Susta a da Resolução nº 20/07, publicado no DJ – Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 128 da CF, que permite somente uma recondução ao cargo de chefe do Ministério Público da União.

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a nova Constituição Federal.

Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.

Dispõe sobre a estruturação do Sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil. Estabelece que a União organizará a Polícia Federal, a polícia e o corpo de bombeiros do Distrito Federal; os estados organizarão a polícia estadual e a defesa civil, composta do corpo de bombeiros estadual; extinguindo a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, atividades que serão exercidas pela Polícia Federal.

Altera a redação da alínea “c” do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea “a” do inciso I do § 5º do artigo 128 e o artigo 130 da CF, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Estabelecendo que a escolha e nomeção dos ministros do STF serão feitas pelo seu Tribunal Pleno.

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica, equiparando-os aos subsídios dos Membros do Ministério Público.

Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal. (dispositivos que regem o sistema de segurança pública).

Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações.

Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao § único do art. 101 da CF. Alternando entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos ministros do STF.

Extinguindo o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Alterando a nova Constituição Federal.

Ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alterem o processo eleitoral de 2006.

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC 41/03, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Aplicando dispositivos da EC nº 47, de 2005 (PEC – Paralela). Desmembrada da PEC 227/04 – PEC Paralela da Previdência.

Estabelecendo que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público.

Acrescenta § aos artigos 128 e 129 da CF. Inclui dentre os princípios institucionais do Ministério Público a responsabilidade de seus membros.

Dá nova redação à alínea “e” do inciso II do § 5º do artigo 128 da CF. Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.

Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; mantendo a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal, incluindo o artigo oitavo.

Determina o cumprimento da pena no regime integralmente fechado ao autor de crime hediondo. PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME

Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da CF para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Altera a redação do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “e” da CF, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.

Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.

Acrescenta §§ ao art. 100 da CF, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.

Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.

Impede o incremento da remuneração dos agentes políticos por acumulação remunerada de funções públicas. Altera a Constituição Federal de 1988.

Altera os arts. 34, 35 e 159 da CF e o art. 76 do ADCT, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.

Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

Dá nova redação ao artigo 228 da CF, declarando inimputáveis os menores de 14 anos.

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.

Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.

Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.

Garante o cabimento de "habeas corpus" em relação à prisão militar e permite a filiação partidária do militar em serviço ativo.

Modifica disposições do Título “Da Organização dos Poderes”. Retirando da competência legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministérios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas; sujeitando a sanção do Presidente da República a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Altera o art. 228 da Constituição Federal, passando o limite de idade para quatorze anos da responsabilidade penal.

Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador. Altera a nova Constituição Federal.

Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências

Altera a redação do inciso II do artigo 37 e do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal. Garante que 50% das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da CF. Dispondo sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.

Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da CF, instituindo a Justiça Agrária.

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

Altera o inciso II do parágrafo 2º do Artigo 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Artigo 134 da Seção III da Constituição Federal. Cria as Defensorias Públicas em municípios com mais de 500 mil habitantes. Altera a nova Constituição Federal.

Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Acrescenta alínea ao inciso XLVI do artigo 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.

Dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal. Estabelece critérios para convocação de Suplente de Deputado e Senador; proibindo a convocação de suplente em período de recesso parlamentar.

Regula o rito processual do Mandado de Injunção. Definindo competências e normas relativas ao Mandado de Injunção, regulando os artigos 5º, 102, 105, 111,  121, 124, 125, 129, 130 e 134 da CF.

Altera a Lei 7.21084, e do Decreto-Lei 2.84840, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.

Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 60 da Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Autorizando as escolas a elaborarem currículos com aulas práticas aos adolescentes a partir dos 12 anos e proibindo qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Estabelece que o autor de ação de manuntenção e reintegração de posse deverá provar o cumprimento da função social da terra em questão; exige a presença do Ministério Público e do juiz no local do conflito para concessão de liminar.

Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.

Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei 2.848/40 – Código Penal. Tipificando os Crimes contra o Estado Democrático de Direito a saber: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.

Altera o § 5º do art. 5º da Lei 1/50, concedendo ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei 8625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei 3689/41 – CPP. Estabelecendo que o Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.

Dispõe sobre o mandado de injunção.

Inclui Capíítulo na Lei 9807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências. Incluindo como beneficiário do Programa de Proteção à Testemunha, o adolescente, com faixa etária entre 12 a 18 anos, que esteja sofrendo ameaça ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organização criminosa.

Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica.

Inclui Capítulo na Lei 9807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Estabelecendo medidas especiais de proteção integral e assistência ao adolescente ameaçado por abandonar organizações criminosas.

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Dispõe sobre a mineração em terras indígenas. Exigindo autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exigindo estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da CF.

(Estão apensados, a este, mais 9 PLs referentes ao tema, incluindo o abaixo relacionado).

 

Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas

Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

 (Reforma Processual Civil – Pacto do Judiciário - MJ)

 

Revogando dispositivos que extingue a punibilidade do contribuinte devedor que quitar seu débito fiscal, antes do Ministério Público denunciar o caso a justiça competente.

Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei 5869/73 – CPC, relativos ao julgamento de agravos. Admitindo a sustentação oral das partes em julgamento de agravo contra decisão que tenha reformado o acórdão recorrido e em agravo contra decisão que haja decidido o mérito da causa.

 (Reforma Processual Civil – Pacto pelo Judiciário – MJ)

 

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

 (MJ)

 

Dispõe sobre o mandato de injunção.

Suprime o art. 34 da Lei 9249/95. Revogando a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude dos impostos para com o fisco, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denuncia.

Altera e acrescenta disposições à Lei 6815/80, alterada pela Lei 6964/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, adaptando a lei do estrangeiro ao disposto no inciso II do artigo 12 da CF, quanto as exigências para o registro do estrangeiro no Brasil.

Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica.

Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.

Incluindo como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo “trafico de mulheres” para tráfico de pessoas, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra crianças (menino e menina).

Altera dispositivos da Lei 6019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Regula o inciso II, alínea “a”, do artigo 12 da CF, definindo o processo de naturalização. Dispondo sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira.

Estabelece normas e critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve; definindo as situações que constituem abuso do direito de greve, possibilitando a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos servidores públicos civis.

Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.  Estabelece normas para prisão e dispensa de algemas pela autoridade policial.

Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada.

Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do STF, do Procurador-Geral da República, do Advogado – Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento, dispondo que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de 08 anos.

Altera a Lei 1579/52, que “dispõe sobre as CPIs”, cabendo ao Presidente da CPI, por deliberação, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.

Revogando o dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do preso.

Proíbe a divulgação pelos meios de comunicação social, do nome das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto o inquérito policial e de testemunhas desses crimes.

Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do “habeas data”.

Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.

Altera a Lei 9279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências.

 (MJ)

 

Dispõe sobre o mandato de injunção.

Estabelece que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão. Lei de Responsabilidade Territorial

Revoga o caput do art. 83 da Lei 9430/96 que estabelece que a representação fiscal para fins relativos aos crimes contra a ordem tributária, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra.

Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei 7960/89, fixando em 10 (dez) dias improrrogáveis, o prazo para prisão temporária.

Estabelece que para as pessoas entre 18 e 21 anos, a pena socioeducativa poderá estender-se até 23 anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas, podendo a pena ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.

Este PL contem diversos projetos apensados, onde se destacam os abaixos relacionados.

 

Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.

Acrescenta art. À Lei 7716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

Tipifica como contravenção penal, colocar à disposição ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas, aumenta a pena em dobro no caso de menor de 18 (dezoito) anos.

Estabelecendo que no ato de interposição de recurso extraordinário ou especial o preparo e o pagamento do porte de retorno só será comprovado no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão de admissibilidade.

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

 (MJ)

 

Altera o artigo 121 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória. Aumenta para 20  anos o período máximo de internação e para 38 anos a idade máxima para a liberação compulsória.

Acrescenta dispositivos ao art. 928 do CPC, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.

Altera a Lei 7783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

 (MJ)

 

Altera o art. 3º da Lei 7986/89, que regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do ADCT, dispondo que para a comprovação da efetiva prestação de serviço, o “soldado da borracha” poderá, perante os órgãos do MPAS utilizar-se de todos os meios de prova, inclusive a justificação administrativa ou judicial.

Revoga dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial.

Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Altera a redação do art. 489 da Lei 3071/16, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei 5869/73, CPC, exigindo que o imóvel cumpra sua função social para que seja concedido direito de posse.

Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.

Suprime dispositivos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Suprime os dispositivos que tratam da limitação de internação do menor infrator.

Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.

 (PMDB solicitou urgência)

 

Altera o art. 121 da Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar, a critério do juiz, o prazo de internação de adolescente infrator. Estabelece que o infrator deverá completar a pena em estabelecimento prisional após completar dezoito anos; aumenta o período de internação para até 12 anos.

Definindo sanções para inistituições financeiras e administradoras que cobrarem taxas de juros superiores a quatro vezes a taxas básicas fixada pelo Banco do Brasil.

Dá nova redação ao “caput” do artigo 89 da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Proibindo a suspensão do processo, pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados contra a administração pública e mediante violência contra a pessoa.

Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.  Fixa prazo para o procedimento de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo sua realização no período compreendido entre os 10 (dez) meses anteriores ao dia das eleições municipais e o dia da posse do prefeito eleito.

Acrescenta artigo à LC 64/90, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da CF, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências”, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo. Altera a LC 101/00.

Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Acrescenta artigo à LC 64/90, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da CF, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

Altera o artigo 1°, II, “d” da Lei Complementar n° 64/90, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101/00 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando “limites globais” previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.

Altera o art. 9º da LC 105/01, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.

Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35/79; a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75/93; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80/94, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar. Aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública, magistrados e juízes de paz.

Altera dispositivos da LC 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental

Dispensando a prévia autorização judicial para quebra do sigilo de qualquer agente público.

Altera a Lei Complementar nº 101/00, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.

Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105/01, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei 5.172/66, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.

Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105/01, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.

Acrescenta Seção IV "Das Despesas com Publicidade e Propaganda", com art. 24-A, ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar 108/01, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica.

Torna inelegíveis para os 04 (quatro) anos subseqüentes os detentores de mandato eletivo que trocarem de partido político (infidelidade partidária).

Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera a Lei Complementar 105/01, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.

Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública.

 (MJ)

 

Modifica o art. 82 da Lei 5869/73, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.

Modifica a redação do art. 22 da Lei 3365/41. Exigindo que o Ministério Público seja ouvido antes do juiz homologar a sentença dos processos de desapropiação por utilidade pública.

Altera a Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte especial do CP (crimes contra liberdade sexual: estupro, atentado violente pudor – proposta do CNDM de incluir estes crimes no capítulo de crimes contra a pessoa).

 (MJ)

 

Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.

Dá nova redação ao § único do artigo 488 da Lei 5869/73, que institui o CPC. Inclui as autarquias e fundações na dispensa do depósito de 5% do valos da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente).

 (MJ)

 

Altera dispositivos da Lei 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. Tipifica como crime a escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que permitiu a gravação.

Altera dispositivos da Lei 9503/97 – Código de Trânsito – Contagem de pontos por infrações cometidas por condutores de veículos – (transportadores rodoviários de cargas, taxistas, ônibus, etc.)

 (MJ)

 

Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034/95 – Lei do Crime Organizado. Revoga o artigo que fixa em 180 dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

 (GT – CP e CPP)

 

Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.

Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.

Disciplina o inciso XII do artigo 5º da CF, estabelecendo critérios para realização da escuta telefônica ou do grampo no telefone para fins de investigação criminal ou instrução processual.

Cria a Comissão da Infância e Juventude para elaboração de laudo que servirá como requisito para o juiz estabelecer a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente; extingue o prazo máximo de internação que será decidido pelo Juiz, conforme o ato infracional praticado; determina a separação do infrator maior de idade do abrigo destinado ao menor.

Aumenta para 5 (cinco) anos o prazo máximo de internação e para 24 (vinte e quatro) anos o limite de idade de liberação compulsória.

Incluindo como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico, quando praticados contra crianças, e a utilização de menores em obra artística com cena de sexo explícito ou pornografia.

 (PMDB solicita urgência para a matéria)

 

Acrescenta artigo à Lei 8159/91, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.

Modifica a redação do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e estabelece nova composição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.  Inclui representantes da associação civil organizada na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU, fixa valores de sua remuneração; revoga a Lei 9953/00, e a Lei 10.476/02.

Altera dispositivos do Decreto-Lei 3689/41 – CPP, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

 (Reforma Processual Penal – Pacto pelo Judiciário – MJ)

 

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.

Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a isonomia de vencimentos entre as categorias que menciona. (Delegado da Polícia Civil, Oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e o membro do Ministério Público estadual).

Altera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional no âmbito do regime geral de previdência social.

Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.

Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.