PLC 37 de 2013

Autoria: Osmar Terra PMDB/RS

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Nota Técnica Nº 03 CONAMP

PLP 257 de 2016

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496/97, a Medida Provisória nº 2.192-70/01, a Lei Complementar nº 148/14, e a Lei Complementar nº 101/00; e dá outras providências.

Nota Técnica Nº 08/2016

PLP 179 de 2012

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.

Situação: Arquivada

Nota Técnica 04/2012

PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais. 
Nota Técnica Nº 12/16 

Nota Técnica Nº 02/17

PEC 241 de 2016 CD

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Nota Técnica nº 10/2016

PEC 143 de 2015
Autoria: Diversos senadores
Ementa: Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nota Técnica Conjunta

PEC 89 de 2015

Autoria: Deputado Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa: Visa criar o Juizado de Instrução e Garantias, remetendo ao juiz de instrução – cargos com inicial investidura pelo aproveitamento de delegados de polícia – o comando da investigação criminal. Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da imparcialidade do juiz, da vedação da prestação jurisdicional ex officio, do juiz natural, de estabelecimento de tribunais de exceção e do acesso a cargos públicos por concurso específico de provas e títulos. 

Nota Técnica Nº 08 CONAMP

PEC 63 de 2013

Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros

Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Conjunta Nº 01

PEC 65 de 2012 SF

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. 

Nota Técnica 07

PEC 107 de 2011

Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)

Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. 

Nota Técnica 05/2012

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