PL 2960 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016

Nota Técnica Nº 16

PL 2647/2015

Autor: Procurador-Geral da República
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

Nota Pública Conjunta

PL 01 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.

Nota Técnica Conjunta

PL 2033 e 2686 de 2011

Autoria: Roberto de Lucena - PV/SP

Ementa: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.

Nota Técnica 03/2012

PL 1843 de 2011

Autoria: João Campos

Ementa: Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Apensado ao PL 8045 de 2010

Nota Técnica 06/2011

PL 1028 de 2011

Autoria: João Campos - PSDB/GO

Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição priliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Nota Técnica Nº 05 de 2011

PL 544 de 2011

Autoria: Weliton Prado - PT/MG

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 04/2014

PL 3722 de 2012

Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Nota Técnica Nº 06/2015

PL 1992 de 2007

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Reforma da Previdência.

Situação: Transformada na Lei 12618 de 2012.

Nota Técnica Nº 02/2011

PL 1407 de 2007

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

Nota Técnica Nº 01/2012

PLS 280 de 2016
Autor: Senador Renan Calheiros PMDB/AL
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. 
Nota Técnica Nº 11 

PLS 233 de 2015

Autoria: Senador Blario Maggi PR/MT

Ementa: Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimento administrativos de sua competência.

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

Nota Técnica Nº 11 CONAMP

Nota Técnica N° 13 CONAMP

Nota Técnica Nº 18 CONAMP

Page 3 of 10

MEMBER ASSOCIATIONS



 

CONAMP News

Loading, please wait..

CONAMP Informa