Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

Significante largamente utilizado no direito contemporâneo, a concepção de neoconstitucionalismo traz consigo algumas dificuldades de ordem conceitual, sem olvidar os percalços na definição do seu potencial expansivo. Em verdade, a frequência do seu uso rivaliza com a falta de clareza do significado que pretende externar. O prefixo neo, oriundo do grego, indica o que é novo. A partir dessa constatação, dotada de desconcertante singeleza, estaríamos perante um novo constitucionalismo. Mas o que seria isso? Seria uma forma específica de identificar e catalogar as maneiras de estruturar e compreender a ordem constitucional? Ou seria uma fórmula inacabada, que se transformaria dia após dia com a agregação de algo ao acquis do direito constitucional? O objetivo de nossas breves reflexões é o de trazer alguma contribuição para esse debate, que vez ou outra parece frequentar o plano das obviedades, embora poucos avancem em uma explicação minimamente razoável sobre a essência do objeto de estudo.

A aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição da República, consubstancia ato voluntário, no que se distingue da aposentadoria compulsória, o que permite a percepção do abono de permanência referido no art. 40, § 19, sempre que preenchidos os requisitos exigidos para a aposentadoria e o servidor permanecer na ativa. O objetivo de nossas reflexões é o de demonstrar a injuridicidade do art. 14, III, da Instrução Normativa nº 02/2014, da então Secretaria de Políticas de Previdência Social, que deveria limitar-se a indicar os graus de deficiência a serem observados pelos regimes próprios de previdência social, mas que avançou ao ponto de afastar a percepção do abono de permanência pelos servidores com deficiência.

A exigência de prévia aprovação em concurso público é um requisito indispensável ao provimento da maior parte dos cargos efetivos na realidade brasileira. Além da compreensão da paulatina construção da hegemonia desse requisito, nossas reflexões têm como objetivo principal avaliar os efeitos do provimento de um cargo com sua inobservância, embora a ordem jurídica não tergiverse a esse respeito. Um aspecto particularmente relevante diz respeito à influência do tempo, cujo decurso é indissociável da concepção mais ampla de segurança jurídica. A partir dessa constatação, questiona-se: a inobservância de um requisito constitucional poderia ser sanada pelo mero decurso do tempo? A resposta é influenciada pelo comportamento do agente nomeado ou assume contornos lineares? E o que veremos.

O Ministério Público, por imperativo constitucional, está legitimado a promover o inquérito civil e a ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III), prevenindo lesões, recompondo-os ou punindo os responsáveis. O objetivo de nossas breves reflexões é simplesmente o de verificar se a tentativa de solução consensual do conflito é um antecedente lógico e necessário, verdadeira etapa prévia, à busca pela solução litigiosa, via ação civil pública, ou se estamos perante mera faculdade a cargo do membro do Ministério Público, coberta pelo manto inexpugnável da independência funcional.

No limiar de 2019, o Presidente da República apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, que modifica o sistema de previdência social afeto aos trabalhadores dos setores privado e público, excluindo-se deste último os militares, cuja sistemática será objeto de proposta específica. Essa proposta, embora caminhe no mesmo norte das Emendas Constitucionais nº 20, 41 e 47, que introduziram profundas modificações no sistema, supera a todas, tanto em extensão como em complexidade. O objetivo de nossas considerações é o de verificar se o modelo escolhido é o adequado e se as restrições impostas àqueles que já integram o sistema ou nele ingressarão são justificáveis.

Monday, 18 February 2019 15:20

30 anos da Constituição Federal

Decorridos trinta anos desde a promulgação da Constituição de 1988, é sempre oportuno refletirmos sobre os avanços detectados e os aprimoramentos necessários na estruturação do constitucionalismo brasileiro. Estas breves reflexões estão centradas no modo como temos visto e compreendido a nossa ordem constitucional, especialmente em relação às suas opções sistêmicas e à maneira como tem se projetado na realidade.

A perceptível expansão da jurisdição constitucional, com especial destaque para a aferição da compatibilidade, ou não, das opções legislativas com a Constituição, constantemente realimenta o debate em torno de sua falta de legitimidade democrática. Argumenta-se, ainda, com o possível surgimento do governo dos juízes, no qual predomina o ativismo judicial e é relegado a plano secundário o próprio alicerce de sustentação da democracia representativa. O objeto do presente estudo é justamente a análise de algumas das múltiplas construções teóricas que normalmente tangenciam essa temática.

Tuesday, 25 September 2018 16:54

Direito Judicial e Teoria da Constituição

O redimensionamento do papel desempenhado pelas distintas funções estatais, em especial pelo Poder Judiciário, fenômeno correlato às próprias mutações do Estado de Direito, terminou por aproximar os momentos de criação e de aplicação da norma. A importante atividade desenvolvida pelos órgãos jurisdicionais no processo de integração das normas, o controle de constitucionalidade, a posição do Judiciário perante as omissões legislativas e a força normativa dos precedentes exigem esforços no sentido de sistematizar o denominado Direito Judicial, delineando as potencialidades e os respectivos limites. Com isso, será possível assegurar a permanência dos alicerces do ideal democrático sem ignorar o modo como a norma efetivamente se projeta na realidade.

Na realidade brasileira, não é incomum que divergências políticas entre o Prefeito Municipal e os seus substitutos eventuais, a começar pelo Vice-Prefeito, ofereçam interessante complicador, para a continuidade do serviço, nas situações em que o Chefe do Poder Executivo esteja faticamente impedido de exercer suas funções em razão de viagem ao exterior. Esse problema assume particular relevância nos afastamentos com lapso inferior a 15 (quinze) dias, em que o sistema constitucional dispensa a autorização do Poder Legislativo e não exige, expressamente, que o afastamento seja formalmente comunidado ao substituto eventual do Prefeito. O objetivo destas breves linhas é o de analisar os seus contornos essenciais, principiando pela Constituição da República.

Juízos de valor a respeito das estruturas estatais de poder tendem a ser influenciados por concepções utilitaristas, segundo as quais sua atuação deve ser analisada sob um prisma essencialmente consequencialista. Com isso, será considerada boa ou ruim conforme os resultados que se projetem na realidade. O objetivo destas breves linhas é o de analisar como têm sido delineadas as linhas estruturais da imagem do Ministério Público brasileiro, principalmente sob o prisma de corporações profissionais ou grupos econômicos cujos interesses sejam afetados por sua atuação.

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