“O preço a pagar pela tua não participação política é seres governado por quem é inferior.”   

(Platão, 428 a.C. – 347 a.C.).

Se você é Promotor ou Procurador de Justiça, certamente está estarrecido com o oceano de proposições legais que tramitam atualmente no Congresso Nacional, muitas delas objetivando exclusivamente a desfiguração das instituições públicas, sobretudo das ligadas à investigação ou julgamento de agentes políticos (como o Ministério Público). Encabeçando essas iniciativas (de idoneidade duvidosa), vemos o avançar do projeto do abuso de autoridade, que tenta inserir a possibilidade interposição de ação penal privada por um réu contra magistrados ou promotores, legalizando uma espécie de “vingança processual institucionalizada”.

Simultaneamente, tramita também no Senado o PLS 233/2015, que altera todo o inquérito civil e que propõe responsabilizar a Promotoria por informações e documentos que requisitar. Isso sem falar em propostas de incidência geral ao funcionalismo, como a Reforma da Previdência que, ao mesmo tempo em que exclui setores inteiros, joga sobre os ombros dos segurados gerais e servidores públicos a responsabilidade pela malversação do dinheiro público.

Em um momento crucial à sobrevivência institucional do Ministério Público, reforça-se a necessidade de organização associativa de seus membros, razão pela qual você entenderá agora a função da CONAMP no fortalecimento do Parquet e na defesa dos direitos e interesses gerais de Promotores e Procuradores.  

O QUE É A CONAMP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) é uma sociedade civil, uma entidade de classe composta pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos, cuja razão de existir repousa sobre a missão permanente de defender junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como ao próprio MP, todas as prerrogativas, garantias e direitos da Instituição e de seus membros.

A CONAMP funciona como uma confederação, uma vez que é formada por Associações Afiliadas presentes em cada estado brasileiro, organizadas com o objetivo de criar uma identidade nacional do MP. Por meio da construção de um diálogo com a realidade de cada unidade da federação, torna-se possível delinear uma estratégia una de atuação em defesa da Instituição.

Ao longo dos anos, a CONAMP atuou de forma importante e crucial para o desenvolvimento e conquistas do MP e, junto com outras entidades, auxiliou o Parquet a alcançar status de verdadeiro Poder no Brasil. Desde o início dos anos 80, sua iniciativa vigorosa junto ao Poder Legislativo na busca da aprovação de uma Carta Magna que modernizasse o Ministério Público (assegurada posteriormente com a promulgação da Constituição de 1988), sua atuação intrépida na afirmação do Poder Investigatório do MP, bem como sua atual batalha junto ao CNMP pela regulamentação da permuta entre seus membros chancelam a importância da instituição na história do Ministério Público.

DIFERENÇA ENTRE CONAMP E CNMP

Vale apenas destacar que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) não deve ser confundida com o Conselho Nacional do Ministério Público, colegiado previsto no artigo 130-A da nossa Lei Maior.

CONAMP é uma entidade privada, aberta à associação de todos os membros do Ministério Público e que trabalha em parceria com o CNMP, acompanhando suas atividades de controle administrativo e orçamentário do MP, suas recomendações e resoluções elaboradas.

É muito importante não confundir a CONAMP com outras associações (também importantes à defesa do MP, mas restritas a alguns integrantes da Instituição), como é o caso do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que, como o próprio nome sugere, é destinado apenas aos Procuradores-Gerais de Justiça. 

Por se tratar de uma organização associativa de defesa da classe, a CONAMP consegue ter acesso facilitado para trabalhar com o diálogo junto a outras instituições, sobretudo o CNMP, o que explica as diversas conquistas consagradas ao longo de sua trajetória.

BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO

O principal benefício é a representação nacional na defesa dos interesses gerais de seus associados, especialmente porque os membros do Parquet, nos dias atuais, veem a autonomia para o exercício de seu cargo ser colocada em xeque por retaliações políticas crescentes. Mas há ainda outros:

  • o associado tem acesso ao Clube de Vantagens, com convênios e descontos (como na contratação de serviços de turismo, seguros ou aquisição de veículos Honda/Volvo);

  • a CONAMP faz a ponte entre os membros associados e as autoridades públicas na esfera nacional;

  • capilaridade para unir os membros do Ministério Público de todos os estados.

PRINCIPAIS PROPOSTAS APROVADAS AO LONGO DA HISTÓRIA

Conquistas históricas:

  • Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Complementar nº 40/1981), que unificou a organização dos Ministérios Públicos nos Estados da Federação após extensa intervenção da CONAMP junto aos Poderes da República;

  • consolidação do Ministério Público — enquanto instituição basilar para a organização do Estado Nacional — com a promulgação da Constituição de 1988, transformando seus membros em verdadeiros “guardiões da cidadania”, em agentes transformadores da realidade social;

  • Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), com destaque ao esforço da Associação no que se refere às inclusões feitas pela Lei Federal 11.448/2007, que ampliou o rol de atores com legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

Conquistas recentes:

  • entendimento estabelecido pelo CNMP no julgamento do PCA nº 1.00209/2015-49, através do qual, após defesa da Presidência da CONAMP, reconheceu que os membros do Ministério Público exercem atividades de risco (2016);

  • participação ativa da CONAMP nos debates para a criação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), inclusive, com a formulação de propostas que foram incorporadas no texto final (2013);

  • proposição da ADI 2797, que resultou no entendimento da Suprema Corte acerca da inconstitucionalidade a Lei nº 10.628/2002, que garantia prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos (2012);

  • papel decisivo da CONAMP na rejeição da PEC 37, proposta que tornava a investigação criminal prerrogativa exclusiva das Polícias, proibindo o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, de apurar crimes diretamente.

Ajude-nos a tornar a CONAMP ainda mais representativa, publicando seu depoimento nas redes sociais ou gravando vídeos que testemunhem a importância da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público no fortalecimento de nossa Instituição! E não se esqueça de nos marcar na publicação! Se quiser, pode também mandar seu depoimento para o nosso e-mail!

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