Diariamente ouvimos falar sobre o Ministério Público nos noticiários da televisão ou do rádio. Apesar disso, poucas pessoas sabem o que de fato é o chamado “MP”, quais suas funções e sua importância na sociedade.

Para dirimir todas as dúvidas, a CONAMP preparou o presente texto com as informações mais relevantes sobre o Ministério Público. Acompanhe!

O QUE DE FATO É O MINISTÉRIO PÚBLICO?

O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

A permanência quer dizer que ele não pode ser extinto. A autonomia administrativa, orçamentária e funcional o permite ser o único responsável pela gestão de seus recursos financeiros e pessoais.

Sua independência é uma característica importante para que ele exerça a função fiscalizadora do poder. Caso o MP fosse subordinado a qualquer um dos poderes, sua atuação seria questionável e parcial. A propósito, ele não pode ter suas atribuições repassadas a outra instituição.

Os procuradores e promotores do órgão estão subordinados a um chefe somente no âmbito administrativo. Cada um deles é livre para seguir suas convicções dentro da lei.

Essas três características se aplicam a todos os ramos que o compõe. Veja quais são eles.

RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é dividido em Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Com as mesmas atribuições funcionais, cada um deles atua em uma esfera de poder (federal, estadual e municipal).

A atuação do Ministério Público da União se dá na esfera federal do poder público. Ele é subdividido em:

  • Ministério Público Federal;

  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  • Ministério Público do Trabalho;

  • Ministério Público Militar.

Ministério Público dos Estados atua nas unidades federativas do país e nos municípios do estado em questão.

Mas como surgiram tantos Ministérios Públicos no Brasil?

UM BREVE HISTÓRICO DO MP

O Ministério Público é uma criação recente se considerarmos os mais de 500 anos de história do Brasil. A primeira menção à sua função de fiscalizar a lei ocorreu nas Ordenações Manuelinas de 1521 e nas Ordenações Filipinas de 1603, que trouxeram a figura dos promotores de justiça.

Eles apareceram também em 1609, ano em que foi criado o primeiro tribunal de Justiça da América, o Tribunal da Relação da Bahia. Nele, o cargo tinha o nome de “Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça”, cujo exercício ficava a cargo de um dos dez desembargadores que formavam a Corte. 

No Rio de Janeiro, em 1751, criou-se o segundo Tribunal da Relação do país, transformado em 1808 na Casa de Suplicação do Brasil. Houve a separação do cargo de procurador e de promotor de Justiça, o que se configurou como o primeiro passo para separar totalmente as funções da Procuradoria da República e do Ministério Público.

Em 1832, no Código de Processo Penal do Império, começou a sistematização das ações do Ministério Público. Em 1890, com o Decreto nº 848, que criou e regulamentou a Justiça Federal, reservaram um capítulo que tratou sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal.

Entretanto, as funções do MP lhes foram atribuídas a partir da codificação das normas brasileiras. Os diversos códigos (Código Civil de 1917, Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, Código de Penal de 1940 e Processo Penal de 1941) permitiram o crescimento institucional da instituição.

Ao longo desses anos, algumas leis trataram especificamente do Ministério Público da União (Lei federal nº 1.341), do estatuto do MP (Lei Complementar nº 40) e da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347). Esta última foi extremamente importante para ampliar a área de atuação do órgão, que antes se situava majoritariamente na área criminal.

Com o advento da Constituição Cidadã em 1988, o Ministério Público foi expressamente instituído como um órgão que possui funções essenciais à Justiça. Foram definidas suas funções institucionais, bem como as garantias e vedações de seus membros.

A partir de então, o MP tornou-se o órgão que conhecemos atualmente, uma espécie de “ouvidoria da sociedade brasileira”. Para entender melhor, é necessário elencar quais são suas funções.

QUAIS AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

O MP é um órgão de múltiplas funções. A Constituição de 1988 reservou a ele a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A defesa da ordem jurídica e do regime democrático está atrelada à fiscalização do poder público em todas as esferas e das leis. O Ministério Público é responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.

Por este motivo, é considerado essencial à função jurisdicional do Estado. Ele participa ativamente dos processos da justiça brasileira, contribuindo para sua boa administração. Certamente, não é possível intervir em todas as ações, apenas quando for de seu interesse. E quais são eles? Os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os interesses sociais são aqueles difusos e coletivos: meio ambiente; patrimônio histórico, turístico e paisagístico; consumidor; portadores de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias étnico-sociais.

Os interesses individuais indisponíveis são aqueles próprios de cada pessoa, mas com relevância pública. O indivíduo não pode abrir mão deles, como direito à vida, saúde,  liberdade e educação. Todos esses interesses que definem as diferentes áreas de atuação do Ministério Público.

Outras funções mais específicas são atribuídas ao órgão pela Constituição Federal, como zelar pelo respeito dos serviços de relevância pública, “exercer o controle externo da atividade policial” e “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”.

A partir desse panorama das funções do Ministério Público, já é possível imaginar como ele funciona na prática e interage com o governo e com a sociedade.

COMO ELE FUNCIONA NA PRÁTICA E INTERAGE COM O GOVERNO E SOCIEDADE?

Fazer cumprir a lei e defender os interesses da população. Esse é um bom resumo das funções do Ministério Público, mas para compreendê-las melhor, é preciso ter exemplos práticos.

Imagine que o governador do Estado de São Paulo crie uma lei que proíbe moradores de rua de entrarem em estabelecimentos comerciais. Essa norma é evidentemente contrária aos preceitos de liberdade e não-discriminação que estão na Constituição Federal. Mas o que pode ser feito?

O Ministério Público, para cumprir sua função de defesa da ordem jurídica, pode propor uma ação de inconstitucionalidade contra esta lei, por não estar de acordo com nossa Lei Maior.

O exemplo mais comum de atuação do MP na sociedade são as ações penais contra quem comete crimes. Alguns delitos, como homicídio e roubo, envolvem obrigatoriamente a presença do órgão. São as chamadas ações penais públicas incondicionadas: a instituição deve promovê-la.

Nas ações penais públicas condicionais, o MP pode promover a ação, desde que a vítima faça a denúncia ou requisite o início do processo. O estupro de vulnerável é um desses casos.

Por fim, o Ministério Público é também responsável pela ação civil pública, que protege os interesses sociais. Seu objetivo é responsabilizar a pessoa física ou jurídica por um dano causado à sociedade.

O Ministério Público é um órgão fundamental para a sociedade. Defensor das leis e dos interesses difusos e coletivos, é referência para toda a população. Se quiser saber mais sobre o órgão, assine a nossa newsletter e receba sempre conteúdo atualizado!

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