PL 01 de 2015 - Congresso Nacional

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.

Nota Técnica Conjunta

PL 3123 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Nota Técnica Conjunta

Nota Técnica Nº 20/2015

Nota Técnica Frentas

Nota Técnica Nº 03/2016

PLC 37 de 2013

Autoria: Osmar Terra PMDB/RS

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Nota Técnica Nº 03 CONAMP

PEC 63 de 2013

Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros

Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Conjunta Nº 01

PEC 443 de 2009

Autoria: Bonifácio de Andrada PSDB/MG

Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Nota Técnica Conjunta

PLS 554 de 2011

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE

Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Nota Técnica Nº 05 CONAMP

Nota Técnica Nº 12 CONAMP

Nota Técnica Nº 14 CONAMP

PEC 89 de 2015

Autoria: Deputado Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa: Visa criar o Juizado de Instrução e Garantias, remetendo ao juiz de instrução – cargos com inicial investidura pelo aproveitamento de delegados de polícia – o comando da investigação criminal. Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da imparcialidade do juiz, da vedação da prestação jurisdicional ex officio, do juiz natural, de estabelecimento de tribunais de exceção e do acesso a cargos públicos por concurso específico de provas e títulos. 

Nota Técnica Nº 08 CONAMP

 

PEC 505 de 2010

Autoria: Senadora Ideli Salvatti PT/SC

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Nota Técninca Conjunta Nº 01/2013

Nota Técnica Nº 03/2010

Nota Técnica Conjunta Nº 01/2015

PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

PL 2960 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016

Nota Técnica Nº 16 CONAMP

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