Nesta terça-feira (04), a promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert (MPMT) representou a CONAMP em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que propõe a instituição do Código de Defesa do Contribuinte. O debate, solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), centrou-se na análise do projeto do ponto de vista da segurança pública.
Anne Karine Wiegert criticou a extinção da punibilidade dos devedores. Uma alteração feita no Senado no PLP 125/22 removeu a regra que permitia a extinção da punibilidade mediante o pagamento dos tributos. Na avaliação da promotora de Justiça Anne Karine Wiegert, este é um ponto positivo da proposta, pois impede que o devedor contumaz fique impune na esfera criminal. “Se o devedor contumaz paga o valor do débito tributário e, a qualquer momento, tem direito à extinção de punibilidade, como vamos dissuadi-lo dessa conduta delituosa?”, questionou a promotora. “Muitos pagam quando descobertos ou já condenados e ficam impunes.”
Confira a íntegra da manifestação de Anne Karine: