PL 10887/18 de 2018

Autoria: Roberto de Lucena (PODE/SP)

Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Nota Técnica Conjunta/2020

PLP 149 de 2019

Autoria: Poder executivo

Ementa: Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Nota Técnica 06/2020

PL 5282 de 2019

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.

Nota Técnica 02/2020

PLC 27 de 2017

Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Alterações no projeto inicial, dentre outras, com a inclusão de crimes de abuso de autoridade por Magistrados e membros do Ministério Público, bem como o crime de violação de prerrogativas dos advogados, entre outras alterações no Estatuto da OAB.

Nota Técnica Frentas

PLS 147 de 2018

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Prevê que, para fins de cumprimento de sentençaPrevê que, para fins de cumprimento de sentençapenal condenatória, o trânsito em julgado será considerado apartir da condenação em 20 grau.

Nota Técnica 03/2019

PLS 168 de 2018

Autoria: Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).

Nota Técnica 02/2019

PEC 58 de 2019

Autoria: Diversos senadores

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Nota Técnica Frentas/2019

PLS 686 de 2015

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Permite propositura de ação civil publica

Nota Técnica 09/2017

PLS 366 de 2015

Autoria: Sen. Roberto Rocha PSB/MA

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Nota Técnica 08/2017

PL 6404 de 2016

Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP

Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Nota Técnica 10/2017

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