 | | Recomendação julgada extinta pelo Plenário na 11ª Sessão Ordinária de 2007 (Processo CNMP nº 0.00.000662/2007-64. Decisão publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/11/2007, pág. 1609). |
| | Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição |
| | Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, §5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. |
| | Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. |
| | Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos MPU e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis |
| | Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de 2007 |
| | Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei |
| | Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1º de janeiro de 2007 |
| | Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos. |
| | Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de despesa |
| | Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados |
| | Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de áreas e instalações |
| | Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009 |
| | Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do MPU e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo CNMP em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007. |
| | Dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. |
| | Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento daexecução da pena. |
| | Recomendar aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, §§3º e 7º da Constituição Federal |
| | Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau. |
| | Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas |