 | | Trata da revisão de processo disciplinar. |  | | Interpretação da Resolução Nº 1/2005-CNMP,de 7 de novembro de 2005. Nepotismo. |  | | Sobre atividade jurídica. |  | | Sobre arquivamento de pedido de providências por decisão monocrática. |  | | Interpretação das resoluções nº 26 e 30 do CNMP. |  | | Disciplina a formulação de consultas ao CNMP. |  | | Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. |
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