Monday, 23 October 2017 16:53

PL 8347 de 2017

PL 8347 de 2017

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Nota Técnica 05/2017

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