Constituição Federal de 1.988 reconheceu o Ministério Público (MP) como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, conferindo a ele autonomia e independência.

Isso significa que a instituição, que é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, não se subordina a nenhum dos 3 Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo. É autônoma e independente justamente para melhor exercer suas funções, sem interferências políticas.

Entre as funções destacadas pela Carta Magna, podemos citar a propositura de ação penal pública, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, assim como o exercício do controle externo da atividade policial.

A fim de garantir a atuação do MP de forma organizada, ele foi dividido entre Ministério Público da União (MPU) e Ministério Público dos Estados (MPE). O MPU é subdivido em 4 ramos e o MPE é constituído de forma autônoma em cada um dos 26 Estados da Federação.

Trata-se, portanto, de uma divisão das atuações do Ministério Público nas esferas federal e estadual, não havendo entre eles qualquer relação de hierarquia ou subordinação. Pelo contrário, cada uma dessas instituições é autônoma em relação às demais.

Para uma melhor compreensão dessas atuações, vamos estudar cada um separadamente.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E SUA ATUAÇÃO

O MPU foi dividido em 4 ramos pela Constituição Federal, quais sejam, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Militar (MPM).

Atualmente, o Brasil não conta com nenhum território, mas ainda é admitida em lei sua criação. Por essa razão permanece a denominação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O MPU, como um todo, é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, a qual prevê como funções a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis; o zelo pela observância dos princípios constitucionais e a defesa do patrimônio nacional, cultural brasileiro e público e social, do meio ambiente e dos direitos e interesses coletivos.

Todavia, cada ramo do MPU tem suas funções específicas.

Nesse contexto, o MPF é o responsável por atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

A ele também incumbe instaurar inquéritos civil e administrativo, requisitar a instauração de inquérito policial, exercer o controle externo da atividade das polícias federais, entre outros.

Muitas das atribuições do MPF se assemelham às dos Ministérios Públicos dos Estados, embora não sejam as mesmas. Além disso, a atuação do MPF envolve a República Federativa, e a do MPE envolve o respectivo estado membro.

Já o MPDFT tem sua área de atuação restrita ao Distrito Federal, uma vez que inexistem Territórios, devendo exercer suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal.

O MPT e o MPM, por sua vez, exercem suas funções nas causas de competência das Justiças Especializadas, quais sejam, Justiça do Trabalho e Justiça Militar, respectivamente.

Ao MPT, portanto, incumbe manifestar nos processos trabalhistas, promover ação civil pública perante a Justiça do Trabalho, entre outros. Mas sempre no que se refere às relações de trabalho.

Enquanto ao MPM compete o exercício de suas atribuições perante os órgãos da Justiça Militar, além de ter a incumbência de requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial-militar e de exercer o controle externo da atividade da polícia militar.

Assim, MPF, MPT e MPM terão atuação, dentro de suas respectivas funções, em todo o território nacional. Ao passo que o MPDFT tem sua atuação restrita ao Distrito Federal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E SUA ATUAÇÃO

Como ressaltado anteriormente, cada Estado da Federação conta com seu respectivo Ministério Público Estadual.

Lei nº 8.625/93, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público e organiza o Ministério Público dos Estados, assegura a autonomia funcional, administrativa e financeira dessas instituições.

Todavia, pode haver diferenças de funções entre os MPEs, na medida em que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas de cada Estado podem prever novas funções aos respectivos Ministérios Públicos, desde que em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.625/93.

Nesse sentido, ao MPE incumbe, nos termos da Lei Orgânica do MP, propor ADI de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contrários à Constituição Estadual; promover, privativamente, a ação penal pública e promover o inquérito civil e a ação civil pública. Além disso, cabe a ele se manifestar nos processos, em trâmite na Justiça Estadual, em que sua presença seja obrigatória, entre outras funções.

O Ministério Público Estadual atua, ainda, na defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cidadãos, como saúde, vida e liberdade.

AS DIFERENÇAS ENTRE O MPU E O MPE E SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO

Como visto, as diferenças entre MPU e MPE são, sobretudo, estruturais e relacionadas às funções e esferas de atuação.

Assim, o MPU vai se dividir em 4 ramos distintos, cada um com funções específicas e atuação, em regra, em todo o território nacional. Enquanto o MPE atuará apenas no Estado correspondente.

Como visto, a atuação do MPDFT e do MPE assemelha-se. Isso porque ambos têm sua esfera de atuação restrita ao respectivo Distrito Federal e estado-membro, respectivamente.

Também são em partes semelhantes as funções do MPF e do MPE, na medida em que ambos atuam na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, do regime democrático e da ordem jurídica.

Caberá ao MPF atuar nas causas de competência da Justiça Federal, conforme previsão dos artigos 108 e 109/CF. Já a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis das pessoas não relacionadas no art. 109/CF caberá ao Ministério Público Estadual, em atuação nas causas da respectiva Justiça Estadual.

É importante ponderar, no entanto, ser possível e admitida a atuação conjunta do Ministério Público Federal e Estadual na defesa dos interesses difusos, como o meio ambiente.

Dessa forma, embora haja distinções nas funções do Ministério Público da União e dos Estados, ambos atuam na defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais.

Entendeu a diferença entre MPU e MPE? Então aproveite para assinar nossa newsletter e aprender ainda mais sobre o Ministério Público!

Gostou deste post?

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por email!

Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM