A CONAMP marcou presença na audiência pública realizada nesta quinta-feira (18) na comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que redefine competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito da segurança pública. Arthur Pinto de Lemos Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, representou a entidade na ocasião.
Durante sua participação, Arthur Pinto de Lemos Júnior trouxe contribuições a partir da experiência do Ministério Público, destacando impactos institucionais e jurídicos da proposta.Ele enfatizou que qualquer nova atribuição ou redistribuição de competências deve observar os limites constitucionais e garantir que os entes federativos não fiquem desamparados legal ou estruturalmente. "O fortalecimento da segurança pública deve caminhar lado a lado com o respeito aos direitos fundamentais, evitando lacunas institucionais que possam gerar insegurança jurídica. É necessário que as alterações considerem as realidades regionais do país, oferecendo suporte técnico, normativo e orçamentário aos Estados e Municípios, e que haja clareza normativa para impedir sobreposição de responsabilidades entre os níveis de governo, o que pode gerar conflitos e comprometer a efetividade das políticas públicas de segurança.”
Em estudo técnico publicado em conjunto com a ANPR (Nota Técnica nº 07/2025) a CONAMP reconhece o esforço do Poder Executivo em propor uma reorganização do sistema de segurança pública, mas alerta para pontos que precisam de ajustes. Entre eles, a necessidade de maior clareza sobre a definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social, sobre o funcionamento do sistema único de segurança pública e sobre a forma de participação de Estados e Municípios.
A entidade também questiona a previsão de competência exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis para investigações criminais, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o Ministério Público possui atribuição concorrente para promover investigações de natureza penal. Além disso, a Nota Técnica defende que a PEC seja estruturada com foco na proteção das vítimas, propondo medidas como atendimento prioritário, centralidade das ações em favor das vítimas, criação de um fundo específico e inserção constitucional que garanta seus direitos como eixo interpretativo do sistema.
Confira a íntegra da manifestação de Arthur Pinto de Lemos Júnior: