Projeto de Lei do Senado

PLS 147 de 2018

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Prevê que, para fins de cumprimento de sentençaPrevê que, para fins de cumprimento de sentençapenal condenatória, o trânsito em julgado será considerado apartir da condenação em 20 grau.

Nota Técnica 03/2019

PLS 168 de 2018

Autoria: Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).

Nota Técnica 02/2019

PLS 686 de 2015

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Permite propositura de ação civil publica

Nota Técnica 09/2017

PLS 366 de 2015

Autoria: Sen. Roberto Rocha PSB/MA

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Nota Técnica 08/2017

PLS 280 de 2016
Autor: Senador Renan Calheiros PMDB/AL
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. 
Nota Técnica Nº 11 

PLS 233 de 2015

Autoria: Senador Blario Maggi PR/MT

Ementa: Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimento administrativos de sua competência.

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

Nota Técnica Nº 11 CONAMP

Nota Técnica N° 13 CONAMP

Nota Técnica Nº 18 CONAMP

PLS 105 de 2013

Autoria: Senador Ivo Cassol

Ementa: Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Nota Técnica Nº 02/2013

PLS 554 de 2011

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE

Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Nota Técnica Nº 05 CONAMP

Nota Técnica Nº 12 CONAMP

Nota Técnica Nº 14 CONAMP