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Terça, 25 Novembro 2014 22:00

A aguçada percepção do Congresso

Escrito por Roberto Livianu

Por: Roberto Livianu

Soa preconceituoso e autoritário afirmar que a voz da rua contra a PEC 37 foi mugido de procissão, como fez Luiz Fernando Pacheco há alguns dias, nesta seção. Ele parte de equívocos e afirmações carregadas de maledicências ofensivas, generalistas e gratuitas.

Os caras-pintadas voltaram para reivindicar pautas como a revogação do aumento da tarifa de ônibus e a rejeição da proposta de emenda constitucional 37, esta como caminho para a redução da impunidade e controle da corrupção.

A PEC 37 vinha sendo debatida desde o ano passado, tendo havido inúmeras discussões no universo acadêmico e no parlamentar. Acabou sendo compreendida e eleita pelo povo como caminho concreto para a não ampliação da impunidade --especialmente da corrupção.

Faz sentido essa percepção. Em 7 de fevereiro de 2000, o Brasil subscreveu o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar crimes contra a humanidade que os países individualmente não conseguiriam responsabilizar.

Dar ao Ministério Público o poder de investigação para apurar crimes contra a humanidade, como os genocídios, foi considerada a maior conquista do estatuto para a civilização. É óbvio que estava sendo feita ali clara opção para questões de dentro e de fora do país.

É injusto afirmar que o Poder Legislativo foi covarde e sem personalidade. Muito pelo contrário. O placar da rejeição da PEC 37 (430 votos contrários e 9 a favor) é resultado de aguçada percepção do Parlamento.

Seria gravemente equivocado impedir o Ministério Público de investigar crimes, colocando o país no mesmo patamar de Uganda, Quênia e Indonésia. Detalhe: Uganda e Quênia têm ex-mandatários réus no Tribunal Penal Internacional.

Com certeza, o Parlamento levou em conta que, nos anos de chumbo no Brasil, quando a polícia matava a mando do Estado, sem acusação nem julgamento, quem investigou e responsabilizou os criminosos foi o Ministério Público, representando por corajosos promotores, entre os quais Hélio Bicudo.

Afinal, quem conseguiria ter investigado o "esquadrão da morte"? A corregedoria da polícia? Quem investiga os crimes contra os direitos humanos no Brasil?

Promotores não querem substituir a polícia. Louvam-na e querem continuar realizando esse trabalho conjunto. Sem santificações. Com eficiência. O Ministério Público quer a regulamentação da investigação criminal.

Todos devem poder investigar crimes quando necessário. Inclusive o Ministério Público. O Poder Legislativo nas comissões parlamentares de inquérito, o Banco Central, a Receita Federal, as corregedorias, as controladorias, a imprensa, os detetives, os cidadãos. Monopólios não são saudáveis na democracia. Desde John Locke, consolida-se a ideia da dispersão do poder como elemento fundamental para seu exercício em prol da comunidade.

Nós, promotores, não somos máquinas de acusar. Trabalhamos pela justiça, com ética e lealdade, e não hesitamos em pedir as absolvições necessárias. Estamos e sempre estaremos conectados e atentos às necessidades da sociedade.

Somos seres humanos e erramos. Devemos querer e queremos ser controlados em relação a eventuais exageros e, quando for caso, punidos individualmente. Mas não seria adequado sermos punidos pelos mais que prevalentes acertos. Não se amputa a instituição, desprotegendo a sociedade.

Parabéns ao Parlamento, que agiu lastreado pela legitimidade do voto popular. Viva a democracia!

ROBERTO LIVIANU, 44, é promotor de Justiça em São Paulo, doutor em direito pela USP, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e coordenador da campanha #naoaPEC37

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