_large.jpeg)
Na sessão desta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal optou por adiar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto busca consolidar a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos.
A CONAMP acompanha a tramitação e publicou um estudo técnico sobre o PLP 112/2021estudo técnico sobre o PLP 112/2021. A entidade apresentou sugestões como a permissão ao Ministério Público de vista dos autos para parecer mesmo sem inconsistência detectada, bem como a fixação de um prazo para manifestação; e a permissão para que as ações eleitorais continuem podendo ser ajuizadas “até a data da diplomação”.