Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

Nos últimos anos, a inegável importiancia assumida pelo conceito de má-fé na individualização dos atos de improbidade administrativa tem rivalizado com a reduzida densidade argumentativa na sua estruturação dogmática. O objetivas destas breves linhas é justamente o de contribuir para a alteração desse quadro, de modo a extremar a má-fé do dolo e a demonstrar que a sua funcionalidade básica é a de contribuir para a identificação da proporcionaldiade na incidência da Lei nº 8.429/1992 em uma situação concreta.

O escalonamento funcional dos órgãos de excecução do Ministério Público exige seja devidamente delimitado o âmbito de atuação de cada um deles, com especial realce para a instância judicial em que desenvolverão suas atribuições. Promotores e Procuradores de Justiça tendem a atuar, respectivamente, perante a primeira e a segunda instâncias. O objeto destas breves linhas é o de indicar as situações em que os Promotores de Justiça poderão atuar perante os Tribunais.

A sedimentação da democracia representativa nos diversos quadrantes do mundo conferiu elevada importância aos partidos politicos. Afinal, compete a essas associações ideológicas aglutinar interesses similares e intermediar o acesso ao poder. Ao tornarem-se meio necessário para o acesso ao poder, constatação que apresenta poucas exceções no direito comparado, a influência dos partidos políticos, no seu exercício, tornou-se intensa e visceral. Como desdobramento, cresceu em demasia a influência da corrupção sobre essas associações ideológicas, sendo este o objeto de nossas reflexões.

O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência expressa dos sujeitos de direito internacional. Deve ser observado nas relações internacionais e projeta-se, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna. O objeto destas breve reflexões é o de identificar a sua essência e os efeitos de sua inobservância pelos padrões normativos editados por cada Estado de Direito.

Não é exagero afirmar que Estados Democráticos são infensos a qualquer tratamento privilegiado oferecido a pessoas em particular. A tônica é a igualdade, o que é mais que natural, já que o povo titulariza o poder e não seria possível privilegiar alguns dos detentores desse poder em detrimento de outros. Uma das formas de materialização da igualdade é o concurso público, cuja funcionalidade também é a de selecionar os candidatos mais aptos a contribuir para a prestação do melhor serviço público possível. Apesar das vantagens, a experiência que auferimos após participarmos de quase uma centena de certames dessa natureza é a de que, por vezes, as avaliações privilegiam aspectos que pouco contribuem para a efetividade do princípio da eficiência. É o que ocorre com as avaliações exclusivamente mnemônicas, objeto destas breves reflexões.

A partir do segundo pós-guerra, ao menos sob uma perspectiva idealístico-formal, a preocupação com os direitos humanos tem ocupado uma posição de destaque na base de valores da sociedade internacional. A sua proteção, tanto pelo direito internacional convencional como pelo não convencional, é influenciada pelo referencial de subsidiariedade, indicativo de que certas instituições ou normas internacionais somente se tornam operativas se as instituições ou normas nacionais forem ineficazes ou insuficientes à ralização de certos fins.

A dialética erística, ou simplesmente erística, é a técnica argumentativa utilizada para vencer um debate a qualquer custo. O texto que se oferece ao público tem alicerce na obra de Schopenhauer, que via na erística uma forma de argumentação sem correlação necessária com a verdade. Aqui são analisados 10 estratagemas, utilizados por estudantes, profissionais do direito ou juristas consagrados com o só propósito de obter êxito em um debate. Nosso objetivo, é importante frisar, não é o de enaltecer prática tão reprovável como essa, mas, sim, colaborar para a sua identificação e consequente repulsa.

A instrumentalidade do processo e a correlata necessidade de estabilização social exigem que a relação processual tenha o seu evolver marcado por referenciais de racionalidade e eficiência, com especial preocupação em relação à celeridade dos atos a serem praticados. Um dos principais institutos utilizados com esse objetivo é a preclusão. O objetivo deste estudo é o de analisar se a perda de uma faculdade processual, nas hipóteses catalogadas nos universo normativo e dogmático, apresenta alguma peculiaridade em relação aos membros do Ministério Público. Afinal, a independência funcional permite o surgimento de divergências de posicionamento no âmbito da mesma relação processual.

 

 

A cidadania, em seus contornos mais basilares, reflete as relações do ser humano com o poder estatal. Tais relações tendem a se expandir ou retrair, nesse último caso com o desenvolvimento de uma cidadania puramente semântica, conforme a postura assumida pelo indivíduo e pelo Poder Público. Essa postura, como não poderia deixar de ser, é influenciada pelo conteúdo da norma de conduta, que não é propriamente conhecida, mas, sim, construída pelo intérprete. O objetivo dessas breves linhas é o de identificar, a partir dos referidos fatores de análise, as causas que têm conduzido à compressão da cidadania na realidade brasileira.

A evolução do Estado brasileiro tem sido historicamente caracterizada por um nítido descompasso entre os sistemas de responsabilização e a realidade, principalmente no que que diz respeito à punição das elites. Esse lamentável quadro começou a passar por um período de refluxo nas duas últimas décadas, fruto inevitável do processo de redemocratização do País, ainda em curso, é importante frisar. Além da mudança de mentalidade da população e dos detentores do poder, não é exagero afirmar que a Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, desempenhou um importante papel nesse processo. O objetivo destas breves linhas é justamente o de analisar a submissão dos agentes políticos, parte indissociável das elites a que nos referimos, a esse sistema de responsabilização.

Não é exagero afirmar que a intolerância é um dos fatores mais deletérios a qualquer organização sociopolítica. Prestigia a onipotência do eu e retira qualquer importância à coexistência do nós. Caminha em norte contrário ao referencial de solidariedade e, pouco a pouco, mina e desagrega quaisquer grupos com um sopro de heterogeneidade, o que é relativamente comum nas sociedades pluralistas contemporâneas. O objetivo dessas breves linhas é o de chamar a atenção para o fato de que o combate à homofobia não deve redundar na intolerância à liberdade de crítica, fruto necessário e indissociável da liberdade de pensamento e de expressão.

Em ambientes democráticos, a aprovação do orçamento público é ato privativo do Poder Legislativo. Nesse processo, é natural que as propostas apresentadas pelos órgãos competentes sejam discutidas e eventualmente modificadas. Como ocorre, aliás, no processo legislativo regular. Acresça-se que a aprovação do orçamento é influenciada por diversas negociações de natureza política, que refletirão a intensidade do apoio oferecido ao Poder Executivo. Na realidade brasileira, não é diferente. O complicador é que, em terra brasilis, o processo de negociação das emendas parlamentares projeta-se sobre a própria execução da despesa pública, permitindo que os parlamentares se intrometam em seara afeta ao Executivo. Tal prática, de efeitos extremamente deletérios para o interesse público, é o objeto dessas breves linhas.

 

O povo brasileiro tem testemunhado, perplexo, o aflorar de incontáveis escândalos de corrupção em inúmeras estruturas estatais de poder. São frequentes e cada vez mais daninhos. Se os recursos públicos rotineiramente desviados fossem, de fato, empregados em prol da nossa população, talvez deixássemos de sentir, em futuro próximo, as duras mazelas inerentes a um País de modernidade tardia. Ocorre que a irresignação de muitos parece não estar atrelada à constatação de que nossos representantes não vieram de Marte ou de Júpiter. Em verdade, saíram do nosso ambiente social, sendo diretamente influenciados pela base de valores que lhe é subjacente. Mudar o homem público pressupõe, em primeiro lugar, mudar o homem comum. A simbiose existencial entre essas figuras certamente explica o porque de existir uma grande e profunda fissura moral na Administração Pública brasileira, sendo este o objeto de nossas breves reflexões.

O Ministério Público, a exemplo das demais estruturas estatais de poder, possui mecanismos de controle interno cujo fim precípuo é o de assegurar a observância da juridicidade e a correlata satisfação do interesse público. A Instituição, embora chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, também conta com uma Administração Superior, integrada por outras três estruturas orgânicas. Apesar da preeminência do princípio hierárquico, o sistema recepciona a possibilidade de a legislação excepcioná-lo, de modo que também o Chefe da Instituição seja alcançado pelos mecanismos de controle interno. O objetivo deste breve estudo é justamente o de estudar a essência e os limites desse controle.

O princípio da eficiência, não obstante a sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. De acordo com essa escusa, a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. O objetivo destas breves considerações é demonstrar a insustentabilidade dogmática dessa construção e o risco que oferece para a própria subsistência do dever de eficiência. 

A identificação do transexualismo enquanto patologia, gerando uma situação de ruptura entre o sexo psíquico e o biológico, foi seguida pelo reconhecimento da plena juridicidade das cirurgias de transgenitalização,daí decorrendo inúmeros debates em torno da possibilidade de o Poder Público ser compelido a custeá-las e dos efeitos que a “mudança de sexo” produzirá no registro civil das pessoas naturais. A análise crítica dessas polêmicas, tendo como pano de fundo o princípio-mor da dignidade da pessoa humana, é o objetivo destas breves linhas.

A proteção dos direitos humanos tem passados por inúmeras vicissitudes na evolução da humanidade. O objetivo deste breve estudo é o de analisar o papel desempenhado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se apresenta como verdadeiro divisor de águas nesse processo, não tanto pela força jurídica de suas normas, mas, principalmente, pelo imperativo moral dos valores que enuncia. No mundo contemporâneo, violações massivas aos direitos humanos podem caracterizar situações de violação da paz e da segurança internacionais, justificando, inclusive, uma intervenção armada no Estado ofensor.

Não são incomuns as construções doutrinárias que, privilegiando a linguagem ordinária, buscam associar a improbidade administrativa à desonestidade. O objetivo de nossa análise é demonstrar que a linguagem jurídica, a exemplo de qualquer linguagem para propósitos específicos, pode apresentar peculiaridades que a distingam dos significados ordinários. Especificamente em relação à improbidade, ela assume contornos mais amplos que a desonestidade, aproximando-se da noção de injuridicidade, que alberga a afronta às regras e princípios regentes da atividade estatal.

Não é incomum que alguns órgãos jurisdicionais, vez ou outra, ao enquadrarem a conduta do réu em determinado tipo penal, comparem a pena cominada com aquela afeta a outras infrações penais. Caso constatem que a pena cominada a outra infração penal, em que haja afronta a bem jurídico similar,  foi definida em patamares inferiores, decidem aplicá-la ao caso em análise com base nos referenciais de igualdade e proporcionalidade. O objetivo dessas breves linhas é justamente o de chamar a atenção para a inconsistência metódica desse modus operandi, isso em razão da indissociabilidade do binômio conduta-pena na estruturação de cada norma incriminadora.

A garantia da liberdade de crença e o caráter laico do Estado brasileiro tornam imperativo que as manifestações religiosas sejam balanceadas pelos referenciais de pluralismo, igualdade e tolerância, o que assegura a sua coexistência, a ausência de posições de preeminência perante a ordem jurídica e a garantia de que todas as manifestações podem expandir-se livremente, sem qualquer censura. O presente estudo analisa o caráter laico do Estado e a forma de compatibilizá-lo com a identidade cultural e as tradições da sociedade, de modo a verificar se é argumentativamente defensável a utilização de símbolos no espaço público, como o crucifixo, ou do nome de Deus em documentos oficiais, como o papel moeda.

O trabalho de crianças e adolescentes há muito tem atraído os olhares de tantos quantos se preocupam com a continuidade e o sadio desenvolvimento da espécie humana. Afinal, é sabido que essa camada da população tem sido vítima de abusos de toda ordem, daí as restrições, ao exercício de atividades laborativas, baseadas no critério etário, isso com a ressalva de que, em situações excepcionais, é possível que o Juízo da Infância e da Juventude autorize o desempenho de certas atividades. O objetivo dessas breves linhas é tão somente o de demonstrar que o art. 114, I, da CR/1988, com a redação dada pela EC nº 45/2004, em nada alterou esse quadro, de modo que a Justiça do Trabalho, conquanto seja competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, não o é para apreciar o pedido de autorização para o trabalho. 

A experiência demonstra que o controle externo realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público tem prestado importante contribuição para o aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro. Apesar disso, ainda é grande a dificuldade na identificação de um ponto de equilíbrio entre a aferição dos atos praticados e a própria absorção da liberdade valorativa inerente às Instituições controladas. A juridicidade há de ser o balizador a ser observado, sem avanços ou retrações indevidas.

A expressão “pessoas em situação de rua” é daquelas cuja polissemia não passa despercebida. Nessas breves linhas, consideramos como tais as pessoas sem moradia. Após identificar os elementos estruturais da dignidade humana, resultante da convergência do ser com o estar humano, são analisados os direitos sociais mais prementes para essa camada da população, que são a alimentação e a habitação, bem como a sua potencial exigibilidade dos poderes constituídos.

A compreensão do alcance, dos limites e da utilidade pragmática do princípio constitucional da unidade do Ministério Público assume vital importância na compreensão do modo de coexistência entre o Ministério Público da União e os congêneres estaduais, todos autônomos entre si. Com isso, pode-se justificar, argumentativamente, a possibilidade...

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