Lideranças da Frentas atuam para adiar análise da PEC 3/24

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), de autoria do ex-senador Flávio Dino, que altera as regras de sanções disciplinares aplicadas a agentes públicos.

Durante a discussão, senadores pediram vista da proposta e solicitaram a realização de audiência pública — marcada para o dia 1º de abril — com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema.

A votação será retomada no dia 8 de abril.

A PEC tem gerado preocupação entre as carreiras jurídicas. Na avaliação de integrantes da Frentas, uma das emendas apresentadas pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pode implicar a perda da vitaliciedade — considerada um pilar essencial para a independência da magistratura.

A Diretoria da AMB e líderes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se com a relatora nesta quarta-feira (18), antes da análise da matéria na CCJ.

Para a presidente da AMB e coordenadora da frente associativa, Vanessa Mateus, o texto pode fragilizar a atuação dos magistrados. “Um juiz que comete crime é uma mancha para a magistratura e deve ser punido. Mas isso não pode suprimir garantias fundamentais, como o devido processo, que assegura o exercício da função com independência. A vitaliciedade é um pilar da magistratura e uma garantia da sociedade e, por isso, precisa ser mantida. Sem essa garantia, juízes não teriam a liberdade necessária para atuar com independência no enfrentamento de organizações criminosas, do crime organizado e de forças políticas, entre outros”, afirmou.

O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, também destacou a importância de preservar as garantias institucionais das carreiras jurídicas. “As nossas atribuições envolvem o enfrentamento de grandes interesses políticos e públicos. A vitaliciedade é um instrumento de salvaguarda institucional. Sem essa garantia, corremos o risco de inviabilizar essa atuação”, disse.

Presidentes de entidades filiadas também participaram da sessão da CCJ.

A PEC voltou à pauta da comissão na mesma semana em que foi proferida decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em agravo regimental na AO 2.870, que declarou inconstitucional a pena de aposentadoria compulsória.

Com informações e foto da Frentas