da Federasul, Telmo Schoeler, entre outros. De acordo com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão ligado ao Ministério da Justiça, a pirataria retira dos brasileiros, anualmente, dois milhões de postos de trabalho. |
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| 28. Diário de Cuiabá - MT |
| Máfia do jogo: Justiça decreta prisão de 18 pessoas |
| Da ABr - Rio A Polícia Federal prendeu, na manhã de hoje (29), quatro pessoas acusadas de envolvimento com a máfia dos jogos ilegais, entre as quais Antonio Petrus Kalil, o Turcão, e Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, que já haviam sido detidos pela Operação Furacão, no início do ano. Policiais ainda tentam cumprir 14 mandados de prisão, expedidos pela Justiça Federal. A ação, desencadeada em conjunto com o Ministério Público, tem por objetivo prender os responsáveis pela exploração das mais de cinco mil máquinas caça-níqueis apreendidas na Operação Ouro de Tolo, em dezembro do ano passado. Os presos são acusados dos crimes de contrabando, contra a economia popular e de falsidade ideológica. De acordo com o Ministério Público Federal, as máquinas de caça-níqueis exploradas por eles teriam peças cuja importação é proibida no país, e esses equipamentos seriam manipulados para causar prejuízo ao usuário. Além disso, os contratos sociais das casas de bingo onde ficavam essas máquinas eram constituídos por “laranjas”. A investigação usou dados da Operação Furacão, desencadeada pela Polícia Federal no início deste ano, que resultou na prisão de mais de 20 pessoas, entre as quais juízes e um procurador da República. De acordo com o Ministério Público, as casas de bingo da cidade do Rio de Janeiro geram receita anual de R$ 3 bilhões. |
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| 29. A Gazeta - ES |
| Procuradoria entra com ação contra Helder por improbidade |
| Felipe Quintino fquintino@redegazeta.com.br O Ministério Público Estadual (MPES) entrou ontem com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cariacica, Helder Salomão (PT). Ele é acusado de irregularidades na compra de material escolar. Outras 14 pessoas foram denunciadas, entre elas a secretária de Educação de Cariacica, Célia Maria Tavares. De acordo com a ação, a prefeitura efetuou a compra de 14 mil conjuntos escolares (carteiras e cadeiras), utilizando-se dos recursos provenientes da verba de educação, sem o devido processo de licitação. O recurso foi proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo a ação, a prefeitura fez o pagamento antecipado ao fornecedor do material. O documento diz que, em junho de 2005, a coordenação pedagógica do município detectou a deficiência das carteiras na sala de aula e foi sugerida a padronização do mobiliário escolar. Foi nomeada uma comissão de avaliação com o objetivo de avaliar os mobiliários e alcançar a padronização. "A contratação direta por inexibilidade de licitação só é prevista nos casos em que não existir qualquer possibilidade de competição, não sendo o caso em tela", diz a ação. Os promotores pedem a suspensão da compra das carteiras, a produção de todas as provas de exames periciais e que seja declarada nula a padronização do mobiliário escolar. O MPES alerta que o município está tentando "dar continuidade às irregularidades já apontadas", pois publicou no Diário Oficial o ato de inexigibilidade de licitação e os resumos de contratos para aquisição de mais 10.335 carteiras escolares dos mesmos fornecedores e sob os mesmos fundamentos da compra anterior. Prefeito vai esperar notificação oficial O prefeito de Cariacica, Helder Salomão (PT), informou, por meio da assessoria de imprensa, que a prefeitura ainda foi notificada oficialmente sobre a ação de improbidade. O prefeito vai se manifestar após ter conhecimento do teor da ação do Ministério Público Estadual (MPES). O caso chegou ao MPES por meio do líder comunitário Elias de Azevedo Etiene, que entrou com uma representação. Com isso, a Promotoria Cível de Cariacica instaurou inquérito civil para apurar os fatos relatados. Neste ano, a Câmara de Cariacica abriu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o caso. A câmara decidiu arquivar o relatório da comissão que havia concluído pela procedência das irregularidades. |
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| 30. Zero Hora - RS |
| MP decide denunciar ex-ministro ao STJ |
| Silas Rondeau é acusado de receber R$ 100 mil de propina O Ministério Público Federal vai denunciar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, sob acusação de prática de crimes relacionados à Operação Navalha. A operação revelou, em maio, um esquema de fraude em licitações públicas viabilizado por meio da empreiteira Gautama, de Zuleido Veras. A denúncia será apresentada ao tribunal na próxima semana pelas subprocuradoras Lindôra Araújo e Célia Regina. O inquérito tramita no STJ, sob a presidência da ministra Eliana Calmon, porque entre os investigados e prováveis denunciados está o governador Jackson Lago (PDT-MA), que tem direito a foro especial.Pesa contra Rondeau a acusação de que teria recebido R$ 100 mil como propina, em pagamento pela aprovação de aditamentos em um contrato da Cepisa, a estatal de energia do Piauí. A transação teria beneficiado a Gautama. Segundo a Polícia Federal, houve a intermediação de Ivo Costa, assessor especial do então ministro. Costa foi um dos 47 presos pela PF em maio. A subprocuradora Lindôra disse que a denúncia, peça formal da acusação em processo penal, está em fase final de revisão, na qual serão feitos ajustes "de português". Para oferecer denúncia à Justiça, basta ao Ministério Público firmar a convicção, com base nos fatos investigados, de que houve prática de algum crime e existência de indícios de autoria sobre determinada pessoa investigada. Lindôra confirmou que ambos os requisitos se apresentam em relação a Rondeau como resultado do inquérito da PF. Escutas telefônicas, filmagens no ministério e documentos apreendidos pela PF sustentam a convicção das subprocuradoras quanto ao envolvimento de Rondeau nas irregularidades apuradas. Rumores de que o ex-ministro seria denunciado intensificaram as articulações do PMDB para emplacar o nome do senador Edison Lobão (PMDB-MA) como titular da pasta. O comando do PMDB decidiu, no entanto, aguardar a conclusão da votação da prorrogação da CPMF no Senado para cobrar a nomeação. Rondeau esperava voltar ao cargo se não fosse denunciado Em maio, Silas Rondeau deixou o ministério, após a divulgação da suspeita de que teria recebido R$ 100 mil da diretora da empresa Gautama Maria de Fátima Palmeira. O dinheiro teria sido entregue ao então assessor do ministro Ivo de Almeida Costa, que foi preso na operação. Na época, o ex-ministro teve a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que poderia retornar ao ministério, caso seu nome ficasse fora do rol de denunciados. Entre os presos na operação estão empresários, lobistas, prefeitos e um ex-deputado. |
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| 31. Jornal de Brasília - DF |
| Ministério Público vai à Justiça contra o Unicesp |
| Agora, as irregularidades envolvendo o Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa (Unicesp) serão resolvidas na Justiça. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) perdeu a paciência com os sócios da instituição que não compareceram à audiência pública que deveria ter sido realizada ontem de manhã. O Unicesp, que fica no Guará, atravessa uma séria crise financeira. Os professores estão paralisados e os alunos não têm aulas há dois meses. Alguns já se transferiram para outras faculdades, mas a maioria permaneceu na instituição por medo de perder o semestre. A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) irá entrar com uma ação na Justiça comum para tentar ressarcir todos os prejuízos sofridos pelos alunos. Mesmo com ausência dos proprietários da faculdade, dezenas de alunos compareceram à sede do MPDFT, na Praça do Buriti. A Prodecon orientou os estudantes a não pagarem as mensalidades enquanto os serviços não forem normalizados. Os que emitiram cheques pré-datados foram aconselhados a sustá-los e, posteriormente, entregar à Promotoria a relação das folhas sustadas. Fuga O promotor Paulo Roberto Binicheski, da Prodecon, afirma que está fazendo o levantamento da atual situação da instituição. Se for comprovado que alunos foram lesados, em razão de má administração ou má-fé, os proprietários da instituição terão que responder judicialmente. "Os donos da faculdade estão fazendo o possível para não resolver o problema. Eles fugiram de todos as formas dos funcionários do MPDFT que tentaram entregar as intimações", explicou. Na avaliação do promotor, a instituição tinha arrecadação mensal suficiente para pagar os professores. "Estou analisando a documentação a fim de entender o que aconteceu" disse. Binicheski afirmou que está tomando conhecimento de informações entregues pelos próprios estudantes e, ainda, material levantado na Promotoria do Trabalho. Ele cita, como indício de irregularidades na administração do Unicesp, a transferência de uma dívida de R$ 10 milhões em nome de Agnaldo Menezes Dantas para a instituição de ensino. "Estamos verificando os sócios reais e ocultos. Esse Agnaldo Menezes pode ser o verdadeiro dono do Unicesp, e os outros, laranjas", suspeita Paulo Roberto Binicheski. Os estudantes do Unicesp chegaram a procurar, primeiramente, o Ministério da Educação (MEC) com um abaixo-assinado que solicitava a intervenção do Governo Federal na instituição. Foram aconselhados a procurar o Ministério Público. De acordo com o promotor, em um caso extremo, o MEC pode destituir a diretoria da faculdade e decretar intervenção. O próprio MPDFT também pode solicitar à Justiça que isso seja feito. Publicado em: 01/12/2007 |
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| 32. Correio Braziliense - DF |
| Chapinha vai para hospital psiquiátrico |
| A pedido do Ministério Público de São Paulo, a ju |