Monday, 23 October 2017 17:01

PLS 686 de 2015

PLS 686 de 2015

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Permite propositura de ação civil publica

Nota Técnica 09/2017