Friday, 13 March 2020 11:48

Presidente da CONAMP recebe PGT em visita de cortesia

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, recebeu nesta sexta-feira (13) o Procurador-Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro.

Durante a visita de cortesia em razão da posse da nova diretoria da CONAMP, discutiu-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6306, que questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho. Na ADI há pedido de liminar contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

Alberto Balazeiro informou os riscos da MP. A CONAMP estuda a possibilidade de ingressar como amicus curiae na ação.

 

 

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