PLS 686 de 2015

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. Permite propositura de ação civil publica

Nota Técnica 09/2017

PLS 366 de 2015

Autoria: Sen. Roberto Rocha PSB/MA

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Nota Técnica 08/2017

PL 6404 de 2016

Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP

Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Nota Técnica 10/2017

PL 6726 de 2016

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nota Técnica 06/2017

PL 8347 de 2017

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Nota Técnica 05/2017

PEC 62 de 2015

Autoria: Sen. Gleisi Hoffmann PT/PR e outros

Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Nota Técnica 01/2017

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