Monday, 23 October 2017 16:55

PL 6726 de 2016

PL 6726 de 2016

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nota Técnica 06/2017

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