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Enunciados CNMP

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Enunciado n 07 de 15 de junho de 2011.pdf
Enunciado n 07 de 15 de junho de 2011Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Trata da revisão de processo disciplinar.
Enunciado nº 01, de 6 de fevereiro de 2006.pdf
Enunciado nº 01, de 6 de fevereiro de 2006Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Interpretação da Resolução Nº 1/2005-CNMP,de 7 de novembro de 2005. Nepotismo.
Enunciado nº 02, de 3 de julho de 2006.pdf
Enunciado nº 02, de 3 de julho de 2006Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Sobre atividade jurídica.
Enunciado nº 03, de 26 de fevereiro de 2007.pdf
Enunciado nº 03, de 26 de fevereiro de 2007Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Sobre arquivamento de pedido de providências por decisão monocrática.
Enunciado nº 04, de 4 de agosto de 2008.pdf
Enunciado nº 04, de 4 de agosto de 2008Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Interpretação das resoluções nº 26 e 30 do CNMP.
Enunciado nº 05, de 3 de novembro de 2008.pdf
Enunciado nº 05, de 3 de novembro de 2008Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Disciplina a formulação de consultas ao CNMP.
Enunciado nº 06, de 28 de abril de 2009.pdf
Enunciado nº 06, de 28 de abril de 2009Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

SHS, Quadra 6, conjunto “A”, Complexo Brasil 21, bloco “A”, salas 305/306

Telefax: (61) 3314-1353 Brasília, DF - CEP: 70.316-102