PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Nota Técnica Nº 02/17
PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Nota Técnica Nº 12/16
PEC 241 de 2016 CD
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
PLC 78 de 2015 (PL 6705 de 2013)
Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos advogados.
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13245/2016
PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)
Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS
Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015
PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)
Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO
Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
PL 3722 de 2012
Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 13 de 2015 (PLS 406 de 2013)
Autoria: Presidente da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Decisão: Mantida
Nota Técnica conjunta Nº 03/2015
PL 544 de 2011
Autoria: Weliton Prado - PT/MG
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.
PLS 105 de 2013
Autoria: Senador Ivo Cassol
Ementa: Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
PEC 107 de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)
Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.
