 |  | | STF | ADI | Impugnar o disposto no art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo estabelece que compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo. |
| | | STF | ADI | Membro do Ministério Público concorrendo a vaga no Superior Tribunal de Justiça (5° Constitucional) |
| | | STF | ADI | Trata da Lei de Responsabilidade Fiscal onde se questiona que o projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados em razão de o Senado Federal ter alterado certos dispositivos da lei. |
| | | STF | ADI | Trata da Lei de Responsabilidade Fiscal onde se questiona que o projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados em razão de o Senado Federal ter alterado certos dispositivos da lei. |
| | | STF | ADI | Ministério Público do Estado do Paraná - CE/PR Art 116 - LCP 85/99 arts 10 § 1º e 16 § 2º e 3º |
| | | STF | ADI | Decisão Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral proferida na sessão do dia 28 de setembro de 2000 , que reconheceu a existência do direito ao reajuste de 011 , 98 % (onze vírgula noventa e oito por cento) , a partir de abril de 1994, resultado da conversão em URV - Unidade Real de Valor dos vencimentos de seus servidores, ativos e inativos, que não foram beneficiados por decisões judiciais prolatadas em sede de tutela antecipada, com os valores apurados corrigidos monetariamente e incorporação à atual remuneração. |
| | | STF | ADI | Organização do Ministério Público de Minas Gerais - LC 34/94 art. 18, 105, 109, 111, 142 - LC 61/01 – MG. |
| | | STF | ADI | Prerrogativa de função – CE/MA, art. 81, inc. IV. |
| | | STF | ADI | Com pedido de liminar, contra uma emenda (34/2001) que modificou a Constituição do Maranhão. O novo dispositivo estendeu a delegados, procuradores de estado e defensores públicos maranhenses foro privilegiado para serem julgados à maneira dos membros do Poder Judiciário (juízes), do Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo. Em outras palavras, os beneficiados pela emenda, de acordo com a ADI, passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça ao invés do juiz singular, de primeira instância.
|
| | | STF | ADI | Contribuição de empresa destinada a Seguridade Social |
| | | STF | ADI | Indulto a presos condenados por tortura, tráfico, terrorismo, crime hediondo, Decreto 4.495/02. |
| | | STF | ADI | Altera a redação do art. 084 do Decreto Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (Foro privilegiado) |
| | | STF | ADI | O Partido Social Liberal (PSL) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos da Lei Complementar 106/03 do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. A liminar foi requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2825). |
| | | STF | ADI | Equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura/RJ |
| | | STF | ADI | Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou função de confiança. |
| | | STF | ADI | O partido questiona regras sobre a organização e atribuições dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro. o partido quer a impugnação da Lei Complementar 106/03, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.
|
| | | STF | ADI | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para o Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras Providências. Designação de membros do Ministério público pelo Procurador-Geral de Justiça, por ato excepcional e fundamento, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público. |
| | | STF | ADI | Servidor público - fiscais de renda – CE/RJ art. 118 - LC 107/03 – RJ. |
| | | STF | ADI | O Partido Liberal (PL) ajuizou (14/5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2886), com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal, na qual questiona dispositivos da Lei Complementar nº 106/03, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro |
| | | STF | ADI | Secretaria Estadual - Conselho de Fiscalização - Ministério Público - Representação - LC 107/03 – RJ. |
| | | STF | ADI | Previdência Social – Planos de Custeio e Benefícios - Repasse de duodécimos - LC 28/00 – PE. |
| | | STF | ADI | Taxa judiciária – custas.
Relator, Ministro Cezar Peluso
|
| | | STF | ADI | Questiona a Lei Federal nº 10.826/03, alterada pela Medida Provisória nº 157/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
|
| | | STF | ADI | Art. 014, da Medida Provisória nº 2189 - 49, de 23 de agosto de 2001, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2001, que acrescentou o inciso XIX no art. 009º, da Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996. Regime tributário micro e pequena empresa.
|
| | | STF | ADI | Altera a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público Paranaense (Lei Complementar Estadual 85/99) – procurador de justiça residir na comarca de lotação. |
| | | STF | ADI | Gratificações dos membros do Ministério Público Estadual, em razão de determinadas funções de confiança. |
| | | STF | ADI | Contra dispositivo do Código Civil (art. 59 – Lei 10.406/02) referente ao quorum necessário para destituir os administradores e as alterações no estatuto. |
| | | STF | ADI | Contra o art. 1º da EC 41/03, na parte que alterou a redação do § 15 e incluiu o § 20, ambos no art. 40 da CF – referente a iniciativa de lei para o regime de previdência complementar a todos os servidores. |
| | | STF | ADI | Contesta a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art..41, II e § único). – prerrogativas do MP em relação a inquéritos policiais. |
| | | STF | ADI | Contesta dispositivos da Constituição do Mato Grosso e das Leis Complementares Estaduais 11/91 e 27/93 sobre funções do Ministério Público. Relatora,
Ministra Cármen Lúcia.
|
| | | STF | ADI | ADEPOL está contestando no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao seu Ministério Público instaurar inquéritos e diligências investigatórias. |
| | | STF | ADI | Contribuição dos servidores públicos do Ministério Público da Paraíba. |
| | | STF | ADI | Poder Investigatório do Ministério Público no Rio Grande do Sul. |
| | | STF | ADI | Poder Investigatório do Ministério Público em Minas Gerais. |
| | | STF | ADI | Lei de Responsabilidade Fiscal do Mato Grosso do Sul. |
| | | STF | ADI | Poder Investigatório do Ministério Público em Santa Catarina. |
| | | STF | ADI | Poder Investigatório do Ministério Público em Pernambuco.
Contesta leis do Estado de Pernambuco que estariam atribuindo a integrantes do MP funções exclusivas da polícia judiciária estadual. |
| | | STF | ADI | Poder Investigatório do Ministério Público do Amapá. |
| | | STF | ADI | Processo trabalhista – dissídio coletivo. |
| | | STF | ADI | Autonomia da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários.
(Reforma do Judiciário)
|
| | | STF | ADI | Contra dispositivos da Lei do Rio de Janeiro que dispõe sobre a remuneração do Ministério Público do RJ. |
| | | STF | ADI | Diversos dispositivos. Entre eles: Competência da Justiça do Trabalho nos casos de negociação coletiva ou à arbitragem e em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (EC 45/04 art.1º) |
| | | STF | ADI | Diversos dispositivos. Entre eles: Competência da Justiça do Trabalho nos casos de negociação coletiva ou à arbitragem e em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (EC 45/04 art.1º) |
| | | STF | ADI | Diversos dispositivos. Entre eles: Competência da Justiça do Trabalho nos casos de negociação coletiva ou à arbitragem e em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (EC 45/04 art.1º) |
| | | STF | ADI | Restrição imposta a candidatos que queiram prestar concurso para cargos nas carreiras do Ministério Público. |
| | | STF | ADI | Emenda 39/05 da Constituição de Santa Catarina que instituíram novo órgão de segurança pública, chamado Instituto Geral de Perícias. |
| | | STF | ADI | Questiona o poder de investigação concedido por lei aos membros do Ministério Público. |
| | | STF | ADI | Questiona a federalização dos crimes contra os direitos humanos. |
| | | STF | ADI | Questiona a federalização dos crimes contra os direitos humanos. |
| | | STF | ADI | Questiona a LC 25/98 e a Resolução 04/05 do Estado de Goiás e do Colégio de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre as funções do MP legislando sobre direito processual penal. |
| | | STF | ADI | Cargo em comissão de servidor público (nepotismo) |
| | | STF | ADI | Direitos e garantias a vida – Célula tronco. |
| | | STF | ADI | Atos investigatórios do MP – quebra dos sigilos bancário e fiscal – LC 7593. |
| | | STF | ADI | Serviços notoriais e de registro – serventuário de Justiça/MG. |
| | | STF | ADI | Contesta a Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (LC 12/96) e ato normativo (114/05) baixado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado. |
| | | STF | ADI | Contesta dispositivos da Resolução 6/05 (parte do artigo 2º e parágrafo único do artigo 5º), que trata da aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau. |
| | | STF | ADI | MP – Lei Orgânica Tocantins. |
| | | STF | ADI | Contra os incisos I, IV e IX do art. 114 da CF alterados pela Reforma do Judiciário (EC45/04)
Relator, Ministro Cezar Peluzo
|
| | | STF | ADI | Segurança Pública – Polícia Civil / MS |
| | | STF | ADI | Registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento |
| | | STF | ADI | Dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público (PR/CNMP)
CONAMP “amicus curiae”
ADEPOL solicitou apensamento das ADIs 2943, 3309 e 3836
|
| | | STF | ADI | Contesta Resolução do CNJ sobre promoções de magistrados. |
| | | STF | ADI | Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre teto remuneratório
Relator, Ministro Joaquim Barbosa
|
| | | STF | ADI | Poder investigatório do MP
Distribuído por prevenção ao em virtude de tema semelhante
|
| | | STF | ADI | Resolução 5 do CNMP que trata da atividade político partidária.
Relator, Ministro Carlos Britto
|
| | | STF | ADI | Resolução 5 do CNMP que trata da atividade político partidária.
Relator, Ministro Carlos Britto
|
| | | STF | ADI | Declarada inconstitucional dispositivos da Constituição do Estado do RN que obrigam a inclusão de um membro do MP na composição das comissões de concurso público dos órgãos do Poder Executivo, do TC e do TJ do Estado. |
| | | STF | ADI | Questiona a EC 41/03 e as Resoluções 13 e 14 do CNJ (subteto para juízes)
Liminar concedida
|
| | | STF | ADI | Questiona EC 41/03 – subsídio dos delegados. |
| | | STF | ADI | |
| | | STF | ADI | Processo Legislativo
Conamp – “amicus curie”
|
| | | STF | ADI | Defensoria Pública - contesta lei que legitima a Defensoria Pública a propor ação civil pública. (artigo 5º da lei 7.347/1985 , com redação dada pela lei 11.448/2007)
|
| | | STF | ADI | Caso Minas – Foro privilegiado
Relator, Ministro Marco Aurélio.
|
| | | STF | ADI | ADI para que seja dada nova interpretação ao artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 75/93. A Associação também propôs a suspensão do artigo 1º da Resolução 007/05 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Os dispositivos tratam das prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União (MPU).
Prerrogativa de assento no mesmo plano dos juízes aos membros do MP. |
| | | STF | ADI | contra dispositivos de duas leis mineiras que subordinam a Defensoria Pública local ao governo de Minas Gerais. Antonio Fernando alega que a Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e pede a suspensão liminar das normas.
Lei Delegada Mineira 112/07 – Defensoria Pública |
| | | STF | ADI | Nomeação do Subprocurador-Geral de Justiça pelo Governador (Acre) |
| | | STF | ADI | Pleitea a declaração de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal (CF), decorrente de modificações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998. |
| | | STF | ADI | Contra o artigo 106, parágrafo 3º, da Constituição de Santa Catarina, e outros três dispositivos editados pelo estado, que vinculam os vencimentos de delegados de polícia com os oficiais das polícias civil e militar. |
| | | STF | ADI | Contesta a competência do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) nos estados para elaborar a lista sêxtupla do quinto constitucional. |
| | | STF | ADI | Contra o Provimento nº 6 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). A norma regulamenta o processamento das ações criminais de caráter sigiloso nos computadores do órgão |
| | | STF | ADI | Contra o artigo 77 da Constituição do Estado de Roraima. Esse artigo recebeu uma nova redação a partir da Emenda Constitucional estadual 16/05 e, segundo o procurador-geral, passou a ofender a Constituição Federal (artigo 125, parágrafo 1º).
|
| | | STF | ADI | Contra a Lei Complementar (LC) nº 469, de 19 de agosto de 2008, de iniciativa do governador de Rondônia, que alterou a LC estadual 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público daquele estado), impondo uma série de limitações às atividades dos integrantes do MP. |
| | | STF | ADI | Contra a Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina os procedimentos para autorização judicial de escutas telefônicas.
|
| | | STF | ADI | Contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. |
| | | STF | ADI | Contra a Lei 5.388/2009, editada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados. (RJ).
|
| | | STF | ADI | Questiona a Resolução 20 do CNMP – controle externo da atividade policial. O ato questionado sujeita ao controle externo do Ministério Público as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. |
| | | STF | ADI | Questiona a Lei 5.388/2009, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Com a criação desta lei, a Assembleia Legislativa estabeleceu que, para exercer cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas na ocasião da posse.
|
| | | STF | ADI | Contra a Resolução nº 36/09, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296/96.
|
| | | STF | ADI | Contesta leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal por parte do Ministério Público.
|
| | | STF | ADI | Tem como objeto dispositivos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| | | STF | ADI | Alega, em síntese, que a Resolução 13 do CNMP viola os arts. 2º, 22, I, 128, § 5º, e 129, VII, da Constituição Federal |
| | | STF | ADI | Questiona o art. 004º; art. 006º, 00I; e do art. 050, 0VI, da Lei nº 11370, de 04 de fevereiro de 2009, Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia |
| | | STF | ADI | Questiona as expressões constantes do artigo 24 da Lei 14.435/09, do Estado do Ceará, que criou Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, de Promotor e de servidores, institui unidades regionais, define a estrutura organizacional do Ministério Público e dá outras providências.
|
| | | STF | ADI | Solicitando a impugnação do inteiro teor do § 3º do artigo 5º e do inciso XXI do artigo 45, ambos da Lei Complementar 65/2003 do Estado de Minas Gerais, que trata da competência da Defensoria Pública. |
| | | STF | ADI | Contra o art. 6º da Lei 14.506, de 18 de novembro de 2009, do Estado do Ceará, que trata da execução de despesa de pessoal |
| | | STF | ADI | Seis entidades de classe ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62/09. Tal norma alterou o artigo 100, da Constituição Federal, e acrescentou o artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tratando do regime de pagamento de precatórios. |