Ocorreu, nesta segunda-feira (03), pela manhã, o 5º debate temático sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010. “Direito da Vítima e Justiça Restaurativa” foi o tema.
Neste quinto encontro, a CONAMP foi novamente representada pelo presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), Pedro Ivo de Sousa.
Logo no início, ele fez menção às vítimas da COVID19, em nome de Pedro Rosário de Souza, Promotor de Justiça do Espírito Santo, que faleceu recentemente.
Quanto ao Direito das Vítimas, o representante da CONAMP, a título de contribuição, registrou que existem, pelo menos, duas proposições legislativas no Congresso (PLS 65/2016 e PL 3890/2020) que abordam o tema com avanços importantes.
Sobre o texto da reforma do CPP, Pedro Ivo pontou a necessidade de aperfeiçoar o tratamento das vítimas, começando pela parte principiológica. “[O novo CPP] reconhece o princípio da proporcionalidade, mas não trata especificamente do que importa às vítimas, que é a vedação da proteção insuficiente”, declarou Pedro Ivo, destacando a desconformidade com a Constituição Federal e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Pedro Ivo também ressaltou a clara diferença de tratamento entre vítima e o acusado. De acordo com o PL 8045/2010, a autoridade policial deverá tomar as medidas para oitiva do acusado, “mas quando fala das comunicações dos atos à vítima, há imposição de obrigação à vítima para que ela seja comunicada, pois ela deverá manter o endereço atualizado”, afirmou.
O representante da CONAMP sugeriu que no já no texto da reforma do CPP exista a previsão do Portal da Vítima, para efetivar a comunicação dos atos do inquérito e do processo. “É uma excelente oportunidade para minorar o dano das pessoas que sofrem”, afirmou.
Concluiu dizendo da importância de se tratar da regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal, garantindo um tratamento digno às vítimas.
Os debates temáticos são promovidos pela comissão especial que analisa a reforma do CPP. A CONAMP irá participar de todos os debates temáticos. Ao total serão 11 encontros.
Até o momento, já foram realizados os seguintes debates temáticos:
1) Princípios Fundamentais, Julgamento Antecipado
2) Juiz Das Garantias e Investigação Criminal
3) Investigação Criminal
4) Sujeitos Do Processo E Audiência De Custódia
5) Direitos Da Vítima E Justiça Restaurativa
Os próximos serão:
6) Competência, Atos Processuais E Nulidades
7) Prova E Ações De Impugnação
8) Tribunal Do Júri
9) Sentença, Recursos E Execução Da Pena Em 2ª Instância
10) Medidas Cautelares E Condução Coercitiva
11) Processo, Procedimentos (Arts. 264 A 320, 410-416) E Cooperação Jurídica Internacional
Confira a íntegra da fala de Pedro Ivo representando a CONAMP: