Regras diferenciadas e mais rígidas são consideradas imprescindíveis ao enfrentamento da criminalidade organizada no Brasil, à semelhança do que já se aplica em outros países. Mas é necessário construir alterações dialogadas entre as três esferas do Executivo, de forma a garantir uma legislação mais adequada e livre de “voluntarismo e subjetivismo”. Esse foi o consenso entre os participantes da Roda de Diálogo Temas Penais Emergentes no Enfrentamento à Criminalidade Organizada, realizada no dia 13 de novembro durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público.
Para o combate ao crime organizado, que hoje se estrutura como grandes empresas de poder econômico e negócios vultosos, além de corrupção, uma nova legislação — já em discussão no Congresso — é urgente, enfatizaram os membros do Ministério Público.
“A ausência de jurisprudência adequada para tratar desse problema, que não se alinha hoje a nenhuma dogmática convincente, permite que sejam aplicadas aos membros do PCC as mesmas regras que se aplicam ao ladrão de galinhas”, afirmou Dermeval Farias Gomes Filho, promotor de Justiça Criminal do Distrito Federal e Territórios. “Sou cético: com o modelo atual, não vamos avançar.”
“O Estado realmente ficou muito para trás. Nossas preocupações eram com inflação, dívida externa. Agora, a segurança pública mexe profundamente com a população, como resultado de toda uma engenharia do crime organizado, que se tornou um grande negócio. Este evento serve para refletirmos sobre como podemos ajudar o Estado a pensar soluções. Precisamos ter um plano nacional para esse enfrentamento”, afirmou o procurador de Justiça Militar e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Jaime Miranda.
Para o procurador-geral do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, uma das vertentes que contribuíram para a expansão da criminalidade organizada no país foi o “afrouxamento” da legislação penal brasileira. Ele lembrou ainda que o problema é global: a ONU estima que facções movimentem cerca de US$ 3 trilhões anuais no mundo. “O Estado deixa de arrecadar porque não tributa, e o empresário não tem como competir.”
Leonardo Quintans, procurador-geral de Justiça da Paraíba, destacou que o combate ao crime organizado é hoje tema dominante na sociedade. “Nós, do MP, temos o dever de enfrentar essa questão com cada vez mais força e técnica, para desarticular organizações criminosas e devolver territórios aos cidadãos que confiam em nossa atuação.”
O procurador Alexandre Rocha Almeida de Moraes, do Ministério Público de São Paulo, reforçou a necessidade de atuação conjunta. “Já se foi o tempo em que o combate ao crime organizado era coisa de heróis. Precisamos repensar o modelo, pois onde não há Justiça pública há Justiça privada; onde não há MP, há violação sistemática de direitos humanos. E a vítima é a razão de ser do MP.”
A promotora fluminense Simone Sibilio, com 20 anos no Tribunal do Júri, destacou que o crime organizado é sinônimo de dinheiro — “lucro” impulsionado pelo poderio bélico e pelo uso de tecnologia de ponta. “Não adianta inteligência ou legislação se enfrentarmos com armas antigas e tecnologia analógica. É preciso entrar na era digital, como eles.”
Mesmo em associação com outras instituições na missão de combater a criminalidade organizada, os membros do Ministério Público não devem perder o equilíbrio, a prudência e a independência para investigar diretamente ou supervisionar investigações, além de processar criminalmente, defendeu o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira.