Thursday, 13 June 2019 16:50

CONAMP participa de audiência pública sobre liberdade de expressão no Ministério Público brasileiro

A liberdade de expressão no Ministério Público brasileiro foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (12). O evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou da abertura do evento. Em sua fala, relatou que uma das principais preocupações dos membros do MP quanto à possibilidade do CNMP regulamentar a matéria. “A ideia, embora o elogiável propósito de conter abusos, poderá acabar por cercear o exercício de um direito fundamental da cidadania e essencial à concretização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito”, disse.

Durante os debates com uma série de convidados, a entidade foi representada pelo promotor Samuel Sales Fonteles. Ele afirmou que a regulamentação implica em restrição. “[...] restringir um direito constitucional de índole fundamental por ato administrativo é um tanto controverso, um tanto delicado. É quase como um balé em um campo minado”.

Citando a teoria dos limites dos limites, Samuel alertou ainda que, no processo de regulamentação, é importante respeitar o núcleo essencial da liberdade de expressão. “O problema que se afigura é a confusão que se faz entre vedação político-partidária e vedação política. [...] Então a sugestão é que o CNMP se atenha a expressão político-partidária que não se confunde com expressão política. Portanto deve haver um nexo direto ou remoto com agremiação partidária”, pontuou.

Confira a íntegra da manifestação de Samuel Sales Fonteles:

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