Wednesday, 26 June 2019 15:55

  TCU decide que a contagem do tempo de advocacia pode ser feita com base na certidão emitida pela OAB

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por cinco votos a três, durante sessão realizada no dia 19 de junho, que o cômputo do tempo de advocacia para os magistrados e membros do Ministério Público que ingressaram antes da Emenda Constitucional 20/98 pode ser feito apenas com base na certidão emitida pela OAB, afastando a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias (TC 012.621.2016-1). 

O julgamento da ação, que havia sido adiado no ano passado, foi retomado com o voto-vista do ministro Aroldo Cedraz. Ele acompanhou o posicionamento do ministro revisor da ação, Walton Rodrigues, pela legalidade do ato de aposentadoria com cômputo do tempo de serviço de advocacia sem recolhimento das contribuições. Foram favoráveis, ainda, os ministros Vital do Rêgo, José Múcio Monteiro e Augusto Sherman (substituto do ministro Augusto Nardes). Acompanharam o relator da ação, Benjamin Zymler, pela ilegalidade do ato de aposentadoria os ministros Ana Arraes e Weder Oliveira (substituto).

O cômputo do tempo de advocacia para os magistrados e membros do MP que ingressaram antes da EC 20/98 foi uma tese bastante defendida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Em diversas ocasiões, as entidades trabalharam pela procedência da pretensão, inclusive com a entrega de memoriais defendendo a averbação do tempo independentemente de contribuições. Foram realizadas duas reuniões entre dirigentes associativos da Frentas e ministros do TCU. A primeira com o ministro Aroldo Cedraz, no dia 12 de setembro do 2018, e a segunda em 25 de fevereiro de 2019 com o ministro Benjamin Zymler.

Embora a decisão apenas produza efeitos diretos no âmbito da União, o precedente é invocável nos Estados, beneficiando integrantes das carreiras nas demais esferas federativas.

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