PEC 457 de 2005 (PEC 42 de 2003)

Autoria: Senador Pedro Simon - PMDB/RS

Ementa: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 88/2015

Nota Pública

Processo CNMP 191/2014-13 e 1478/2013-80

Assunto: Às propostas de recomendação sobre a conversão de férias em pecúnia.

Nota Técnica Nº 17/2015

PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)

Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO

Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.

Nota Técnica Nº 15/2015

 

Resolução 01 de 2015

Ementa: Define os procedimentos internos das polícias jundiciárias em face de solicitações e requisições externas.

Nota Técnica Nº 07/2015

PL 3722 de 2012

Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Nota Técnica Nº 06/2015

VTS 13 de 2015 (PLS 406 de 2013)

Autoria: Presidente da República

Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

Decisão: Mantida

Nota Técnica conjunta Nº 03/2015

 

PL 544 de 2011

Autoria: Weliton Prado - PT/MG

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 04/2014

PLS 105 de 2013

Autoria: Senador Ivo Cassol

Ementa: Estabelece o procedimento para suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Nota Técnica Nº 02/2013

PEC 107 de 2011

Autoria: Senador Humberto Costa e outros (as)

Ementa: Modifica a Constituição Federal para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. 

Nota Técnica 05/2012

PLP 179 de 2012

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.

Situação: Arquivada

Nota Técnica 04/2012

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