PEC 63 de 2013

Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros

Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Conjunta Nº 01

PEC 443 de 2009

Autoria: Bonifácio de Andrada PSDB/MG

Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Nota Técnica Conjunta

PLS 554 de 2011

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE

Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Nota Técnica Nº 05 CONAMP

Nota Técnica Nº 12 CONAMP

Nota Técnica Nº 14 CONAMP

PEC 89 de 2015

Autoria: Deputado Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa: Visa criar o Juizado de Instrução e Garantias, remetendo ao juiz de instrução – cargos com inicial investidura pelo aproveitamento de delegados de polícia – o comando da investigação criminal. Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da imparcialidade do juiz, da vedação da prestação jurisdicional ex officio, do juiz natural, de estabelecimento de tribunais de exceção e do acesso a cargos públicos por concurso específico de provas e títulos. 

Nota Técnica Nº 08 CONAMP

 

PEC 505 de 2010

Autoria: Senadora Ideli Salvatti PT/SC

Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Nota Técninca Conjunta Nº 01/2013

Nota Técnica Nº 03/2010

Nota Técnica Conjunta Nº 01/2015

PEC 171 de 1993

Autoria: Ex deputado Benedito Domingos PP/DF

Ementa: Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

PL 2960 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016

Nota Técnica Nº 16 CONAMP

PLS 233 de 2015

Autoria: Senador Blario Maggi PR/MT

Ementa: Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimento administrativos de sua competência.

Nota Técnica Nº 04 CONAMP

Nota Técnica Nº 11 CONAMP

Nota Técnica N° 13 CONAMP

Nota Técnica Nº 18 CONAMP

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Exercício das funções do Ministério Público como atividade de risco.

NT - 02_2015

PEC 430 de 2009 

Autoria: Celso Russomanno PP/SP

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Nota Técnica - Ciclo Completo

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