 | | Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais |
| | Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências |
| | Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. |
| | Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. quinto da Resolução CNMP numero 30, de 19 de maio de 2008 |
| | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. |
| | Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público. |
| | Altera o art 3º da Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público. |
| | Altera o art. 4º da resolução nº 74/2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros |
| | Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adoles |
| | Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências |
| | Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados |
| | Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. |
| | Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da resolução 56/2010 - Uniformiza inspeções em estabelecimentos prisionais por membros do MP |
| | Altera a resolução 48/2009 - pagamento de diárias e passagens para integrantes do CNMP |
| | Institui o Cadastro Nacional de Membros do MP |
| | Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro. |
| | Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. |
| | Altera o Portal da Transparência (Revogada pela resolução nº 86) |
| | Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros |
| | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados. |
| | Altera a Resolução CNMP n. 05/06. Exercício de atividade político-partidária |
| | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. |
| | Estabelece as diretrizes básicas para a instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. |
| | Trata da indicação, na capa do processo, dos termos e prazos de prescrição, em tese, para penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares. |
| | Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do MP e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeia publica |
| | Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”. |
| | Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. |
| | Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| | Cria as tabelas unificadas do Ministério Público e dá outras providências |
| | Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. |
| | Altera a Resolução CNMP nº 43 que institui a obrigatoriedade de realização períódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados |
| | Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, e dá outras providências. |
| | Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras Providências. |
| | Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos a distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece. |
| | Uniformiza inspeções em estabelecimentos prisionais por membros do MP. |
| | Estabelece regras sobre eleição para formação de lista tríplice no MP brasileiro |
| | Altera o regimento para permitir a participação de membros da diretoria do Conselho Federal na OAB nas sessões do CNMP |
| | Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público |
| | Altera a Resolução CNMP n. 42, que trata dos programas de estágio no âmbito do MP. |
| | Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. |
| | Cria e regulamenta o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP. |
| | Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público |
| | Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008,que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Regulamenta critérios de retribuição pecuniária |
| | Dispõe sobre o Cerimonial das solenidades |
| | Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correiçõe s no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados 16/06/2009 26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 02 e 03. |
| | Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. 16/06/2009 02/07/2009, DJ, Seção Única, página 02. |
| | Acrescenta o inciso V ao art.. 33 do Regimento Interno, para instituir a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Revista Trimestral de Jurisprudência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. 16/06/2009 26/06/2009. |
| | Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. 26/05/2009 26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02. |
| | Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| | Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências. 26/05/2009 15/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 21 e 22. |
| | Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 28/04/2009 18/05/2009, DJ, Seção Única, página 3. |
| | Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°. |
| | Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007. |
| | Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006. |
| | Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007 15/12/2008 30/12/2008, DJ, Seção Única, páginas 02/05. |
| | Altera os dispositivos da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006. 01/12/2008 09/12/2008, DJ, Seção 1, página 86. |
| | Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.(Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 39, de 26 de maio de 2009). 01/09/2008 11/12/2008, DJ, Seção 1, páginas 18/23. |
| | Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau. |
| | Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. (Texto revogado pela RESOLUÇÃO Nº 40, de 26 de maio de 2009). 31/03/2008 24/04/2008, DJ, Seção 1, página 228. |
| | Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006. 26/02/2008 08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87. |
| | Disciplina o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União. 10/03/2008 08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87. |
| | Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências. |
| | Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências. |
| | Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. |
| | Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. 17/09/2007 |
| | Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas 20/8/07 26/9/2007, DJ, Seção 1, página 847. |
| | Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO. |
| | Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 28/5/07 20/6/2007, DJ, Seção 1, páginas 836/837. |
| | Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal |
| | Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências 21/5/07 19/6/2007, DJ, Seção 1, página 1064. |
| | Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006. 2/4/07 17/4/2007, DJ, Seção 1, página 942. |
| | Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006 . 30/1/07 15/2/2007, DJ, Seção 1, página 897. |
| | Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007). |
| | Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 24, de 3 de dezembro de 2007). |
| | Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. |
| | Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 32, de 01 de dezembro de 2008). |
| | Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º. |
| | Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio. |
| | Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006)(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007) |
| | Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 16, de 30 de janeiro de 2007). |
| | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. No Art. 1º. |
| | Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. (Texto com alterações adotadas pelas RESOLUÇÕES Nº 19, de 22/05/2009 |
| | Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional. |
| | Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO N.º 11, de 07 de agosto de 2006). |
| | Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados. |
| | Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. |
| | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências. |
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