Thursday, 02 May 2019 15:11

PEC 58 de 2019

PEC 58 de 2019

Autoria: Diversos senadores

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Nota Técnica Frentas/2019

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