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Representantes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestaram apoio ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC 18, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta e o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, realizada na tarde desta terça-feira, dia 10, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. A reunião contou com a presença de diversos procuradores-gerais e representantes de ramos do MP brasileiro, além dos deputados federais Antônio Brito e Sargento Portugal.
O presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, reafirmou o compromisso da entidade com o diálogo institucional e com a construção de soluções eficazes para a segurança pública. Ele defendeu a constitucionalização do estatuto da vítima no artigo 5º da Carta Magna, o resguardo do poder investigatório do Ministério Público e a preservação da autonomia dos estados, pontos que, segundo ele, foram aprimorados ao longo do debate com o relator da PEC.
Tarcísio Bonfim destacou ainda que a criação de um sistema único de segurança pública representa um passo relevante para a modernização e integração das políticas do setor, proporcionando respostas mais eficientes às demandas da sociedade. Ao final, informou que a CONAMP encaminhará contribuições adicionais ao texto, incluindo sugestões de aprimoramento nos mecanismos de confisco ampliado de bens vinculados ao crime organizado.
“Estamos esperançosos com o caminho que vem sendo construído e com o diálogo estabelecido nesta reunião. O Ministério Público brasileiro converge com a maior parte das diretrizes apresentadas no texto e seguirá contribuindo tecnicamente para o seu aperfeiçoamento, com sugestões pontuais apresentadas pela Associação Nacional do MP e pelos grupos do Conselho dos Procuradores”, afirmou o presidente do CNPG, o procurador-geral da Bahia, Pedro Maia.
Entre os pontos considerados de grande importância, contemplados pelo texto do deputado Mendonça Filho, estão a ampliação do financiamento para ações e políticas de combate à criminalidade organizada, a priorização das vítimas no âmbito do Sistema de Justiça e integração da atuação de Estado, via constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com preservação da autonomia dos estados e poder de investigação do Ministério Público.
Amadurecimento
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou a discussão da PEC tem ocorrido sem politização, com o objetivo de integrar o sistema nacional de segurança, respeitar a autonomia dos estados e fortalecer a cooperação entre polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e guardas municipais. Motta reiterou a necessidade de atualizar o sistema prisional e destacou que a aprovação da PEC representará “uma das medidas mais duras contra o crime organizado no Brasil”. Ele estimou que o texto poderá ser votado até o fim de março, ressaltando a necessidade de 308 votos favoráveis e elogiando o papel do MP no diálogo com o parlamento.
Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho mencionou entre os pontos trazidos por ele no texto substitutivo a possibilidade de endurecimento das regras para criminosos de alta periculosidade, punições mais rápidas para pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e maior autonomia na gestão prisional e fortalecimento do direito da vítima de violência. Ele destacou como central a ampliação do financiamento para ações e políticas de segurança pública.