 |
| Data:
09:51 de 13/03/2007
|
|
| Data:
09:51 de 13/03/2007
|
 |
| 1. Supremo Tribunal Federal - DF |
| Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público |
| ...Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3868, com pedido de liminar, contra resolução do ... |
| 2. Última Instância - SP |
| Associação propõe Adin contra mudança em regras para concurso do MP |
| ...Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação direta de inconstitucionalidade, ... |
| 3. O Estado de S. Paulo - SP |
| Ministério Público protesta contra PEC |
| ...do Ministério Público de Minas promoveram ontem ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005, em tramitação no Congresso, ... |
| 4. Folha On-Line - SP |
| Ministério Público pede cassação de diploma do deputado Rodrigo Maia |
| ...Folha Online O Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro entrou com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a diplomação do deputado federal Rodrigo ... |
| 5. O Estado de S. Paulo - SP |
| MPE deve pedir mais seis meses para investigação de acidente |
| ...precisam de obra de sustentação para chegar ao local da ruptura. O Ministério Público pediu à Justiça mais 90 dias para concluir o inquérito que investiga o acidente nas obras da Estação Pinheiros do metrô, que deixou ... |
| 6. Tribunal de Justiça - SP - SP |
| TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto |
| ...no município A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (9/11), liminar do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Ribeirão Preto contra a decisão do juiz da 4ª Vara Criminal da cidade que determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) ... |
| 7. Diário de Pernambuco - PE |
| MPF compra briga de mutuários da Caixa |
| ...Nunes e Amaury Ribeiro Jr. Do Correio Braziliense O Ministério Público Federal decidiu comprar uma nova briga com a Caixa Econômica Federal em favor dos mutuários da casa própria. A procuradora ... |
| 8. A Crítica - AM |
| MPE investiga ação das salas de bate-papo por telefone |
| ...Públio Caio Cyrino, vai buscar informações para descobrir se serviço é, ou não, regularizado Jorge Eduardo Dantas Da equipe de A CRÍTICA O Ministério Público Estadual (MPE) informou que vai tomar providências a partir desta semana quanto ao serviço de bate-papo telefônico disponibilizado ... |
| 9. IG - SP |
| Cargill tenta impedir notícias sobre seu porto no Pará |
| ...- 18:12 - Agência Estado Belém, 12 - A multinacional Cargill ingressou na Justiça Federal de Santarém com mandado de segurança contra o Ministério Público Federal (MPF) para proibir seus procuradores de fazerem qualquer tipo de divulgação à imprensa de ações cujo objetivo seja a ... |
| 10. Consultor Jurídico - SP |
| Osasco Plaza Shopping |
| ...Osasco Plaza Shopping de nenhuma irregularidade no conjunto técnico de gás. No caso Osasco Plaza Shopping, a investigação “secreta” não oficial do Ministério Público junto às empresas partícipes no empreendimento e no episódio, ao Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) e ao Instituto de ... |
| 11. Consultor Jurídico - SP |
| Colarinho branco |
| ...e de Vivaldo Dias de Andrade Júniro. Votaram os desembargadores Márcio Bártoli (relator), Figueiredo Gonçalves e Marco Nahum. De acordo com o Ministério Público, os envolvidos se valeram de seus cargos na hierarquia da Polícia Civil para fazer contratações ilegais de empresas de construção ... |
| 12. Diário de Pernambuco - PE |
| Estado convocará 957 concursados |
| ...// Acordo com Ministério Público soluciona problema surgido com o anúncio de contratação de professores temporários Mirella Marques Da equipe do Diario O ... |
| 13. Correio Braziliense - DF |
| Taxa cobrada antes da hora |
| ...Ministério Público, motoristas não devem pagar o licenciamento dos veículos em 2007. Promotor recomenda que Departamento de Trânsito do DF suspenda o ... |
| 14. Gazeta de Alagoas - AL |
| MP e PRT se unem para garantir direitos de crianças |
| ...Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho ingressaram com ação civil pública na 2ª Vara da Infância e Juventude, nesta ... |
| 15. Folha de S. Paulo - SP |
| Procuradoria tenta reverter decisão sobre desembargador |
| ...ocultar a sonegação de impostos. O voto de Mendes no caso de Haddad (habeas corpus 83.115) veio somar-se a outras manifestações que contrariaram o Ministério Público Federal, como a Folha revelou no domingo. Em março de 2004, Haddad apresentou habeas corpus ao Supremo e Mendes votou pelo ... |
| 16. JB Online - RJ |
| PA: Ibama pede mais tempo para avaliar impacto ambiental em porto |
| ...Brasil BRASÍLIA - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediu ao Ministério Público Federal no Pará aumento no prazo para realizar a fiscalização ambiental do terminal de embarque de soja da multinacional Cargill. O ... |
| 17. Correio Braziliense - DF |
| O fim da Feira do Rolo |
| ...do Rolo, em Ceilândia Sul, vai acabar. A decisão de retirar feirantes e boxes do local foi tomada ontem, durante reunião entre representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), polícias Civil e Militar, Administração de Ceilândia e Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O ... |
| 18. Valor Econômico - SP |
| Walter Colli admite pressão política na CTNBio |
| ...faço a menor idéia", respondeu o biofísico Paulo Paes de Andrade, representante do Itamaraty. Em resposta pública a questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal acerca da audiência, o presidente foi enfático ao afirmar que os membros da CTNBio não defendem "interesses setoriais" nem ... |
| 19. Correio Braziliense - DF |
| MP quer cassar Rodrigo Maia |
| ...Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio de Janeiro pediu a cassação do diploma do deputado pefelista Rodrigo Maia (foto), reeleito nas eleições de ... |
| 20. Gazeta Mercantil - SP |
| DPDC lança catálogo virtual sobre consumo |
| ...da Justiça, lançou ontem um catálogo com diversos estudos e trabalhos sobre a defesa do consumidor produzidos por Procons, entidades civis, Ministério Público e Defensoria Pública. Batizado de Catálogo Virtual de Educação para o Consumo a medida tem como objetivo dar maior visibilidade à ... |
| 21. O Estado de S. Paulo - SP |
| Caso Renascer será retomado hoje |
| ...sejam condenados, eles irão cumprir pena numa prisão dos Estados Unidos, antes de serem extraditados para o Brasil. O casal também é acusado pelo Ministério Público no Brasil de estelionato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os fundadores da Renascer têm prisão preventiva decretada ... |
| 22. O Estado de S. Paulo - SP |
| No Brasil, prisão decretada |
| ...problemas judiciais do casal Estevam e Sonia Hernandes, fundadores da Igreja Renascer, se agravaram em setembro de 2006, com a acusação feita pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e estelionato. Seus bens foram bloqueados. Em novembro, tiveram a prisão preventiva decretada pela ... |
| 23. O Estado de S. Paulo - SP |
| Cargill quer evitar notícias de fiscalização |
| ...multinacional Cargill ingressou na Justiça Federal de Santarém com mandado de segurança contra o Ministério Público Federal para proibir procuradores de fazerem qualquer tipo de divulgação à imprensa de ações cujo objetivo seja a fiscalização e o ... |
| 24. Folha On-Line - SP |
| Promotor quer mais 90 dias de investigação sobre cratera do metrô |
| ...se dá 30 dias de prazo, mas esse caso é muito complexo, precisa de muitos laudos técnicos", defende o promotor José Carlos Blat, designado pelo Ministério Público para acompanhar o caso. O inquérito havia sido encaminhado ao Fórum Criminal da Barra Funda, mas o juiz designado para o caso ... |
| 25. Valor Econômico - SP |
| Titular da AGU foi advogado de presidente |
| ...ações tramitavam há décadas na Justiça, onde são conhecidas como "esqueletos judiciais". Costa disse que, agora, pretende voltar à aposentadoria no Ministério Público Federal, onde é procurador. ... |
| 26. Valor Econômico - SP |
| Veto à emenda divide opiniões de especialistas |
| ...tributária, mas de discussão sobre mercado de trabalho, custos e direitos que devem ser contemplados nestas relações. "Por estas razões, membros do Ministério Público, da ANPT, OAB e centrais sindicais pedem o veto a essa disposição", afirmou Caixeta. Roberto Piscitelli, vice-presidente do ... |
| 27. DCI - SP |
| Justiça pode inviabilizar leilão de folhas de pagamento |
| ...km de Porto Alegre —, é inconstitucional, e determinou a sustação do contrato firmado entre a prefeitura e o banco HSBC. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Especial do estado. De acordo com um advogado especialista em licitações, que preferiu não ter seu nome identificado, este tipo de ... |
| 28. Diário Catarinense - SC |
| Celesc manterá a cobrança da taxa |
| ...do Tribunal Federal da 4ª Região, de 9 de março, derruba liminar obtida pelo Ministério Público, que determinava destaque e separação da Cosip na fatura de energia elétrica. O recurso foi acatado pelo magistrado Loraci ... |
| 29. Correio Braziliense - DF |
| Vereador desviava merenda |
| ...escola municipal, foram presos sob a acusação de desviar merenda da escola Professor José Luiz Ferreira Guimarães. A denúncia anônima foi feita ao Ministério Público há cerca de três meses. O MP começou a investigar o caso por suspeita de improbidade administrativa e acabou encontrando provas do ... |
| 30. JB Online - RJ |
| Major da Polícia Militar é acusado de abuso sexual, em SP |
| ...PAULO - O Ministério Público de São Paulo denunciou o major da Polícia Militar Wilson Correa Leite Junior pelo crime de atentado violento ao pudor contra sua ... |
| 31. Correio Braziliense - DF |
| Acampados contra a obra de transposição |
| ...Siqueira, representante do projeto Articulação São Francisco Vivo. Estão agendadas audiências com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com o Ministério Público Federal, parlamentares da Câmara dos Deputados e com seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Siqueira acredita que ... |
| 32. O Liberal - PA |
| MP cobra promessas para a Cidade Nova 2 |
| ...das portas para impedir o alagamento de suas casas. O problema que atinge as quatro travessas já foi levado, em junho de 2006, ao conhecimento do Ministério Público de Ananindeua, onde a audiência mais recente ocorreu no último dia 8. 'O Ministério Público é a nossa última esperança. Se mesmo ... |
| 33. Gazeta de Alagoas - AL |
| Maceió é obrigada a cuidar de crianças |
| ...Civil Pública contra prefeitura foi impetrada ontem pelo Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho Da Redação A Prefeitura de Maceió será obrigada a investir em políticas ... |
| 34. Gazeta do Povo - PR |
| Presidente da AL pede mais prazo para apresentar lista de servidores com relação de parentesco |
| ...KLISIEWICZ - GAZETA DO POVO ONLINE O presidente da Assembléia Legislativa (AL) do Paraná, Nelson Justus, solicitou uma prorrogação de prazo ao Ministério Público Estadual para apresentar a lista de todos os servidores estaduais que mantêm relação de parentesco (até 3.º grau) com políticos e ... |
| 35. A Tarde - BA |
| MP denuncia os 4 indiciados |
| ...Alcântara O Ministério Público Estadual (MPE) tem convicção de que a ex-subsecretária da Saúde do Salvador, Aglaé Amaral Sousa, 48 anos, e a consultora financeira ... |
| 36. Jornal do Commercio - RJ |
| Limites a fiscais provocam polêmica |
| ...relatórios propostos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Caixeta considera a emenda inconstitucional. A opinião foi reiterada pelo Ministério Público do Trabalho. Integrante da Coordenação Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo Carelli acredita que a ... |
| 37. A Tarde - BA |
| Novo ministro destaca papel da AGU na construção de uma sociedade livre e justa |
| ...para tratar, com eficiência, das demandas. E destacou a importância do diálogo constante com representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União para realização de um trabalho eficaz. Segundo Toffoli, as ações da AGU nos próximos anos vão ... |
| 38. Consultor Jurídico - SP |
| Falta de cálculos |
| ...danos à economia do município, não demonstrou o efeito das nomeações nas contas públicas nem citou valores. Além disso, considerou o parecer do Ministério Público, que não considera as despesas com servidores como prova de aumento de gastos. Revista Consultor Jurídico, 12 de março de ... |
| 39. Correio da Bahia - BA |
| MP denuncia ex-subsecretária pela morte de servidor |
| ...de terem matado o ex-subcoordenador de contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Neylton Souto da Silveira foram denunciados ontem pelo Ministério Público do Estado. Cinco dias após uma inconclusiva entrevista pela Polícia Civil, a promotora de Justiça Armênia Cristina do Santos ... |
| 40. Correio do Povo - RS |
| Brigada pode lavrar TC, conclui tribunal |
| ...podem lavrar esses termos. A Corte concluiu pela improcedência da Adin por 19 votos a seis. Os magistrados entenderam como correto o parecer do Ministério Público, no seguinte sentido: de que 'para os efeitos da lei, a autoridade poderá ser todo o agente policial, quer civil, quer militar, a ... |
| 41. Correio do Povo - RS |
| Governadora emite 77 decretos |
| ...medir a força da base aliada. Desde que iniciou a gestão, houve apenas a votação do veto ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que foi mantido. ... |
|
|
| 1. Supremo Tribunal Federal - DF |
| Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público |
| A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3868, com pedido de liminar, contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Resolução número 14 implantou novas regras para os concursos a serem realizados pelo Ministério Público Federal e dos estados. De acordo com a Conamp, a norma transgride frontalmente a Constituição Federal, principalmente o artigo 127 que trata da autonomia funcional e administrativa da entidade. Ao criar uma regra que trata da realização de concurso para ingresso na carreira do MP, o Conselho feriu a autonomia institucional ao invés de defendê-la, sustenta a associação. Na ação, a Conamp alega que no rol das atribuições do CNMP não há como se enquadrar a fixação de normas para concurso que, “interpretando norma constitucional acabou por ditar regras pormenorizadas que não lhe competem”. A Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar, federal ou estadual, estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, e essa regra inclui a regulação do respectivo concurso. “Se a Constituição determina que certa matéria deve ser regulada em lei, não pode a resolução substitui-la ou alterar os seus contornos”. Motivos da inconstitucionalidade Para a Conamp, a Resolução feriu as normas estabelecidas na Constituição quando determinou que a prova seria de múltipla escolha e que a comissão do concurso seria composta de cinco membros, sendo que um deles deveria ser jurista. A associação lembra que deve ser assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas o concurso deve ser realizado no âmbito interno da instituição, por isso, “é materialmente inconstitucional uma disposição normativa qualquer que imponha ao Ministério Público a obrigação de admitir, em sua comissão de concurso, um agente estranho aos seus quadros que não aquele indicado pela OAB”. Além disso, a resolução impôs ao procurador-geral a função de presidente da comissão do concurso e determinou que as provas seriam, exclusivamente, sobre matérias jurídicas, “não permitindo assim que se afira a aptidão do candidato quanto à língua portuguesa, indispensável ao exercício das funções dentro da instituição”. O pedido de liminar é justificado pela necessidade de urgência para que a resolução seja suspensa. No mérito, a associação pede a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator da ADI é o ministro Joaquim Barbosa. CM/LF |
|
|
| 2. Última Instância - SP |
| Associação propõe Adin contra mudança em regras para concurso do MP |
| A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que implantou novas regras para os concursos a serem realizados pelo Ministério Público Federal e dos estados. De acordo com a Conamp, a norma transgride frontalmente a Constituição Federal, principalmente o artigo 127 que trata da autonomia funcional e administrativa da entidade. Ao criar uma regra que trata da realização de concurso para ingresso na carreira do MP, o Conselho feriu a autonomia institucional ao invés de defendê-la, sustenta a associação. Na ação, a Conamp alega que no rol das atribuições do CNMP não há como se enquadrar a fixação de normas para concurso que, “interpretando norma constitucional acabou por ditar regras pormenorizadas que não lhe competem”. A Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar, federal ou estadual, estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, e essa regra inclui a regulação do respectivo concurso. “Se a Constituição determina que certa matéria deve ser regulada em lei, não pode a resolução substitui-la ou alterar os seus contornos”. Motivos da inconstitucionalidade Para a Conamp, a Resolução feriu as normas estabelecidas na Constituição quando determinou que a prova seria de múltipla escolha e que a comissão do concurso seria composta de cinco membros, sendo que um deles deveria ser jurista. A associação lembra que deve ser assegurada a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas o concurso deve ser realizado no âmbito interno da instituição, por isso, “é materialmente inconstitucional uma disposição normativa qualquer que imponha ao Ministério Público a obrigação de admitir, em sua comissão de concurso, um agente estranho aos seus quadros que não aquele indicado pela OAB”. Além disso, a resolução impôs ao procurador-geral a função de presidente da comissão do concurso e determinou que as provas seriam, exclusivamente, sobre matérias jurídicas, “não permitindo assim que se afira a aptidão do candidato quanto à língua portuguesa, indispensável ao exercício das funções dentro da instituição”. O pedido de liminar é justificado pela necessidade de urgência para que a resolução seja suspensa. No mérito, a associação pede a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator da Adin é o ministro Joaquim Barbosa. Segunda-feira, 12 de março de 2007 |
|
|
| 3. O Estado de S. Paulo - SP |
| Ministério Público protesta contra PEC |
| Representantes do Ministério Público de Minas promoveram ontem ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005, em tramitação no Congresso, que assegura foro privilegiado a agentes políticos nas ações de improbidade administrativa. O protesto foi realizado na sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte. “Essa PEC vai gerar um caos nos Tribunais de Justiça. Se o Congresso aprová-la, o Brasil será definitivamente detentor do título de o país da impunidade”, disse o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior. |
|
|
| 4. Folha On-Line - SP |
| Ministério Público pede cassação de diploma do deputado Rodrigo Maia |
| da Folha Online O Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro entrou com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a diplomação do deputado federal Rodrigo Maia (PFL-RJ), reeleito nas eleições de outubro. O parlamentar foi diplomado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) em dezembro de 2006. Além da cassação do diploma de Maia, o Ministério Público também pede a declaração de nulidade dos votos conferidos ao deputado. No recurso, a Procuradoria relata que existem duas representações contra Maia na Justiça Eleitoral fluminense pela "prática de abuso de poder político de gestores municipais em favor do então candidato, filho do prefeito do Rio, César Maia (PFL). Em uma das representações, César Maia teria utilizado a máquina administrativa municipal para favorecer a candidatura do filho, com a realização de obras públicas --asfaltamento de ruas, troca de iluminação de vias públicas e urbanização de praças em bairros da zona oeste do Rio--, em suposta troca de votos. |
|
|
| 5. O Estado de S. Paulo - SP |
| MPE deve pedir mais seis meses para investigação de acidente |
| Peritos precisam de obra de sustentação para chegar ao local da ruptura. O Ministério Público pediu à Justiça mais 90 dias para concluir o inquérito que investiga o acidente nas obras da Estação Pinheiros do metrô, que deixou sete mortos em 12 de janeiro. Depois desse prazo, o promotor José Carlos Blat, que acompanha as investigações, acredita ser “muito provável” que sejam pedidos outros 90 dias para a conclusão das investigações. “Não acredito que a perícia técnica seja concluída em menos de seis meses”, disse. Segundo Blat, uma das coisas que emperram as investigações é a necessidade de se realizar obras de sustentação para permitir que os peritos cheguem ao local onde houve a ruptura do túnel. “As obras na Estação Pinheiros estão suspensas até o fim do inquérito, mas não conseguiremos terminar o inquérito se não fizermos as obras de sustentação.” Dois meses depois da tragédia, 70 famílias continuam desabrigadas, vivendo provisoriamente em seis hotéis da região. São proprietários de imóveis desocupados pela Defesa Civil e que permanecem interditados. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) divulgou laudos de mais três imóveis, além dos primeiros 32, atestando que estão em condições de receber de volta os moradores . Mas a maioria não quer voltar, por medo. “Como dizem que os moradores podem voltar para o prédio se o chão da garagem está afundado? Estamos a exatos 22 metros do buraco. A minha mulher, que estava sozinha no momento do acidente, continua dormindo sob efeito de calmantes e não quer nem ouvir o nome da rua. A gente tem medo de voltar. Não há como viver ali de novo”, diz o corretor de imóveis Antonio Manoel Dias Teixeira, de 53 anos, hospedado no Golden Tower. Ele é dono de um dos oito apartamentos no número 170 da Rua Gilberto Sabino, um dos que foram considerados seguros pelo IPT. A comerciante Itália Souza Pereira, hospedada no Hotel Mercure, é uma das poucas que querem voltar para casa. Ela perdeu na cratera, além da moradia, os lucros que fazia com a lanchonete montada na garagem, na esquina das Ruas Gilberto Sabino e Conselheiro Pereira Pinto. “Não tenho o que fazer aqui, vivo olhando, do 15º andar, os carros passando lá embaixo”, diz. A Subprefeitura de Pinheiros, responsável pela liberação dos imóveis, diz que não permitirá a volta de nenhum morador enquanto o IPT não apresentar o laudo geológico, que atestará as condições do solo. A Defensoria Pública, que atende mais de 20 famílias, propôs ao Consórcio Via Amarela, responsável pelas obras, que compre os imóveis e fique com a indenização do seguro. “Isso agilizaria muito o processo”, diz a defensora Renata Tibiriçá. O consórcio informou que analisa a sugestão. Cinco dos sete acordos de indenização com familiares de vítimas fatais já foram fechados. Também foram feitos 27 acordos com os inquilinos dos imóveis das ruas próximas à obra. Nessa semana, o Consórcio Via Amarela deve iniciar as negociações de indenização com os proprietários desalojados. Se o IPT atestar que o solo dos imóveis é seguro, eles poderão contratar empresas de sua confiança para fazer o orçamento da reforma, que deve ser paga pelo consórcio. Adriana Carranca |
|
|
| 6. Tribunal de Justiça - SP - SP |
| TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto |
| ele é acusado de superfaturamento de contrato de limpeza pública no município A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (9/11), liminar do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Ribeirão Preto contra a decisão do juiz da 4ª Vara Criminal da cidade que determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do processo em que o deputado federal eleito e ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, é acusado de superfaturamento de contrato de limpeza pública no município, em sua gestão como prefeito. Na semana passada o Ministério Público apresentou denúncia contra Palocci e mais oito acusados, por formação de quadrilha, peculato (apropriação de dinheiro ou de bens por funcionário público) e falsificação de documento público. Em sua decisão, o juiz da 4a Vara Criminal de Ribeirão Preto argumentou que é da competência do STF julgar deputados federais a partir de sua diplomação. O desembargador relator David Haddad, da 10ª Câmara Criminal do TJ, entendeu que a liminar fica indeferida porque não tem os requisitos hábeis a sua concessão. O mérito do Mandado de Segurança ainda será julgado pelo relator e mais dois desembargadores. O julgamento deve acontecer após o envio de informações da 4ª Vara Criminal de Ribeirão e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. |
|
|
| 7. Diário de Pernambuco - PE |
| MPF compra briga de mutuários da Caixa |
| Vicente Nunes e Amaury Ribeiro Jr. Do Correio Braziliense O Ministério Público Federal decidiu comprar uma nova briga com a Caixa Econômica Federal em favor dos mutuários da casa própria. A procuradora Valquíria Quixadá encaminhou ao banco, na última sexta-feira, um ofício recomendando a suspensão das execuções extrajudiciais de inadimplentes, sistema que não dá espaço para a defesa dos devedores e é baseado em uma lei da ditadura, o Decreto-lei 70, de 1966. A presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, terá 10 dias para responder ao MP, sob o risco de ser processada por improbidade administrativa. O ofício 031/2007 foi baseado em uma decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP) que beneficiou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Pela sentença, o Tribunal obrigou a Caixa a suspender o uso do Decreto-lei 70 na execução de contratos em atraso de mutuários associados ao Idec. O banco teve que adotar o sistema de liquidação judicial, com amplo direito de defesa, como prega a Constituição do país. A procuradora Valquíria recomendou à Caixa que passe a seguir a Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a cobrança de juros sobre juros. O chamado anatocismo é apontado como a principal razão do grande número de contratos em atraso, já que o valor das prestações do imóvel aumenta muito além dos salários dos mutuários. |
|
|
| 8. A Crítica - AM |
| MPE investiga ação das salas de bate-papo por telefone |
| Promotor da Infância, Públio Caio Cyrino, vai buscar informações para descobrir se serviço é, ou não, regularizado Jorge Eduardo Dantas Da equipe de A CRÍTICA O Ministério Público Estadual (MPE) informou que vai tomar providências a partir desta semana quanto ao serviço de bate-papo telefônico disponibilizado pela empresa Livre, em Manaus. Por meio de cinco números com prefixo 3083--69xx, crianças e adolescentes acessam um bate-papo, via telefone, onde aparentemente não há a figura de um moderador. Esta ausência favorece a ocorrência de aliciamento de menores e incentiva a pedofilia. Desde o segundo semestre do ano passado, os números que dão acesso ao serviço vêm se propagando em diversas escolas públicas e particulares de Manaus, conforme mostrou reportagem de A CRÍTICA, publicada na última quinta-feira (8). A assistente social Adriana* (nome fictício para preservar a identidade da entrevistada) tomou um susto quando a conta do telefone celular de sua filha apresentou, no fim do ano passado, um valor muito mais alto do que costumeiramente era cobrado. "Fiquei intrigada, pois vi na fatura várias ligações de longa duração para um mesmo telefone", afirmou. Seu marido resolveu ligar para os números e descobrir o porquê de tantas ligações. "Quando a pessoa do outro lado da linha atendeu, ele quase teve um ataque do coração. A pessoa começou a falar uma série de palavrões e xingá-lo", disse Adriana. Eles demoraram a perceber que, na verdade, foram alvo de uma brincadeira, conhecida como "Trote da Tatiana". Durante a ocorrência do truque, uma gravação xinga a pessoa que está ao telefone com palavras de baixo calão. A menina havia obtido o número na escola onde estuda, por meio de seus colegas. Adriana não soube dizer se sua filha acessou às salas de bate-papo, que surgem logo após o fim da gravação. Cautela O promotor da Infância e Juventude, Públio Caio Cyrino, afirmou que, a partir de segunda-feira, vai buscar mais informações sobre este serviço com o intuito de descobrir se ele está ou não de acordo com as normas que regem as telecomunicações. Antes disso, ele recomendou cautela. "A princípio, temos que saber se ele é regulamentado". Públio afirmou que este dado é de fundamental importância para dar continuidade ao caso. "Não podemos tirar conclusões apressadas. Sem essa informação, não há como saber de quem é a responsabilidade pelo conteúdo das conversas", contou. Segundo o promotor, se a empresa e o bate-papo estiverem em situação legal, os responsáveis pelo uso que os adolescentes fazem destas salas de conversação serão os pais. Ele afirmou também que a utilização do chat telefônico segue o mesmo princípio que regulamenta o Orkut, as salas de bate-papo da Internet e o acesso de meninos e meninas aos canais de tevê a cabo. |
|
|
| 9. IG - SP |
| Cargill tenta impedir notícias sobre seu porto no Pará |
| 12/03 - 18:12 - Agência Estado Belém, 12 - A multinacional Cargill ingressou na Justiça Federal de Santarém com mandado de segurança contra o Ministério Público Federal (MPF) para proibir seus procuradores de fazerem qualquer tipo de divulgação à imprensa de ações cujo objetivo seja a fiscalização e o embargo do porto da empresa em Santarém, no oeste do Pará. No mesmo pedido, a Cargill quer que o juiz impeça o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de efetuar diligências no terminal graneleiro sem autorização judicial. O procurador da República na região, Felipe Braga tachou os pedidos da Cargill de "aberrantes, um atentado contra a liberdade de imprensa e contra a autonomia do Ibama". Segundo Braga, o terminal da empresa não possui licença para funcionar. Além disso, ela já teria perdido sete recursos na justiça para evitar o fechamento do porto por não ter feito os estudos de impacto ambiental antes da obra. O prazo para o Ibama começar a fiscalização terminou ontem, mas o órgão pediu mais dez dias de prorrogação, alegando não ter pessoal especializado em Santarém para fazer o trabalho. Para os advogados da Cargill, o mandado de segurança é uma forma de prevenir o que classificam de "atos exorbitantes, portanto ilegais" tanto do MPF quanto do Ibama. No caso do MPF, ele não poderia "praticar e divulgar que pretende praticar atos diretamente ou por via de outros órgãos administrativos do poder executivo despidos de função e poder jurisdicional exclusivos da justiça, visando paralisar, obstruir, ou, de qualquer forma, dificultar o normal funcionamento do terminal graneleiro, sem amparo em ordem judicial específica". O caso tramita há sete anos na Justiça Federal. A Cargill alega que continua operando porque a justiça não determinou o fechamento do porto. Ela funciona graças a sucessivos alvarás de autorização concedidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Sectam). |
|
|
| 10. Consultor Jurídico - SP |
| Osasco Plaza Shopping |
| Por que o MP não acusou a Ultragaz pelo acidente? por Bernardo Roberto da Silva Primeiramente, cumpre salientar que o Poder Judiciário, ao lado da imprensa responsável, é a última trincheira da cidadania e a instituição de maior credibilidade do país. É o que se depreende do acórdão do Processo 302.777.3/8-00 dado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 3 de fevereiro de 2005, que absolveu os administradores do Osasco Plaza Shopping e os engenheiros da Wysling Gomes. No julgamento, restou decidido que a administração do shopping chamou a Ultragaz por duas vezes e esta, após duas vistorias técnicas, não alertou aos administradores do Osasco Plaza Shopping de nenhuma irregularidade no conjunto técnico de gás. No caso Osasco Plaza Shopping, a investigação “secreta” não oficial do Ministério Público junto às empresas partícipes no empreendimento e no episódio, ao Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), resultou na obtenção de mais de uma dezena de documentos que foram escamoteados do presidente do Inquérito Policial 26/96, por uma simples razão: para forrarem a Ultragaz e a seus responsáveis técnicos da responsabilidade pelo grave crime que cometeram. Corroborando integralmente com as falhas nas condutas dos membros do Ministério Público, que ofereceram denúncia caluniosa, “fantasiosa, uma obra de ficção” e atuaram nos processos do caso Osasco Plaza Shopping — o que certamente é uma das mais tristes histórias de atentado às garantias das liberdades fundamentais, em que se baseia o Estado Democrático de Direito —, torna-se interessante invocar trechos selecionados dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, publicados em 26 de abril e 8 de junho de 1999, respectivamente, a saber: “Os Limites do Ministério Público — O Ministério Público, que emergiu da Constituição de 1988 com novos e maiores poderes, tem importante papel a cumprir na defesa da lei e, principalmente, na moralização da administração pública. Não pode, porém, constituir-se num quarto Poder, sem qualquer controle, expandindo suas atribuições e margem de arbítrio ao sabor da interpretação pessoal que os procuradores fazem da lei. Sencionalismo, utilização escandalosa da mídia e recurso a estratégias extraprocessuais integram o novo arsenal do Ministério Público. A atribuição de funções policiais ou inquisitoriais do Ministério Público aponta para o risco de uma desproporção entre as armas da acusação e as da defesa. O modo de aquisição e formação das provas — base da condenação — está vinculado ao princípio do contraditório, ao devido processo legal e, em resumo, a própria defesa da liberdade pessoal. A orquestração carnavalesca, de algumas ações, do nosso Ministério Público, especialmente na produção de provas, caminha para patologias como a do rito inquisitório italiano (atualmente em revisão).” “Ministério Público e Democracia — É inegável que o Ministério Público, aqui e no exterior, assumiu uma função política. Por isso que, até para preservar a relevância de suas funções, não pode ceder às tentações da militância combativista, do exibicionismo pessoal e do modo inquisitorial de condução dos procedimentos jurídicos. Manter uma equilibrada distância entre a Justiça e a política continua sendo uma orientação democrática a ser lembrada (que o digam os italianos).” Anote-se que, dada a intensidade e gravidade dos efeitos da maior tragédia com o gás da Ultragaz no país, combinadas ao fato dos preponentes de empresas, que deram causa eficiente a tragédia no Osasco Plaza Shopping, terem conhecidas e estreitas ligações políticas e partidárias, somado ao grande efeito na opinião pública causada pela tragédia, torna-se absolutamente plausível que grande articulação política e forte tráfico de influência durante as apurações dos fatos permitiram que as brutais falhas na conduta do Ministério Público fossem levadas a cabo (REsp 880283 SP). Infelizmente no Brasil, desde sempre e, notadamente, na época da ditadura militar até os dias de hoje, alguns grupos empresariais poderosos exercem preponderante e criminosa influência sobre o Estado brasileiro, fazendo com que o mesmo haja contra os interesses de terceiros menos influentes, contra até mesmo o povo de uma maneira, enfim, contra o Estado Democrático de Direito. Ressalta-se, portanto duas coisas: uma que no processo crime do caso Osasco Plaza Shopping, o influente advogado, o ex-ministro da Justiça do governo de FHC, José Carlos Dias, patrocinou a defesa dos funcionários da Ultragaz apesar de serem fontes fidedignas e testemunhas de acusação do Ministério Público; outra que o poderoso e importante empresário, engenheiro mecânico, Paulo Guilherme Aguiar Cunha, é um assíduo freqüentador dos Palácios Bandeirantes e Alvorada desde 1964. Ao cidadão comum fica e impressão de que as ingerências políticas são mais eficientes nos processos das tragédias com o perigoso produto das distribuidoras de gás, permissionárias de um serviço de utilidade pública. É mais fácil escapar da aplicação da lei, das sanções nela previstas. Como bem denunciou o ex-presidente da ANPVDE, Antonio Ribas Paiva, em seu discurso na frente do Fórum da Comarca de Osasco, em data de 10 de junho de 2005, a saber: “Antigamente eles [Ultragaz] financiavam a Operação Bandeirante. Hoje, eles financiam o PT, o PSDB. O que interessa é o poder. E eles compram, com isso, a impunidade. Quem provocou a explosão é o fornecedor de gás, que não cumpriu o seu dever. E as autoridades se aquietam em uma vergonhosa relação incestuosa entre os poderes Executivo e Legislativo. Infelizmente, o Judiciário também não está cumprindo o seu papel. Não está distribuindo justiça. Nós não podemos deixar de dizer que a seguradora da Ultragaz é a Bradesco Seguros, que manda muito aqui em Osasco. Será que é por isso que está demorando tanto para que seja feita justiça? Por que o Ministério Público não arrolou a Ultragaz no inquérito? Os parentes e as vitimas que estão aqui não estão só querendo justiça. Elas estão cumprindo um dever cívico. Acorda, Judiciário! Acorda, Ministério Público! É muito cômodo ficar nos gabinetes e não cumprir com seu dever! As pessoas que estão aqui precisam de justiça. Seus danos não foram reparados. Houve omissão vergonhosa e a Ultragaz saiu incólume. Provocou a morte de 42 pessoas e deixou 400 feridos e mutilados. Onde está a justiça? Isso é uma vergonha” (Histórias de uma Tragédia Grupo TCC Faculdade Cásper Líbero, Projeto 5, 2005, pág. 140). Veja-se que, no caso Osasco Plaza Shopping, a técnica que foi usada pelo Ministério Público, assessorado pela Ultragaz, é a técnica utilizada pelos regimes totalitários. Ou seja, cria-se um fato, dá-se a este fato ampla divulgação, até dar consistência ao “clamor público” e diante desse clamor “espontâneo” do povo a “justiça” se realiza. E se a justiça não se fizer como “deseja o povo”, o Poder Judiciário vê-se em “palpos de aranha”. Veja-se que foi com a matéria de opinião da revista Veja — Edição 1.449 – Ano 29 – 25, de 19 de junho de 1996, com manchete de capa: “Explosão no Shopping — Histórias de Horror”, que esse caso se desenvolveu: com os promotores, delegados, peritos e advogados vazando suposições para a imprensa, que as abria em manchetes que, em seguida, os mesmos promotores, delegados e peritos reabsorviam como “elementos novos a serem investigados”. Nesse particular, aliás, de há muito já advertiu o ex-advogado-geral da União Gilmar Mendes, em sua entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em 16 de agosto de 2000: “MP age segundo o ‘Manual Nazista’, diz advogado-geral: Para Gilmar Mendes, a presunção de inocência deve ser preservada e o Ministério Público tem de fazer uma profunda autocrítica, com vistas a tornar-se uma instituição democrática. O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, fez ontem severas críticas à forma como agem alguns integrantes do Ministério Público. Para ele, os procuradores adotam ‘posições totalitárias’, como o vazamento de informações para sustentar futuras investigações. ‘Obviamente que este tipo de dado é crível’, considerou Mendes, para quem, ao se olhar os ‘Manuais Nazistas’, também se vai encontrar ‘esse tipo de indicação’”. A propósito, nos autos do Processo-Criminal 886/96, especificamente nas alegações finais da defesa do diretor do shopping, Marcelo Zanotto, está asseverado: “A fls. 947/949 — 5º volume. Está a cópia de um oficio que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo dirigiu ao Ministério Público e que este escamoteou dos autos, o que é muito feio, respondendo as indagações que lhe foram dirigidas. Afinal o Ministério Público não foi ainda privatizado, por isso esperava-se dele um compromisso com o interesse público, notadamente a verdade real”. No mesmo sentido, colaciona-se trecho do parecer jurídico adrede exarado pela professora Ada Pellegrini Grinover, por solicitação da Associação Nacional de Proteção às Vitimas de Desabamentos e Explosões (ANPVDE) para embasar a Ação Civil Pública 2.967/03 ajuizada em face da Companhia Ultragaz e da BRR Gerenciamento e Planejamento, no qual expressamente está salientado: “Documentos não disponibilizados nos autos do processo instaurado pelo Ministério Público foram levantados, redimensionando o papel da Companhia Ultragaz no empreendimento e no episódio, tudo de forma a apontar para defeito na prestação dos serviços de assistência técnica a cargo da referida companhia, configurando a responsabilidade desta como verdadeira causadora do evento”. Nesse ponto, torna-se interessante invocar um conceito socrático, que Platão expôs no Crátilo (385 a. b.), para analisarmos a afirmação: “Temos as provas, contudo não as divulgaremos, pois poderemos prejudicar as nossas fontes”. É preciso lembrar sempre que algumas das maiores conquistas do regime democrático estão estabelecidas entre os princípios do artigo 5º da Constituição, que são fundamentais exatamente porque deles a democracia não pode prescindir, destacando as garantias do devido processo legal (inciso LIV) e do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral (inciso LV). Provar é o meio pelo qual a inteligência chega à descoberta da verdade. O ônus de provar não é um dever jurídico, mas dever num sentido mais amplo, o de interesse e de necessidade de produzir a prova para formar-se a convicção. E o ônus da prova incumbe a quem alega, a quem acusa. Afinal, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, não leu nenhuma notitia criminis sobre o caso concreto publicada nos jornais, revistas e sites? Não assistiu nenhuma manifestação pública dos associados da ANPVDE pela televisão? Não tomou conhecimento de que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Luiz Antônio Guimarães Marrey, em data de 11 de junho de 2002, recebeu os vitimados com o gás da Ultragaz em audiência pública na qual a ANPVDE formalizou representação criminal em face dos funcionários da Ultragaz, que contou com a cobertura da mídia? Não foi informado por seus assessores das coisas materializadas nos autos dos processos do caso Osasco Plaza Shopping, que o Brasil jamais viu nos seus 500 e poucos anos? A falta de seriedade com os assuntos vitais para manutenção do Estado Democrático de Direito vem assumindo proporções que nos obrigam a uma reflexão sobre o que realmente alguns membros do parquet estão fazendo com a imagem do Ministério Público e com a imagem do Brasil. O que vale e o que não vale, o que deve e o que não precisa ser cumprido? E isso dá margem à conclusão de que, mais uma vez, o jeitinho brasileiro deu o tom da impunidade e da injustiça e que o tempo não é capaz de cicatrizar. Ouça-se o velho Rui Barbosa: “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Os brasileiros têm orgulho de dizer que, sim, há injustiças no Brasil, há impunidades, mas elas não são coonestadas pelo poder público. E a quem cabe tornar mais identificáveis e puníveis os agentes públicos, que violam a lei e cometem abusos em nome do Estado? Agentes públicos, que com suas ações antiEstado Democrático de Direito, permitem que pessoas, em diversos pontos do Brasil e do mundo, por meio da rodovia da informação, venham afirmar despudoradamente ser o Brasil uma nação perdida na injustiça e na impunidade, grande hospital que abriga sub-raça vencida pela injustiça e pela impunidade, da qual nada de bom se pode esperar, a não ser miséria, pobreza, desonestidade, corrupção, irresponsabilidade, descaso, omissão, prevaricação, abuso de poder, injustiça, impunidade e que a democracia é túmulo da Justiça. O jornal Diário de S. Paulo (edição de 4/3/07), com chamada de primeira página “Explosão de shopping não tem culpados”, publicou artigo da jornalista Luisa Alcalde intitulado “É fácil identificar os culpados pela tragédia” e entrevista do diretor do Osasco Plaza Shopping, Marcelo Zanotto, deixando à mostra os vícios do processo crime e as falhas na conduta do Ministério Público. Falhas estas também publicadas na revista Carta Capital (edição 427) e no jornal Diário da Região do município de Osasco (edição de 15/2/07). É norma do raciocínio cartesiano que qualquer perquirição do comportamento humano parta do fato principal, para todas as demais derivações. A primeira pergunta que se exala na espécie é, inarredavelmente, por que o Ministério Público do Estado de São Paulo, no mais franco abuso das ferramentas do direito e da democracia, forrou a Ultragaz e seus responsáveis técnicos da responsabilidade pelo grave crime que cometeram ? É certo que a promotora de Justiça criminal Marilú de Fátima Scarati de Castro Abreu e a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Ana Lúcia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo alteraram o curso dos processos criminal e civil, seja a Ação Civil Pública 1.959/96 instaurada pelo Ministério Público, seja as ações movidas pelas vitimas em face da Ultragaz e outros, quando escamotearam as provas documentais do presidente do Inquérito Policial, Flávio Augusto de Souza Nogueira, que incriminam a Ultragaz e seus responsáveis técnicos como os principais e verdadeiros responsáveis pela tragédia. Ora, ora! Se os documentos, Ata de Reunião 23.02/95, Proposta de Fornecimento 152/AT, Pedido 21.136 da Tetraeng/Ultragaz, Proposta Comercial da Ultragaz de 6/3/96, “Ofício S/N” emitido pelo Departamento Jurídico da Ultragaz datado de 24/6/96, Portaria DNC 16/91, Portaria MINFRA 843/90, Portaria DNC 14/92, Portaria MME 60/95, Ofício (IPT) DEC/DIR-165/96, Fac-Símile DNC 356/96, parecer técnico elaborado pelo professor Gil Anderi da Silva, relatório do acidente enviado ao Ministério Público pela Subdelegacia do Trabalho de Osasco, etc., são provas da inocência da Ultragaz e de seus responsáveis técnicos, indaga-se: Por que — então — os doutos membros do Ministério Público e a Ultragaz precisaram escamoteá-los do presidente do Inquérito Policial? Nada mais incorreto! Na arquitetura das oitivas dos funcionários da Ultragaz, num universo de 230 indagações formuladas ao senhor Celso Barchi Júnior e ao senhor Antônio Carlos de Souza, nenhuma indagação sequer foi formulada pelo juiz de Direito Cláudio Antônio Marques da Silva e pela promotora de Justiça Criminal Marilú de Fátima Scarati de Castro Abreu, sobre as provas documentais, normas técnicas oficiais e legislações vigentes que incriminam os funcionários da Ultragaz e que foram escamoteadas do presidente do Inquérito Policial 26/96 pelos doutos membros do parquet; resultando no que aí está. Como se vê, a Ultragaz e seus responsáveis técnicos foram privilegiados pelo Ministério Público, seja na esfera civil, seja na esfera criminal, já que a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Ana Lúcia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo, além de não ter incluído a Ultragaz no pólo passivo da Ação Civil Pública 1.959/96, escamoteou o Oficio DEC/DIR — 165/96 enviado a ela pelo Instituto de Pesquisa Tecnológicas (IPT) do presidente do Inquérito Policial, porque as respostas dadas pelo IPT nos itens 6,10 e 11 do Oficio DEC/DIR — 165/96, em 8 de agosto de 1996, deixaram à mostra que a Ultragaz e seus responsáveis técnicos são os principais e verdadeiros responsáveis pelo evento lutuoso. Reza o ditado que “crimes perfeitos não existem”. Pois bem, partamos da premissa de que esse adágio seja falso. Eles existem, sim. Ocorre que, justamente por serem “perfeitos”, ninguém fica sabendo de sua ocorrência. Pior. Fica-se sabendo, mas nada acontece, porque esses crimes não são vistos como tais pelos governantes. Todos os toleram, entendem que eles são “parte da cultura nacional”. Os seus praticantes são, por vezes, incensados. Afinal, “esperto”, entre nós, sempre foi um elogio. Nós, cidadãos brasileiros, estamos assistindo, estarrecidos, a esse verdadeiro solapamento dos mais elementares direitos dos consumidores de gás combustível e dos vitimados das tragédias com o GLP, que não têm como contratarem batalhões de advogados para endossarem os seus mais comezinhos direitos elementares e suas justas dores com artigos, parágrafos, números, alíneas, incisos e códigos. As vítimas e os familiares das vítimas de lesões corporais e das vítimas fatais assistem indignados e já resignados com o fato de que os crimes são mais que evidentes, o nome e o endereço dos criminosos são conhecidos, mais ninguém jamais será responsabilizado criminalmente. Jamais. Ponto para o Ministério Público que reforçou os argumentos de quem quer a impunidade garantida desde 11 de junho de 1996 e que produziu e aperfeiçoou jurisprudência, à luz dos buracos negros da lei, para ser utilizada pela Ultragaz em sua defesa nas ações propostas por vítimas do perigoso GLP e para que as distribuidoras de gás não fiquem submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Difícil acreditar que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, não tenha visto, ouvido nem falado absolutamente nada — um santo. Na verdade, os membros do Ministério Público do estado de São Paulo que atuaram nos processos do caso Osasco Plaza Shopping estão desfibrados, entorpecidos, parecem estar sobre a ação de algum elemento que os prende, amarra, tolhe, deixando-os totalmente sem ação ante os acontecimentos. Sei que estou repetindo o óbvio, mais é deplorável a atuação e o silêncio dos doutos membros do parquet diante das robustas provas incontestáveis que vieram à tona revelando tantas falcatruas e sem-vergonhices para também privilegiar o Grupo Ultra e uma apólice de seguro de R$ 50 milhões (na época) da Cia. Ultragaz junto à Bradesco Seguros — o que nos autoriza a concluir que eles perderam o senso, o tino, o juízo. A vergonha já é coisa revogada. Além disso, apurou-se que a promotora de Justiça do Consumidor Fernanda Leão de Almeida, subscritora das indagações formuladas na carta enviada ao IPT em 2 de agosto de 1996, foi afastada da condução dos autos da Ação Civil Pública 1.959/96 — que foi conduzida somente pela promotora de Justiça, Ana Lúcia Cardoso da Silva de Arrochela Lobo — porque não concordou com a não inclusão da Ultragaz no pólo passivo da ação e com o escamoteamento do Oficio DEC/DIR — 165/96 (citado na entrevista de Marcelo Zanotto acima mencionada) e de outras provas documentais do presidente do Inquérito Policial. ] Anote-se que a propalada Ação Civil Pública 1.959/96 ajuizada tão-somente em face do consumidor de gás (B. Sete Participações e de Administradora Osasco Plaza Shopping) para atender os interesses econômicos e políticos da Ultragaz e do Ministério Público aguarda julgamento no STF (Agravo de Instrumento 496.854). Ademais, assim que terminou o depoimento do (PhD) José Atílio Vanin, professor de química e livre-docente em ciências na área físico-química da Universidade de São Paulo, prestado ao juiz de Direito Cláudio Antônio Marques da Silva, a promotora de Justiça Criminal Nathalie Kiste Malveiro Magalhães dirigiu-se ao magistrado e, em voz alta para quem quisesse ou não ouvir (eu ouvi!), lhe disse: “Excelência! Se o que essa testemunha disse for verdade, isso muda tudo. O que fizemos até agora não serviu pra nada”. Dias depois, a promotora saiu do caso Osasco Plaza Shopping, razão pela qual não assinou as alegações finais do Ministério Público. Aliás, a promotora de Justiça Criminal Marilú Fátima Scarati de Castro Abreu, após a divulgação do documento “Um caso de Abuso do Poder em Osasco” (que constitui um exemplo de criminalidade econômica), transferiu-se de Osasco. “É fácil identificar os culpados pela tragédia.” Tanto é que, acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em data de 19 de novembro 1998, decidiu pelo afastamento da inocência da Ultragaz e de seus funcionários pela explosão do Osasco Plaza Shopping. É o que decorre dos seguintes excertos desse Acórdão 00103613, de Osasco: “A imperícia técnica dos prepostos da denunciada patenteou-se nos autos. O problema é sempre grave. Se normas técnicas foram desobedecidas, não há como não se admitir a denunciação à empresa. A Itaú Seguros obteve pronunciamento de profissional de renome que concluiu por afirmar que é a distribuidora de GLP que possui os recursos de conhecimentos e materiais para verificar a adequabilidade de uma instalação. Não atendeu também a denunciada à obrigação assumida de dar a devida assistência técnica gratuita. Depoimentos de prepostos dela confirmam as omissões pertinentes à assistência que deveria ser dada”. No mesmo sentido, pronunciou-se este Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do desembargador Grava Brazil: “Outrossim, no que tange à responsabilidade do fornecedor, não há necessidade de medi-la pelo que dispõe eventual portaria normativa a respeito e se essa responsabilidade limita-se ou não a instalação centralizada. É que, como fornecedor de produto de risco, uma vez participada a apelada de que havia possibilidade de vazamento, e isso emerge inconteste nos autos, de duas uma: ou certificava que não havia vazamento e continuava a fornecer o gás, ou, na dúvida, deveria suspender o fornecimento até que fosse obtida a certeza dessa situação, independentemente de quem devesse adotar as providências a respeito, se ela própria ou o empreendedor do estabelecimento. A situação de um shopping center, freqüentado por inúmeras pessoas, não pode dar margem a correr riscos desnecessários, colocando em jogo vidas humanas como acabou ocorrendo”. Assim, fica fixada a responsabilidade da apelada, que responde como fornecedora do gás, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa condição somente seria desconsiderada caso não tivesse sido participada da suspeita de vazamento, pois a ausência de comunicação, impediria de sua parte, qualquer providência. Esse, no entanto, não é o caso dos autos”. (Apelação Cível 293.860.4/2-00, 9ª Câmara do Direito Privado — TJSP, Apelante: Sidnéia Gomes Godoy e outro — Apelada: Cia. Ultragaz). Nesse sentido, corroborando integralmente com as decisões supra transcritas, cumpre trazer as palavras do eminente promotor de Justiça Herman Benjamin, um dos redatores do CDC (in. Direito do Consumidor, volume 3, ed. RT, p.105), que assim se pronunciou sobre o tema: “O delito consiste no fornecimento de serviço sem o conteúdo, forma e cautelas exigidos pela autoridade competente, seja através de atos administrativos gerais (decretos, portarias), seja mediante atos administrativos individualizados (ofício, ordem verbal), seja, finalmente, por exigência da própria lei. Qualquer tipo de determinação da autoridade competente desde que preencha os requisitos legais para disparar a aplicação do preceito”. Assim, o desrespeito a tal restrição já caracteriza o crime previsto no artigo 65, do CDC. E mais! Basta que o gás seja entregue ao consumidor, em desacordo com as Normas Técnicas Oficiais e Legislações Vigentes, independente da existência de qualquer dano, para que se consume o ilícito penal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Conforme diz o parecerista e eminente advogado da Cia. Ultragaz, Gilberto Tamm Barcellos Correa, verbis: Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007 |
|
|
| 11. Consultor Jurídico - SP |
| Colarinho branco |
| Crime econômico causa mais dano que homicídio, diz TJ-SP por Fernando Porfírio Já é tempo da sociedade ter sua consciência despertada para a extrema lesividade dos crimes de colarinho branco. Embora homicídios e roubos possam causar maior impacto emocional, os delitos econômico-financeiros têm potencial muito maior de causar danos à coletividade. Desvios de dinheiro da máquina pública, sonegação de impostos, corrupção, são infrações com muito maior nocividade, porque provocam o descrédito das instituições e sugam recursos que poderiam ser melhores aplicados em educação, saúde e redução da desigualdade social. Com essa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois ex-chefes da Polícia Civil paulista – os delegados Álvaro Luz Franco Pinto e Luiz Paulo Braga Braun – a penas de nove anos, seis meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 36 dias-multa, pelos crimes de peculato (quando o funcionário público se apropria de dinheiro público ou particular que está sob sua guarda ou o desvia em proveito próprio) e formação de quadrilha ou bando. O tribunal, no entanto, declarou extinta a punição pelo crime de formação de quadrilha por causa da prescrição punitiva. Os advogados Paulo Esteves, Eduardo Silveira Melo Rodrigues e Plínio Darci de Barros já apresentaram recurso (embargos de declaração). Os embargos questionam falta de clareza no acórdão (decisão) e serve como preparatório de recursos aos tribunais superiores. A decisão, por votação unânime da 1ª Câmara Criminal, trata de suposta irregularidade na construção da Delegacia de Polícia de Tejupá (cidade localizada a 357 km da capital). O desvio de dinheiro público teria ocorrido, de acordo com a denúncia, entre fevereiro de 1991 e abril de 1994. Ainda de acordo com a denúncia, teriam sido desviados cerca de US$ 328 mil por meio de aditamentos contratuais e falsas medições. Álvaro Luz e Luiz Paulo ocuparam o posto de delegado-geral – principal cargo da Polícia Civil de São Paulo – nas administrações de Orestes Quércia (1987-1990) e Luiz Antonio Fleury Filho (1991-1994). Além dos dois ex-chefes da Polícia, a denúncia atingiu o delegado João Capezzutti Netto (na época presidente da comissão julgadora de licitação), os ex-funcionários da Secretaria da Segurança Pública Reginaldo Passos (ex-responsável pelo Centro de engenharia do Deplan) e Acácio Kato (engenheiro fiscal do Centro de Engenharia do Deplan) e os empresários Celso Eduardo Vieira da Silva Daotro, ngelo Antonio Villano, Francisco Alves Goulart Filho e Vivaldo Dias de Andrade Júnior, sócios proprietários da empresa Construdaotro Empreendimentos Ltda. Em primeira instância, a juíza Patrícia Álvares Cruz, da 2ª Vara Criminal da Capital, absolveu Álvaro Luz, Luiz Paulo Braga Braun, ngelo Antonio Villano e Francisco Alves Goular Filho das acusações e condenou os outros cinco réus pelos crimes de peculato e, destes, quatro por formação de quadrilha ou bando. O tribunal extingui a punição por formação de quadrilha contra João Capezzutti Neto, Acácio Kato, Reginaldo Passos e Celso Eduardo Vieira da Silva e manteve a condenação por peculato dos quatro e de Vivaldo Dias de Andrade Júniro. Votaram os desembargadores Márcio Bártoli (relator), Figueiredo Gonçalves e Marco Nahum. De acordo com o Ministério Público, os envolvidos se valeram de seus cargos na hierarquia da Polícia Civil para fazer contratações ilegais de empresas de construção civil. Os acusados direcionavam de forma fraudulenta as licitações para construção e reformas de delegacias e cadeias públicas, com o intuito de desviar dinheiro público. O Ministério Público denunciou os réus por causa do esquema de fraude em licitações e desvio de dinheiro envolvendo 120 delegacias e cadeias públicas no interior do Estado. São cerca de 80 processos que tramitam na Justiça. O valor total do desvio, segundo o Ministério Público, seria de US$ 100 milhões a US$ 150 milhões. Outros 40 casos (entre processos e inquéritos) já foram arquivados. Defesa No recurso, os réus condenados reclamaram a reforma da sentença por insuficiência de provas. O Ministério Público pediu a condenação de todos os acusados. Com respeito aos dois chefes da cúpula da Pólicia, sustentou que por causa da condição de delegados experientes e no topo da carreira, não seria razoável aceitar que agiram de modo culposo. Em sua defesa Álvaro Luz afirmou que as licitações foram autorizadas pelo seu antecessor na Delegacia-Geral, Armândio Malheiros Lopes. Disse que tomou posse como Delegado Geral em 19 de março de 1991, e sua participação na construção da Delegacia de Polícia de Tejupá se limitou à assinatura do contrato. Álvaro Luz foi diretor do Derin (órgão gestor das delegacias de polícia do interior do Estado) entre janeiro de 1988 e março de 1991, quando assumiu o cargo de Delegado Geral de Polícia. Luiz Paulo Braga Braun informou ter sido diretor do Deplan (órgão coordenador do Centro de Engenharia da Polícia Civil) entre abril de 1989 e março de 1991. Assumiu o Derin entre março de 1991 e abril de 1994. Sustentou que não era responsável pela elaboração dos convites que era de responsabilidade da comissão de licitação. Licitações As licitações consideradas irregulares pelo Ministério Público eram feitas por meio de carta-convite. As empresas eram convidadas a participar da licitação. Em tese, ganhava aquela que apresentava menor preço. As investigações apuraram que sempre as mesmas empresas ganhavam a licitação. Além disso, o processo de licitação foi concluído no prazo de apenas sete dias. No caso da Delegacia de Tejupá, a fraude consistiu na abertura de licitação em fevereiro de 1991, tendo como base uma planilha orçamentária com valores de referência correspondentes a janeiro de 1990. Com a inflação da época, no mínimo seria necessária a correção monetária. O valor do orçamento de janeiro de 1990 era de Cr$ 8.611.757,00. Se fosse atualizado para fevereiro de 1991, atingiria a cifra de Cr$ 78.501.842,00. Esse montante exigiria que os responsáveis pela licitação substituíssem a modalidade carta-convite pela de tomada de preços. Nenhum dos contratos assinados passou pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública, um procedimento padrão em licitações. Reista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007 |
|
|
| 12. Diário de Pernambuco - PE |
| Estado convocará 957 concursados |
| EDUCAÇÃO // Acordo com Ministério Público soluciona problema surgido com o anúncio de contratação de professores temporários Mirella Marques Da equipe do Diario O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o governo do estado selaram ontem um acordo para solucionar a questão dos professores temporários da rede. Como queria o MPPE, serão convocados 957 aprovados dos 4.544 que integram a lista de espera do último concurso realizado pela Secretaria de Educação (Seduc) do estado no ano passado. Os nomes dos convocados devem ser publicados amanhã no Diário Oficial. Em contrapartida, o desejo de manter os professores temporários no quadro, solução encontrada pela Seduc para concluir este ano letivo, foi atendido. No termo assinado, está prevista a renovação do contrato temporário de 1.270 docentes. O anúncio foi feito no Palácio do Campo das Princesas. Segundo o secretário de Educação Danilo Cabral, o número de 957 concursados foi obtido após análise na rede. "Percebemos que muitas das vagas previstas no concurso foram preenchidas. E é bom ressaltar que não serão convocados os professores que estiverem na frente, mas de acordo com a necessidade. Ou seja, se precisamos de um professor de Matemática no Sertão, por exemplo, vamos chamar os melhores candidatos que fizeram prova nesta modalidade", explicou. Esses temporários serão substituídos à medida que cheguem os concursados, tempo que varia de 45 a 60 dias. Eles deverão se apresentar à Seduc até o final deste mês. Os professores temporários que permanecerão no quadro terão seus contratos prolongados até o final do ano. "Faremos esta contratação porque é a forma mais viável de não comproter o ano letivo dos nossos alunos", justificou o governador Eduardo Campos. Para conseguir essa renovação, ele encaminhará hoje um projeto de lei à Assembléia Legislativa pedindo a aprovação da medida, considerada de urgência. Caso descumpra o acordo, o Ministério Público impôs uma multa que varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil por dia. "De certa forma garantimos que os professores aprovados sejam nomeados. Mas a nossa luta continua. Queremos que toda a rede seja formada por concursados efetivos. É bom frisar que este acordo assinado hoje (ontem) não invalida a ação civil pública que entramos em 2005, pedindo a realização de concurso", afirmou a promotora de Defesa da Educação, Eleonora Marise Rodrigues. O governo do estado reluta em efetivar novas contratações antes de analisar os resultados de um censo feito na rede, que tem de ser enviado ao Ministério Público no prazo de seis meses. No primeiro levantamento, foi concluído que muitos docentes estão afastados das escolas. Dos 29 mil professores efetivos, apenas 22 mil estão em sala de aula. "Vamos chamar esse pessoal de volta antes de anunciar novas contratações", prometeu o governador, ressaltando que não quer fazer efetivações desnecessárias. Até o momento, foi constatado que 1.250 professores estão à disposição de outros órgãos e até de outros estados, 1.022 possuem licença sem vencimento e 4.891 estão na área meio, ou seja, trabalhando em cargos ligados à educação. Todas as licenças serão suspensas a partir de agora, através de decreto. Foi contabilizado um total de 980 profissionais à disposição dos municípios. Esses funcionários públicos serão chamados através de convocação no Diário Oficial e também por meio de ofícios mandados a seus órgãos de origem. Eles têm até o dia 23 de março para se apresentarem. No diagnóstico, onde o censo de professores está incluído, também haverá um levantamento sobre a situação estrutural das 1.107 escolas estaduais. Até o final desta semana deverá ser divulgado um balanço da situação e também um pacote de medidas para melhorar a estrutura das unidades. |
|
|
| 13. Correio Braziliense - DF |
| Taxa cobrada antes da hora |
| Para Ministério Público, motoristas não devem pagar o licenciamento dos veículos em 2007. Promotor recomenda que Departamento de Trânsito do DF suspenda o recebimento e devolva dinheiro já recolhido André Bezerra Motoristas que pagaram a taxa de licenciamento anual de veículos de 2007 nos três primeiros meses do ano poderão recorrer junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). Pelo menos esse é o entendimento do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que recomendou ao Detran a suspensão imediata do recolhimento da taxa neste ano. Como a cobrança teria sido ilegal, os donos de veículos poderiam ter o dinheiro pago de volta. A recomendação do Ministério Público foi enviada ao Detran no final de fevereiro. Segundo os promotores da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do MPDF, a cobrança é ilegal porque a lei que a regulamenta foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no último dia 2 de janeiro. “Nesse momento, a cobrança fere dois princípios jurídicos, o da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro, e também o princípio nonagesimal, que exige que a arrecadação de impostos cumpra um prazo de 90 dias após a publicação da lei que a instituiu”, explica o promotor Zacharias Mustafa Neto, autor da recomendação. Isso significa que o tributo só poderia ser recolhido a partir de 2008. O promotor ameaça mover uma ação judicial contra o Detran, caso a recomendação não seja acatada. Em sua defesa, o órgão de trânsito argumenta que a publicação da lei teria ocorrido em 28 de dezembro de 2006. E, devido a um erro administrativo, a instituição teria publicado novamente a lei em janeiro. Portanto, a direção do Detran pretende questionar a recomendação do MPDF, alegando que não há descumprimento do princípio de anterioridade, já que a publicação original dataria de dezembro. Mas a promotoria afirma que tem em mãos exemplares do Diário Oficial do DF de 28 de dezembro de 2006, onde não consta a publicação da Lei Distrital 3.932, que trata da cobrança da taxa de licenciamento. “Mesmo que fique provado que a publicação é de dezembro, a cobrança nos três primeiros meses de 2007 continua ferindo o princípio da noventena”, afirma o promotor Zacharias Neto. Ilegal em 2006 A cobrança das taxas de licenciamento no segundo semestre de 2006 já havia sido considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que a julgou imprópria por não ter sido aprovada por lei distrital, assim como ocorre em outras unidades da Federação. Anualmente, motoristas devem pagar R$ 36,47 pelo licenciamento, junto com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) e o seguro obrigatório (DPVAT). De acordo com a legislação, o licenciamento é cobrado para cobrir as despesas com a emissão dos documentos dos veículos enviados aos proprietários. A indefinição judicial sobre o tributo confunde motoristas brasilienses. A servidora pública Markcileide Soares de Souza, 36 anos, está com apenas a última parcela do IPVA pendente. Junto com essa cota, a motorista deve quitar a taxa de licenciamento. “O vencimento é em abril. Não sei se devo pagar ou não, já que a conta foi expedida ainda nos primeiros 90 dias da lei. Vou procurar o balcão do Detran antes de tomar qualquer atitude”, garante a condutora. Caso a Justiça considere ilegal a cobrança nesses primeiros meses de 2007, o Detran também terá que emitir o certificado de licenciamento dos motoristas que não pagarem a taxa de licenciamento. |
|
|
| 14. Gazeta de Alagoas - AL |
| MP e PRT se unem para garantir direitos de crianças |
| O Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho ingressaram com ação civil pública na 2ª Vara da Infância e Juventude, nesta segunda-feira, para obrigar o município de Maceió a garantir políticas públicas de atenção básica a crianças e adolescentes residentes na orla lagunar. A ação civil pública foi subscrita pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Luiz Medeiros, pelo coordenador do Núcelo de Defesa da Infância e Juventude, Ubirajara Ramos, pela promotora de Justiça Micheline Tenório, da Promotoria de Justiça da Saúde, e pela procuradora-chefe da PRT, Trabalho, Virgínia Ferreira. Os representantes do Ministério Público querem que a Justiça alagoana determine, em caráter de urgência (liminar): a realização de um perfil sócio-econômico das crianças e adolescentes da orla lagunar (prazo de 30 dias); a estruturação dos Conselhos Tutelares das regiões 1 e 2 para funcionamento adequado e ininterrupto (prazo de 30 dias); a ampliação dos abrigos para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, até 18 anos, em situação de risco identificados no perfil sócio-econômico (prazo de 90 dias), bem como a oferta de creche em horário integral e educação infantil, em quantidade suficiente para a atender à população de 0 a 6, com o devido cronograma de abertura das unidades e critérios para preenchimento de vagas (prazo de 30 dias) e a realização as matrículas daqueles em idade escolar de ensino fundamental, imediatamente após a conclusão do perfil sócio-econômico. Para os integrantes do MPE e da PRT, a apresentação de soluções a curto, médio e longo prazo podem evitar novos prejuízos à população. Por isso, eles também querem a inclusão de verbas na Lei Orçamentária de 2008 para execução das políticas públicas. “Caso o município alegue não haver despesas para cumprir as medidas liminares, já pedimos a utilização da verba de reserva de contingência”, ressaltou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen. Outra preocupação do Ministério Público é garantir a realização de uma campanha permanente de conscientização para erradicação do trabalho infantil, inclusive o doméstico, da prostituição. “As crianças e adolescentes só estão se prostituindo por omissão do poder público. O MPE e PRT estão juntos nessa ação civil pública para que sejam adotadas políticas públicas básicas sem as quais será impossível modificar essa realidade”, enfatizou a procuradora-chefe da PRT, Virgínia Ferreira. Além da Sururu de Capote, três outras favelas – Muvuca, Torre e Mundaú – podem ser beneficiadas, caso a Justiça alagoana acate os pedidos do Ministério Público. Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos, só na Sururu de Capote, 87% das crianças até cinco anos sofrem de parasitoses; 20% dos menores de três anos tem problemas de crescimento; 69% das crianças até dois anos têm anemia. Esses e outros problemas, segundo os integrantes do MPE e da PRT acabam “empurrando”, cada vez mais cedo, as crianças e adolescentes para o mundo da prostituição, das drogas e para a exploração no trabalho doméstico. (Ascom- MP) |
|
|
| 15. Folha de S. Paulo - SP |
| Procuradoria tenta reverter decisão sobre desembargador |
| STF permitiu que Roberto Haddad, acusado de falsificação, reassumisse cargo Decisão do Supremo teve como base voto de Gilmar Mendes; procurado pela Folha, ministro não quis se manifestar sobre o caso FREDERICO VASCONCELOS DA REPORTAGEM LOCAL A Procuradoria Geral da República tenta reverter no STF (Supremo Tribunal Federal) decisão baseada em voto do ministro Gilmar Mendes que permitiu ao desembargador Roberto Haddad reassumir o cargo no Tribunal Regional Federal), em São Paulo, em janeiro. Haddad havia sido afastado em 2003, por decisão unânime do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acusado de falsificar documentos para ocultar a sonegação de impostos. O voto de Mendes no caso de Haddad (habeas corpus 83.115) veio somar-se a outras manifestações que contrariaram o Ministério Público Federal, como a Folha revelou no domingo. Em março de 2004, Haddad apresentou habeas corpus ao Supremo e Mendes votou pelo trancamento da ação penal no STJ. Argumentou que o juiz pagara o imposto devido antes do recebimento da denúncia e estaria livre das acusações de crimes por sonegação fiscal e por falsificação de documentos. Para o STJ, o crime de sonegação fiscal teria sido cometido muito antes da falsificação. Mendes foi voto vencido. Perícia do Serviço de Criminalística da Polícia Federal confirmou que Haddad apresentara à Receita um recibo com carimbo falso, a título de mostrar que retificara sua declaração de renda antes de sofrer investigação fiscal. Em dezembro passado, Mendes foi novamente o relator de outro recurso [na linguagem jurídica, "embargos de declaração nos embargos de declaração"] de Haddad contra aquela decisão do STF em que fora voto vencido. Como o STJ arquivara um inquérito criminal (de nº 281) para apurar a suspeita de enriquecimento ilícito de Haddad -transferindo as provas coletadas para uma ação cível de improbidade-, Mendes entendeu que o juiz não poderia continuar sendo processado pelo crime autônomo de falsificação de documento público. Mendes proferiu seu voto e foi acompanhado por unanimidade pela 2ª turma do STF. O fato gerou estranheza no Ministério Público Federal, porque Mendes fundamentou seu voto num "fato novo" (o arquivamento do inquérito no STJ). Segundo a grande maioria da doutrina, isso não seria possível em "embargos de declaração", um recurso usado apenas para suprir omissão, obscuridade ou contradição no voto, ou seja, para dirimir questões que já estão no processo. Em fevereiro, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves interpôs outros "embargos de declaração", para tentar mudar a decisão do STF. Volta discreta O retorno de Haddad às atividades como juiz não foi noticiado nem pelo STF nem pelo tribunal federal em São Paulo. Consultado, o TRF-3 não informou o número da portaria que formalizou sua recondução. Em janeiro, vários desembargadores declararam-se suspeitos ou impedidos para julgar procedimentos internos contra o colega que reassumiu o cargo. Haddad ainda é alvo de ação de improbidade que tramita no STJ. Em parecer, a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio sustenta a "ocorrência de fatos que podem ser caracterizados como atos de improbidade administrativa, que abrangeriam enriquecimento ilícito e conduta incompatível com o cargo de magistrado". Haddad moveu ação de indenização contra a Folha e obteve decisão favorável em primeira instância. A ação encontra-se em fase de apelação. |
|
|
| 16. JB Online - RJ |
| PA: Ibama pede mais tempo para avaliar impacto ambiental em porto |
| Agência Brasil BRASÍLIA - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediu ao Ministério Público Federal no Pará aumento no prazo para realizar a fiscalização ambiental do terminal de embarque de soja da multinacional Cargill. O ministério público pediu o relatório do Ibama dentro do processo em que exige o fechamento do porto que fica na região de Santarém, oeste do estado. Segundo nota divulgada à imprensa hoje (12), o Ibama tem mais dez dias para fazer os estudos. A obra do porto da Cargill foi feita sem estudos de impactos ambientais. Teve autorização apenas da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam). O processo judicial começou no ano 2000, quando uma ação civil pública suspendeu as licenças existentes e ainda proibiu outras autorizações por parte do governo estadual. Na última quarta-feira, dia 7, a multinacional entrou com um mandato de segurança na Justiça Federal de Santarém, alegando que o MPF não poderia agir e que o Ibama não poderia realizar a fiscalização nas dependências da empresa. [ 21:57 ] 12/03/2007 |
|
|
| 17. Correio Braziliense - DF |
| O fim da Feira do Rolo |
| Da Redação A Feira do Rolo, em Ceilândia Sul, vai acabar. A decisão de retirar feirantes e boxes do local foi tomada ontem, durante reunião entre representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), polícias Civil e Militar, Administração de Ceilândia e Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O grupo considerou que o comércio no local não pode ser tolerado por estar em área pública e devido às ocorrências policiais registradas na região, como tráfico de drogas e venda de produtos roubados. O administrador de Ceilândia, Adão Noé, confirmou que a Feira do Rolo será removida definitivamente do terreno entre as QNMs 7 e 15. Mas, segundo ele, ainda não há data para acontecer a mudança dos feirantes para outras áreas. Para o MPDF, isso deve acontecer até 15 de abril. Na semana passada, os promotores do MPDF apresentaram a minuta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) — o documento prevê a transferência dos comerciantes e foi assinado ontem. Há quatro anos trabalhando na feira, João Lopes da Silva, 70 anos, diz que vai lutar para não sair da área. “Todo mundo sabe que trabalho aqui. Tem que tirar os bandidos e deixar a gente trabalhar”, disse. Para Adão Noé, o comércio passa uma imagem negativa para a cidade. O administrador afirma que ele e os outros participantes da audiência realizada na sede do Ministério Público concordaram que os bandidos estão misturados aos trabalhadores no local. “Se um criminoso é pego com uma arma, ele diz que a comprou lá”, exemplifica o administrador. Para o delegado titular da 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Sul), Adval Cardoso de Matos, a iniciativa é plausível, mas difícil de ser executada. “A grande maioria das pessoas é de bem. Os criminosos é que se aproveitam para praticar crimes”, concluiu. Na reunião de ontem, ficou decidido que os comerciantes regularizados serão transferidos para outras feiras de Ceilândia, como as do Setor O e do P Norte. A área onde hoje funciona a Feira do Rolo será devolvida à Terracap. |
|
|
| 18. Valor Econômico - SP |
| Walter Colli admite pressão política na CTNBio |
| Mauro Zanatta 13/03/2007 Transcrições de reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) revelam que o seu presidente, o médico bioquímico Walter Colli, admite haver pressão política sobre os membros do colegiado e teme os impactos de eventuais atrasos na liberação comercial de transgênicos sobre os cientistas. Notas taquigráficas do encontro realizado em 13 de dezembro, obtidas pelo Valor, mostram que, ao tratar do atraso que seria causado por uma audiência pública para debater a aprovação de um tipo de milho transgênico, Colli afirmou que "essa é uma decisão política importante". "Então, significa que nós vamos ter algumas liberações jogadas para julho ou agosto, se chegar lá", disse. "Quem é que põe o guizo no rabo do gato?", indagou aos 33 membros titulares e suplentes presentes no dia do debate. "Não faço a menor idéia", respondeu o biofísico Paulo Paes de Andrade, representante do Itamaraty. Em resposta pública a questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal acerca da audiência, o presidente foi enfático ao afirmar que os membros da CTNBio não defendem "interesses setoriais" nem mantêm "discussões políticas no âmbito dos trabalhos" da comissão. As notas mostram, ainda, que a CTNBio sugeriu a liberação comercial do milho transgênico resistente a herbicidas antes mesmo da realização da audiência pública determinada por uma liminar da Justiça Federal de Curitiba para avaliar o processo. "Vou fazer uma pergunta jurídica. Eu posso votar sem audiência? Claro, eu posso", afirmou Walter Colli. "Porque está escrito que podemos chamar audiência e não que deve chamar audiência. O juiz [da Vara Ambiental de Curitiba] que me deu a liminar estava mal informado. Mas a minha pergunta é: tem sentido uma audiência depois de uma aprovação? Isto é, há vinculação seqüencial entre audiência e discussão em votação ou não?", perguntou. A questão foi esclarecida pela consultora jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, Lídia Miranda de Lima Amaral. "Qualquer convocação, qualquer audiência pública da CTNBio deve preceder a deliberação de qualquer matéria objeto da CTNBio", disse. Colli voltou à carga: "Se a CTNBio quiser?". Em seguida, foi aparteado pelos membros Lucas de Souza Lehfeld, Paulo Paes de Andrade e Clovis Godoy Ilha. Todos manifestaram-se favoráveis à realização da audiência antes da liberação comercial. Na reunião, houve outra polêmica. Walter Colli defendeu que o colegiado não deveria explicar os processos sob sua análise e responsabilidade. Preferia que as empresas defendessem seus produtos. "Nenhum de nós devia explicar nada. Eu acho que é o seguinte: a firma que está interessada vai mandar o seu funcionário lá que entende do assunto e explica para a turma o que eles querem e a turma retruca. Agora, se você quiser usar da palavra, você pode. Eu vou ficar quietinho". |
|
|
| 19. Correio Braziliense - DF |
| MP quer cassar Rodrigo Maia |
| O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio de Janeiro pediu a cassação do diploma do deputado pefelista Rodrigo Maia (foto), reeleito nas eleições de outubro de 2006. No recurso contra Maia, o MPE relata que existem duas representações contra o parlamentar em curso na Justiça Eleitoral fluminense. Ambas acusam o deputado de abuso de poder político e uso da máquina da prefeitura do Rio em sua campanha. Rodrigo é filho do prefeito César Maia (PFL). A primeira delas denuncia que 350 funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) da prefeitura do Rio foram obrigados a comparecer a uma reunião de campanha de Rodrigo. No evento, teriam sido distribuídos kits com santinhos, panfletos e adesivos do candidato. A outra representação foi ajuizada pelo cidadão Marcelo Marques Lopes, que informou ao MPE que o prefeito César Maia teria utilizado a máquina administrativa municipal para favorecer a candidatura do filho, com a realização de obras de asfaltamento de ruas, em suposta troca de votos. No recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o procurador regional alega que o convencimento dos eleitores não pode ser feito utilizando-se de instrumentos que comprometam o equilíbrio da disputa entre os candidatos e a lisura do pleito. A matéria será examinada pelo ministro do TSE Carlos Ayres Britto. |
|
|
| 20. Gazeta Mercantil - SP |
| DPDC lança catálogo virtual sobre consumo |
| O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, lançou ontem um catálogo com diversos estudos e trabalhos sobre a defesa do consumidor produzidos por Procons, entidades civis, Ministério Público e Defensoria Pública. Batizado de Catálogo Virtual de Educação para o Consumo a medida tem como objetivo dar maior visibilidade à produção teórica existente no País e na América Latina sobre a defesa do consumidor. "Reunidos num único site, todos os trabalhos poderão ter um acesso mais direto por todos os interessados", comentou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. Segundo informações do website do Ministério da Justiça, o catálogo pode ser consultado na página eletrônica do (www.mj.gov.br/dpdc). Nele, também disponível para o texto do Código de Defesa do Consumidor e para a Cartilha do Consumidor. O DPDC divulgou também um estudo comparativo sobre as legislações de defesa do consumidor existentes no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Peru. São conceitos e políticas de educação do consumidor. (Gazeta Mercantil |
|
|
| 21. O Estado de S. Paulo - SP |
| Caso Renascer será retomado hoje |
| Acusação e defesa dos Hernandes dirão a juiz dos EUA se estão prontos para ‘embate’ na 2.ª que vem Carmen Gentile, ESPECIAL PARA O ESTADO, MIAMI Nos Estados Unidos, promotores e advogados de defesa se reunirão hoje pela última vez com o juiz que preside o caso de Estevam e Sonia Hernandes, o casal fundador da Igreja Renascer em Cristo, para assegurar que os dois lados estão prontos para ir a julgamento, segundo revelou ontem um funcionário do tribunal. A “calendar call” (sessão para acertar o calendário do julgamento) de hoje, presidida pelo juiz distrital Federico Moreno, determinará se os advogados estão preparados ou se um dos lados precisa de mais tempo para se preparar. Sonia e Estevam Hernandes foram presos no aeroporto de Miami no dia 9 de janeiro carregando US$ 56,5 mil escondidos na bagagem, inclusive em uma Bíblia, tendo declarado apenas US$ 10 mil na alfândega. Os dois tiveram de entregar seus passaportes ao governo americano. Eles chegaram a passar alguns dias na prisão, mas atualmente estão em liberdade supervisionada na região de Miami. A data de início do julgamento está marcada para a próxima segunda-feira. Mas essa data ainda pode mudar se qualquer uma das partes apresentar argumentos convincentes para seu adiamento. Um funcionário do tribunal próximo do juiz Moreno disse ontem que tanto a acusação como a defesa parecem prontas para prosseguir conforme o planejado. “Eles estão prontos para ir a julgamento”, disse o funcionário, que pediu anonimato. “A audiência desta terça-feira é, na verdade, uma ‘tomada de temperatura’ de último minuto para assegurar que todos estão prontos.” Segundo o mesmo funcionário, “a última coisa que o juiz deseja é que um lado apareça no dia 19 e diga que eles não estão prontos para prosseguir”. ACUSAÇÕES Frente à Justiça americana, Sonia e Estevam respondem por quatro infrações, incluindo falsificação de documentos, contrabando de divisas e conspiração para encobrir os crimes. Sonia também responde a uma quinta acusação, a de mentir para autoridades federais. As acusações contra o casal Hernandes poderão resultar em penas de 20 anos ou mais de prisão para cada um, se eles forem considerados culpados e receberem a pena máxima. Caso sejam condenados, eles irão cumprir pena numa prisão dos Estados Unidos, antes de serem extraditados para o Brasil. O casal também é acusado pelo Ministério Público no Brasil de estelionato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os fundadores da Renascer têm prisão preventiva decretada pelo Judiciário de São Paulo. O casal tentou anular essa decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido não foi aceito. |
|
|
| 22. O Estado de S. Paulo - SP |
| No Brasil, prisão decretada |
| Os problemas judiciais do casal Estevam e Sonia Hernandes, fundadores da Igreja Renascer, se agravaram em setembro de 2006, com a acusação feita pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e estelionato. Seus bens foram bloqueados. Em novembro, tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça paulista por não comparecerem a uma audiência do processo. Após se tornarem fugitivos, conseguiram se livrar da prisão com o auxílio de seu advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O alívio, no entanto, durou pouco. O casal Hernandes foi preso ao tentar entrar nos EUA com US$ 56,5 mil escondidos em fundos falsos e até numa Bíblia. Agora aguardam o julgamento. Caso sejam liberados naquele país, ainda terão problemas no Brasil. Enquanto estavam detidos nos EUA, tiveram suas prisões preventivas novamente decretadas aqui. |
|
|
| 23. O Estado de S. Paulo - SP |
| Cargill quer evitar notícias de fiscalização |
| A multinacional Cargill ingressou na Justiça Federal de Santarém com mandado de segurança contra o Ministério Público Federal para proibir procuradores de fazerem qualquer tipo de divulgação à imprensa de ações cujo objetivo seja a fiscalização e o embargo do porto da empresa em Santarém, no oeste do Pará. Quer, ainda, que o juiz impeça o Ibama de fazer diligências no terminal graneleiro sem autorização judicial. |
|
|
| 24. Folha On-Line - SP |
| Promotor quer mais 90 dias de investigação sobre cratera do metrô |
| da Folha Online O promotor Rui Pires Galvão, que acompanha as investigações sobre a cratera nas obras da estação Pinheiros do metrô, em 12 de janeiro, deu parecer favorável à extensão do inquérito em 90 dias. O pedido deve ser apreciado pela Justiça. "Geralmente se dá 30 dias de prazo, mas esse caso é muito complexo, precisa de muitos laudos técnicos", defende o promotor José Carlos Blat, designado pelo Ministério Público para acompanhar o caso. O inquérito havia sido encaminhado ao Fórum Criminal da Barra Funda, mas o juiz designado para o caso alegou que não tinha competência porque não se tratava de um crime doloso (com intenção). O caso foi encaminhado para o fórum de Pinheiros --zona oeste de São Paulo--, responsável pela área do acidente. O desabamento na obra da estação matou sete pessoas --quatro que estavam em uma van, dois pedestres que passavam pelo local e um motorista que trabalhavam na obra foram soterrados e morreram. |
|
|
| 25. Valor Econômico - SP |
| Titular da AGU foi advogado de presidente |
| Juliano Basile 13/03/2007 Toffoli com Lula: "É preciso pensar instrumentos de soluções de conflitos que aproximem a AGU e o Judiciário dos cidadãos e do setor produtivo deste país"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início, ontem, à reforma ministerial empossando o novo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Ele ocupará o cargo que foi, nos últimos quatro anos, de Álvaro Augusto Ribeiro Costa. Antes de Toffoli, o presidente Lula havia nomeado apenas os comandantes das Forças Armadas - os chefes do Exército, Marinha e Aeronáutica. Nos últimos anos, Toffoli trabalhou para o presidente Lula em campanhas presidenciais e na Casa Civil. Ele foi advogado de Lula nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006, onde se notabilizou pela defesa jurídica das campanhas do PT junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A função é crucial para as campanhas eleitorais, pois é o TSE que decide se os candidatos perdem ou ganham tempo de campanha no rádio e na TV para responder aos seus adversários. Foi sob a defesa de Toffoli que o PT ganhou as suas primeiras causas no tribunal. Depois da vitória de Lula em 2002, Toffoli assumiu, no ano seguinte, a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, onde respondeu diretamente ao então ministro José Dirceu. Na Casa Civil, Toffoli foi responsável pela elaboração de medidas provisórias e pela análise jurídica de projetos de interesse do governo junto ao Congresso. Ele chegou a despachar diversas vezes junto ao presidente e ficou no cargo até meados de 2005. Saiu alegando motivos pessoais, antes de Dirceu renunciar. Na época, ele disse que pretendia voltar a advogar. O novo advogado-geral foi elogiado publicamente por Lula, na manhã de ontem, num discurso improvisado no Palácio do Planalto. "Já na campanha de 2002, eu nem bem conhecia o Toffoli, mas eu me lembro dos elogios que o advogado que defendia os erros da minha campanha em 2002 recebia de todos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Eles me falavam: 'Você tem um advogado extraordinário'", disse Lula. Toffoli afirmou que pretende manter um contato constante com os ministérios de modo a "uniformizar entendimentos jurídicos no âmbito do Poder Executivo". "A AGU interage com todas as áreas de todos os ministérios e secretarias do Poder Executivo", disse. O novo advogado-geral ressaltou o papel conciliador da AGU: "É preciso pensar instrumentos de soluções de conflitos que aproximem a AGU e o Judiciário dos cidadãos e do setor produtivo deste país". Toffoli também fez uma defesa corporativa da instituição. Ele disse que irá lutar por um plano de carreira aos advogados da União e por uma nova Lei Orgânica da AGU. Essa defesa foi importante, pois Toffoli não é da carreira e os advogados da União vinham defendendo nomes de dentro da AGU para o comando da instituição. O presidente Lula destacou o papel da AGU nos últimos anos na defesa de bilhões de reais dos cofres do governo e agradeceu Álvaro Costa. Para Lula, a AGU fez "defesas extraordinárias" em nome do governo. "Se nós não fizéssemos a defesa, possivelmente a União perderia milhões e milhões, e por que não dizer, bilhões e bilhões", enfatizou Lula. Ao deixar o cargo, Álvaro Costa destacou alguns processos importantes em que a AGU venceu no Supremo, como a reforma da Previdência, as novas regras do setor elétrico e ações nas áreas ambientais e de reforma agrária. Ele também destacou o fato de o governo ter sido vitorioso em várias ações nas quais o governo poderia ser convocado a pagar bilhões de reais. Essas ações tramitavam há décadas na Justiça, onde são conhecidas como "esqueletos judiciais". Costa disse que, agora, pretende voltar à aposentadoria no Ministério Público Federal, onde é procurador. |
|
|
| 26. Valor Econômico - SP |
| Veto à emenda divide opiniões de especialistas |
| O tributarista Ives Gandra Martins mostrou preocupação, ontem, em relação aos efeitos da criação da Super Receita, projeto aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial. Martins disse que está se criando uma superestrutura cujos elementos, os Ministérios da Fazenda e da Previdência, são completamente diferentes. "Teremos ainda um superministro, o secretário da Receita Federal, que terá força maior do que todos os ministros. Considero que o projeto não será bom para a sociedade", disse Martins.Ele participou de debate sobre a Super Receita e sobre os reflexos da emenda 3 nas relações tributárias e de trabalho. A emenda, incluída no projeto de lei que criou a Super Receita, remete à justiça a atribuição de desfazer relações de trabalho, impedindo a ação dos auditores fiscais nesses casos sem a prévia decisão judicial. O debate reiterou as divergências entre técnicos, integrantes do judiciário e tributaristas em relação aos prós e contras da emenda. As discussões passam pela contratação de pessoas jurídicas (PJs) por empresas. "Nada me parece mais lógico de que o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) venha a sancionar (a emenda)", disse Martins. Ele previu que se a emenda for vetada, não haverá efeitos porque já existe o artigo 129 (da lei 11.196). E essa lei legitimou a contratação de prestadores de serviços por pessoa jurídica.O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel concordou com Martins: "Vejo todos os argumentos a favor da sanção da emenda número 3 e nenhum contrário." Ele avaliou que o dispositivo serve mais como uma norma de contenção no sentido de que não se faça o que não é permitido. Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), avaliou que a emenda 3 não cabe em um projeto de unificação da Receita. "É emenda clandestina", criticou. Caixeta disse que, se aprovada, a emenda 3 violará regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário.Caixeta avaliou que não se trata somente de uma questão tributária, mas de discussão sobre mercado de trabalho, custos e direitos que devem ser contemplados nestas relações. "Por estas razões, membros do Ministério Público, da ANPT, OAB e centrais sindicais pedem o veto a essa disposição", afirmou Caixeta. Roberto Piscitelli, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, afirmou que a forma de encaminhar a questão da emenda 3 foi "equivocada". Francisco Góes |
|
|
| 27. DCI - SP |
| Justiça pode inviabilizar leilão de folhas de pagamento |
| Renato Carvalho Os bancos podem ter problemas para ampliar seus negócios junto ao setor público. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul julgou que a licitação da folha de pagamento dos servidores municipais de Gravataí — a 22 km de Porto Alegre —, é inconstitucional, e determinou a sustação do contrato firmado entre a prefeitura e o banco HSBC. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Especial do estado. De acordo com um advogado especialista em licitações, que preferiu não ter seu nome identificado, este tipo de ação pode abrir um precedente para que Ministérios Públicos de outros estados entrem com ação de sustação de contratos. “Claro que tudo depende também de uma vontade política, mas sem dúvida pode acontecer. Mas acredito que os bancos vão se armar, caso esta tendência se alastre”, afirma. O argumento para a anulação do contrato, de acordo com a decisão do TCE-RS, é de que o pagamento dos salários dos servidores municipais através de um banco privado fere a Constituição — que proíbe a movimentação de recursos públicos junto a instituições financeiras não-oficiais. A legislação só abre exceção para bancos privados que adquiriram antigas instituições estatais que foram privatizadas. Além disso, há suspeita de irregularidades no processo. A prefeitura de Gravataí tenta validar a operação. A Câmara de Vereadores do município, que deveria determinar a sustação do contrato, não validou a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Mas um parecer do conselheiro do MPE, Victor José Faccioni, explica que caso o Legislativo do município não determine a anulação em um prazo de 90 dias, o próprio Tribunal de Contas tem este poder. A questão ainda será discutida em outras esferas da Justiça. Mas representantes dos bancos parecem acreditar que não terão maiores problemas em relação ao episódio. Para o presidente do banco ABN Amro Real, Fábio Barbosa, as parcerias firmadas entre o setor público e os bancos privados já são uma realidade consolidada no País. O banco também tem contrato com prefeituras no Rio Grande do Sul. “Ainda não estamos sabendo desta decisão, mas não acredito que isso vai se alastrar pelo País. De qualquer maneira, é uma decisão em primeira instância que ainda será discutida”, disse. Outro município gaúcho que também enfrenta um problema semelhante é o de Santa Maria, cuja folha de pagamento foi adquirida pelo Unibanco. O MPE do estado também denunciou este contrato. Em defesa, as prefeituras alegam que a Constituição não permite o depósito de recursos públicos em bancos privados, mas que o repasse dos salários dos servidores não configura um depósito. Além disso, lembram que outros tribunais de contas, como o de Minas Gerais e da própria União, já aprovaram operações semelhantes. Para Marcos Matioli, diretor executivo do banco Real, há outra questão que deve ser discutida neste caso. “A partir do momento que os recursos saem do caixa da prefeitura para o pagamento dos salários dos servidores, eles deixam de ser públicos, e passam a ser dinheiro dos próprios servidores. Acredito que este argumento da movimentação de recursos públicos não deve se sustentar”, explicou. Para o advogado ouvido pela reportagem, esta é uma questão complexa, e que talvez só se resolva com uma regulamentação mais clara. “A legislação precisa deixar bem claro se este tipo de operação é ou não permitida. Hoje, a lei fala em depósitos, mas não sobre o que configura um depósito, pois foi feita em uma época em que não se pensava em leilões de folhas de pagamento de servidores públicos”. Além da discussão sobre a constituc |