Emerson Garcia, consultor jurídico da CONAMP

Pós-doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da CONAMP. Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (The Hague – Holanda).

O Ministério Público, a exemplo das demais estruturas estatais de poder, possui mecanismos de controle interno cujo fim precípuo é o de assegurar a observância da juridicidade e a correlata satisfação do interesse público. A Instituição, embora chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, também conta com uma Administração Superior, integrada por outras três estruturas orgânicas. Apesar da preeminência do princípio hierárquico, o sistema recepciona a possibilidade de a legislação excepcioná-lo, de modo que também o Chefe da Instituição seja alcançado pelos mecanismos de controle interno. O objetivo deste breve estudo é justamente o de estudar a essência e os limites desse controle.

O princípio da eficiência, não obstante a sua estatura constitucional, tende a passar por um inevitável processo de erosão normativa na medida em que aumente a tendência em se encampar a denominada escusa de incompetência. De acordo com essa escusa, a inépcia do agente público não justificaria o enquadramento de sua conduta no âmbito da Lei nº 8.429/1992, pois não seria uma demonstração de desonestidade. O objetivo destas breves considerações é demonstrar a insustentabilidade dogmática dessa construção e o risco que oferece para a própria subsistência do dever de eficiência. 

A identificação do transexualismo enquanto patologia, gerando uma situação de ruptura entre o sexo psíquico e o biológico, foi seguida pelo reconhecimento da plena juridicidade das cirurgias de transgenitalização,daí decorrendo inúmeros debates em torno da possibilidade de o Poder Público ser compelido a custeá-las e dos efeitos que a “mudança de sexo” produzirá no registro civil das pessoas naturais. A análise crítica dessas polêmicas, tendo como pano de fundo o princípio-mor da dignidade da pessoa humana, é o objetivo destas breves linhas.

A proteção dos direitos humanos tem passados por inúmeras vicissitudes na evolução da humanidade. O objetivo deste breve estudo é o de analisar o papel desempenhado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se apresenta como verdadeiro divisor de águas nesse processo, não tanto pela força jurídica de suas normas, mas, principalmente, pelo imperativo moral dos valores que enuncia. No mundo contemporâneo, violações massivas aos direitos humanos podem caracterizar situações de violação da paz e da segurança internacionais, justificando, inclusive, uma intervenção armada no Estado ofensor.

Domingo, 20 Setembro 2015 00:00

Improbidade é sinônimo de desonestidade?

Não são incomuns as construções doutrinárias que, privilegiando a linguagem ordinária, buscam associar a improbidade administrativa à desonestidade. O objetivo de nossa análise é demonstrar que a linguagem jurídica, a exemplo de qualquer linguagem para propósitos específicos, pode apresentar peculiaridades que a distingam dos significados ordinários. Especificamente em relação à improbidade, ela assume contornos mais amplos que a desonestidade, aproximando-se da noção de injuridicidade, que alberga a afronta às regras e princípios regentes da atividade estatal.

Não é incomum que alguns órgãos jurisdicionais, vez ou outra, ao enquadrarem a conduta do réu em determinado tipo penal, comparem a pena cominada com aquela afeta a outras infrações penais. Caso constatem que a pena cominada a outra infração penal, em que haja afronta a bem jurídico similar,  foi definida em patamares inferiores, decidem aplicá-la ao caso em análise com base nos referenciais de igualdade e proporcionalidade. O objetivo dessas breves linhas é justamente o de chamar a atenção para a inconsistência metódica desse modus operandi, isso em razão da indissociabilidade do binômio conduta-pena na estruturação de cada norma incriminadora.

A garantia da liberdade de crença e o caráter laico do Estado brasileiro tornam imperativo que as manifestações religiosas sejam balanceadas pelos referenciais de pluralismo, igualdade e tolerância, o que assegura a sua coexistência, a ausência de posições de preeminência perante a ordem jurídica e a garantia de que todas as manifestações podem expandir-se livremente, sem qualquer censura. O presente estudo analisa o caráter laico do Estado e a forma de compatibilizá-lo com a identidade cultural e as tradições da sociedade, de modo a verificar se é argumentativamente defensável a utilização de símbolos no espaço público, como o crucifixo, ou do nome de Deus em documentos oficiais, como o papel moeda.

O trabalho de crianças e adolescentes há muito tem atraído os olhares de tantos quantos se preocupam com a continuidade e o sadio desenvolvimento da espécie humana. Afinal, é sabido que essa camada da população tem sido vítima de abusos de toda ordem, daí as restrições, ao exercício de atividades laborativas, baseadas no critério etário, isso com a ressalva de que, em situações excepcionais, é possível que o Juízo da Infância e da Juventude autorize o desempenho de certas atividades. O objetivo dessas breves linhas é tão somente o de demonstrar que o art. 114, I, da CR/1988, com a redação dada pela EC nº 45/2004, em nada alterou esse quadro, de modo que a Justiça do Trabalho, conquanto seja competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, não o é para apreciar o pedido de autorização para o trabalho. 

A experiência demonstra que o controle externo realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público tem prestado importante contribuição para o aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro. Apesar disso, ainda é grande a dificuldade na identificação de um ponto de equilíbrio entre a aferição dos atos praticados e a própria absorção da liberdade valorativa inerente às Instituições controladas. A juridicidade há de ser o balizador a ser observado, sem avanços ou retrações indevidas.

A expressão “pessoas em situação de rua” é daquelas cuja polissemia não passa despercebida. Nessas breves linhas, consideramos como tais as pessoas sem moradia. Após identificar os elementos estruturais da dignidade humana, resultante da convergência do ser com o estar humano, são analisados os direitos sociais mais prementes para essa camada da população, que são a alimentação e a habitação, bem como a sua potencial exigibilidade dos poderes constituídos.

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