O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, em 24 de setembro de 2025, sua XV Reunião Ordinária, tendo como tema central a PEC nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Durante a reunião, destacou-se a importância de mobilização permanente das associações filiadas para a defesa do poder investigatório do Ministério Público, diante de propostas que buscavam atribuir caráter “exclusivo” à atividade investigatória da polícia.
Em Nota Técnica, foram apresentados pontos de atenção, análises jurídicas e sugestões de aprimoramento. As proposições contemplaram ainda medidas voltadas à valorização da vítima, como atendimento prioritário, criação de fundo de proteção e inclusão de norma interpretativa inspirada em experiências internacionais. As contribuições foram consideradas no relatório do deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e que seguirá para apreciação em Comissão Especial.
O Conselho Deliberativo reforçou a necessidade de que os presidentes de associações filiadas ampliem o diálogo com suas bancadas e apresentem sugestões, garantindo que a experiência do Ministério Público contribua de forma qualificada para o debate nacional sobre segurança pública.
PEC 76/2019 – Polícia Científica
Outro ponto de atenção do Conselho Deliberativo foi a PEC nº 76/2019, conhecida como PEC da Polícia Científica, que atribui à polícia técnica a exclusividade da perícia criminal.
A CONAMP acompanha a tramitação da matéria, uma vez que a inserção da expressão “exclusiva” pode gerar reflexos no poder investigatório do Ministério Público. Nesse contexto, foi destacada a Nota Técnica nº 08/2025, documento da entidade que apresenta análise detalhada sobre o tema e sugere ajustes de redação para preservar as atribuições constitucionais do MP.
O Conselho Deliberativo reafirmou que a atuação da CONAMP seguirá firme na defesa institucional, com diálogo constante junto ao Parlamento e monitoramento atento das propostas em andamento.
Aposentados e Pensionistas
O Conselho Deliberativo também tratou da preparação do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, que será realizado durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília. A iniciativa reforça o compromisso da entidade com a valorização dos membros aposentados e pensionistas.
Como parte da organização do Encontro, foi realizada em 23 de setembro de 2025 reunião da Comissão de Aposentados e Pensionistas, ocasião em que foram debatidos pontos relevantes para a programação e para a participação desse público no Congresso.
Homenagens
Durante a reunião, o Conselho Deliberativo da CONAMP prestou homenagem ao procurador de Justiça Benedito Torres, que oficializou sua renúncia à presidência da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP). Em reconhecimento à sua trajetória marcada pela liderança exemplar e pelo compromisso inabalável com o fortalecimento institucional, Benedito Torres recebeu uma placa de homenagem expressando a admiração e gratidão da entidade
Foram ainda homenageados os ex-conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Engels Muniz e Moacir Rey, que receberam diplomas de reconhecimento aprovados por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da CONAMP. As moções destacaram os serviços relevantes prestados ao Ministério Público brasileiro, bem como o diálogo propositivo mantido com a entidade, voltado ao aprimoramento e fortalecimento da instituição.
