Pedido de Veto

Autor: CONAMP 

Ementa: Entidade solicita veto de dispositivos que alteram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Ofício

Pedido de Veto

Autor: CONAMP e COPEVID

Ementa: Entidades solicitam veto à alteração legislativa da Lei Maria da Penha

Ofício