Thursday, 17 October 2019 14:29

Em audiência pública, CONAMP defende manutenção da improbidade culposa

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, representou a CONAMP em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16). O ocorreu no âmbito da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa, que discute o projeto de lei 10887/18. O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.

Na audiência, Adriano Assis discordou de outro participante, o desembargador Ney Bello Filho, que afirmou ser um equívoco considerar improbo o agente público que age com negligência, imprudência ou imperícia. Adriano defendeu a aplicação da lei de improbidade nos casos em que a prática de erro grosseiro causa danos ao patrimônio público, ainda que sem dolo. “Seja por se tratar de algo recorrente entre autoridades e agentes públicos com altas responsabilidades, seja porque o projeto permite o acordo, a improbidade culposa por erro grosseiro, na minha opinião, deveria ser mantida”.

O representante da CONAMP, no entanto, ponderou que o projeto acerta ao acolher a jurisprudência predominante e ao incluir em lei a possibilidade de o Ministério Público conduzir acordos envolvendo a investigação de casos de improbidade. “O acordo pode ser feito para não haver o processo ou já com ação proposta”, destacou. Atualmente, esses acordos seguem regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Confira a íntegra da fala de Adriano de Assis:

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