PEC 412 de 2009

Autoria: Alexandre Silveira PSD/MG

Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.

Nota Técnica 06

PEC 555 de 2006

Autoria: Carlos Mota PSB/MG

Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Nota Técnica Conjunta

PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)

Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS

Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015

Nota Pública

PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais. 
Nota Técnica Nº 02/17

Nota Técnica

Tema: Processo CNMP nº0.00.002.000698/2017-08

Ementa: Procedimento de Estudos e Pesquisas nº 04/2017 visando a realização de pesquisa, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na Área de Direito Eleitoral.

Nota Técnica Nº 04/2017

Nota Técnica

Tema: Proposição 1.0056/2017-10

Ementa: Proposta de resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

 Nota Técnica Nº 03/2017

PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais. 
Nota Técnica Nº 12/16 

Nota Técnica Nº 02/17

PLS 280 de 2016
Autor: Senador Renan Calheiros PMDB/AL
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. 
Nota Técnica Nº 11 

PEC 241 de 2016 CD

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Nota Técnica nº 10/2016

Page 5 of 8