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3º. Congresso Virtual Nacional do Ministério Público
  
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LIBERDADE PROVISÓRIAUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Regina Belgo - Procuradora de Justiça – Minas Gerais
O ESTADO LAICO E A DEMOCRACIAUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Victor Mauricio Fiorito Pereira
O ARTIGO 28 DA NOVA LEI DE TÓXICOSUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007: NOVAS REGRAS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOSUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
CORRUPÇÃO PÚBLICA: UMA PANDEMIA NACIONALUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gustavo Senna Miranda
CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSÍDIOS PARA UM POSICIONAMENTOUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Geraldo Sobreira / Repórter da Agência Senado
NOVA LEI DE TÓXICOS: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICÁVEL RETROATIVAMENTE?Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Plínio Antônio Britto Gentil
NOVA LEI SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gustavo Senna Miranda
POLUIÇÃO VISUAL É CRIMEUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Plínio Antônio Britto Gentil
PSICOGRAFIA E PROVA PENALUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICAUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gilberto Morelli Lima
O ADOLESCENTE INFRATOR E SUA LIBERAÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇAUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Antônio Robis Goltara
O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DA PROTEÇÃOUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Jerson Ramos de Souza
A NOVA LEI DE DROGAS E SEUS REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENALUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão *
APONTAMENTOS CRIMINAIS SOBRE ABATE CLANDESTINOUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gustavo Senna Miranda
DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ TOGADO FRENTE AOS JURADOSUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Jerson Ramos de Souza *
O TRÁFICO E A VIOLÊNCIAUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Jerson Ramos de Souza *
NOVA RESOLUÇÃO DO CONTRAN REGULAMENTA O ARTIGO 160 DO CTBUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Marluce Caldas*
FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: INCOMPATIBILIDADE APÓS A LEIUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Fausto Rodrigues De Lima *
BREVES NOTAS SOBRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTOUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gustavo Senna Miranda *
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Walter Paulo Sabella
DEBATE RELEVANTEUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
José Carlos Cosenzo
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADOUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
José Carlos Cosenzo
MINISTÉRIO PÚBLICO, POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E OS CONSELHOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA.Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
OS ATAQUES CRIMINOSOS NO RIO DE JANEIRO E O RESPEITO ÀS VÍTIMAS NO BRASILUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
ALIMENTOS E CULPA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO § 2º DO ART. 1.694 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.704 DO CCUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Amaro Alves de Almeida Neto
CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOSUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
César Dario Mariano da Silva (8º PJ do II Tribunal do Júri) e Pedro Ferreira Leite Neto (26º PJ da Capital)
Algumas considerações sobre a Lei de Violência Doméstica Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
César Dario Mariano da Silva
Breves considerações sobre a parte penal da nova lei antitóxicos Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
César Dario Mariano da Silva
A Lei n. 11.340/06 - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Perplexidades à vista Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Fernando Célio de Brito Nogueira
A posse ou porte de droga para uso próprio continuará a ser crime após a vigência da nova Lei Antitóxicos? Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
César Dario Mariano da Silva
Quesitação do dolo eventual no crime de homicídio Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
César Dario Mariano da Silva
Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Emerson Garcia
O Poder Sancionador do Conselho Nacional do Ministério Público e a Necessidade de Prévia Definição Legal das Infrações Disciplinares Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Emerson Garcia
Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: A Gênese de um Equívoco Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Emerson Garcia
Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no 45/2004 A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Emerson Garcia
Condução Coercitiva Determinada Por Comissão Parlamentar De Inquérito (CPI) Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão / Rodrigo A. F. Tanamati
Da Impossibilidade De Considerar Os Atos De Improbidade Administrativa Como Crimes De ResponsabilidadeUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Gustavo Senna Miranda
Livramento Condicional Em Crimes Hediondos E Assemelhados Após A Declaração De Inconstitucionalidade Em Regime Integral Fechado (§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90)Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Breves Considerações Sobre A Importância Do Saber Criminológico Pelos Membros Do Ministério PúblicoUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Execução Forçada E Ministério PúblicoUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
André Luis Alves de Melo
A Instrução Criminal Conforme A Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) Na Visão Do Supremo Tribunal FederalUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Controle Jurisdicional Da DenúnciaUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Prescrição Dos Crimes No Brasil: Sinônimo De ImpunidadeUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
O Crime Culposo: Desafio Do Terceiro MilênioUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Poder Normativo Dos Órgãos De Controle Externo Do Judiciário E Do Ministério PúblicoUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Wallace Paiva Martins Júnior
Criminologia Positiva E A Obra De José IngenierosUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Stj Anula Processo Em Razão Da Não Aplicação Do Procedimento Previsto Na Lei 10.409/2002Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Delação PremiadaUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
“(Brazilian) clean hands operation ii”: return of the jedi?Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Súmula VinculanteUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Roberto Jefferson (PTB-RJ): Richard Nixon (Watergate) ou Carlos Lacerda ? Monstro ou vestal ? “O MensaLAMA e a Reforma Política” Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
A Lei 11.106 De 2005 E PolêmicasUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
A Lei 11.113 De 2005 E O “Veto Pleonástico” Do Presidente Da República/Ministro Da Justiça Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Racismo ou injúria racial?Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Ingresso No Serviço Público Após A Publicação Da Ec 41/03 (31.12.03) E Recolhimento PrevidenciárioUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Ana Lara Camargo de Castro
O Conflito No Oriente Médio Entre Árabes E Judeus E Marco Histórico Para O Stf Conceituar Juridicamente Racismo Próprio E Impróprio /// A Prisão Do Jogador Argentino Leandro Desábato Por Racismo Impróprio E A Repercussão MundialUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
lei 11.106/2005: Novas Modificações Ao Código Penal Brasileiro. (iv) – Dispositivos Revogados Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Lei 11.106/2005: Novas Modificações Ao Código Penal Brasileiro. (iii) - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoas Art. 227 (Mediação Para Servir A Lascívia De Outrem) art. 231 (Tráfico Internacional De Pessoas) art. 231-a (Tráfico Interno De Pessoas)Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Lei 11.106/2005: Novas Modificações Ao Código Penal Brasileiro. (ii) – Posse Sexual Mediante Fraude (art. 215) Atentado Ao Pudor Mediante Fraude (art. 216) E Causas De Aumento De Pena (art. 226) Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Lei 11.106/2005: Novas Modificações Ao Código Penal Brasileiro. (i) - Seqüestro Ou Cárcere PrivadoUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Eutanásia E Ortotanásia No Anteprojeto De Código Penal BrasileiroUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
A Justiça Militar E A Reforma Do JudiciárioUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Luiz Augusto de Santana
Extorsão Mediante SeqüestroUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Procedimento Penal Na Nova Lei De FalênciaUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Pensão Integral E A Eficácia Da Emenda Constitucional N.° 41/03Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Danilo Alejandro Mognoni Costalunga
Interceptação Telefônica Ilegal: Organização Criminosa Oficial (?) Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
O Pacto Federativo Como Cláusula Pétrea Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Voltaire de Lima Moraes
A "Reforma Do Judiciário" Vai Reduzir Os Crimes?Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Progressão De Regime Em Crimes HediondosUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Taxação Dos Inativos - Do Racional Ao Irracional Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Danilo Alejandro Mognoni Costalunga
Capacidade Contributiva:Conceito E ClassificaçãoUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Afonso Tavares Dantas Neto
O Supremo Tribunal Federal E A Revisão Do Princípio Do Promotor NaturalUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Glauber Tatagiba
Anencefalia E Aborto: Uma Conexão NecessáriaUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Lélio Braga Calhau
Progressão De Regime Prisional Estando O Preso Sob Regime Discliplinar Diferenciado (Rdd)Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Renato Marcão
Pensão Alimentícia E MaioridadeUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Afonso Tavares Dantas Neto
Do Amparo Social - Foro E ProvasUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Afonso Tavares Dantas Neto 
A Falácia Da Federalização Dos Crimes Contra Os Direitos HumanosUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
A Reforma Constitucional E As Garantias Da MagistraturaUse SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Hugo Nigro Mazzilli
Candidato de Ficha Limpa Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Edinaldo de Holanda Borges
Perigo para a sociedade Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Cláudio Soares Lopes
Os municípios e o dever de assistência jurídica Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
André Luis Alves de Melo
Disciplina Constitucional do Ministério Público: breves notas Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Walter Paulo Sabella
A ira do Ministro Gilmar Mendes Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Rui Carlos Kolb Schiefler
Projeto de Lei de Paulo Maluf: tentativa de calar o Ministério Público (e a sociedade)! Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Márcio Soares Berclaz
A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
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Mais um benefício aos criminosos Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Marcelo Dornelles
Carreiras Típicas do Estado: Defensoria é essencial, mas não exerce função típica ou privativa do Estado Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
André Luis Alves de Melo
Obrigatoriedade do inquérito policial: insegurança e retrocesso Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Rafael Meira Luz e Henrique da Rosa Ziesemer
Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o decreto n.º 6.715, de 29 de dezembro de 2008 Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
José Damião Pinheiro Machado Cogan
Tribunal do Júri: O quesito absolutório e a tese exclusiva de negativa de autoria Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Manoel Torralbo Gimenez Júnior
Eleições: mais corrupção ou mais participação da sociedade? Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Suylan Midlej
As regras do jogo Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Andrea Almeida Barros
O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
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A questão da legitimidade do uso de algemas Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
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Docência e aperfeiçoamento no Ministério Público: a caminho da melhor Justiça Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
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O veto equivocado à Lei n.º 11.719/2008 Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
André Estefam
Direito e Transindividualismo: A Justiça na sociedade pós-moderna Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
Vinícius Leite Guimarães Sabella
A Lei n.º 11.719 não criou "defesa preliminar" Use SHIFT+ENTER para abrir o menu (nova janela)
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