Moção contra o artigo 12-B - PLC 07/16
NP - PLC 27/16 e 28/16 (PL 2646/15 e 2647/15)
VTS 13 de 2015 (PLS 406 de 2013)
Autoria: Presidente da República
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
Decisão: Mantida
PL 3123 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
PL 2960 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016
PL 2647/2015
Autor: Procurador-Geral da República
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
PL 01 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.
PL 2033 e 2686 de 2011
Autoria: Roberto de Lucena - PV/SP
Ementa: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
PL 1843 de 2011
Autoria: João Campos
Ementa: Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Apensado ao PL 8045 de 2010
PL 1028 de 2011
Autoria: João Campos - PSDB/GO
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição priliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
PL 544 de 2011
Autoria: Weliton Prado - PT/MG
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.
