PEC 63 de 2013

Autoria: Senadores Jorge Afonso Argello, Acir Gurgacz, Armando Monteiro e outros

Ementa: Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 02 CONAMP

Nota Técnica Conjunta Nº 01

PEC 89 de 2015

Autoria: Deputado Hugo Leal - PROS/RJ

Ementa: Visa criar o Juizado de Instrução e Garantias, remetendo ao juiz de instrução – cargos com inicial investidura pelo aproveitamento de delegados de polícia – o comando da investigação criminal. Inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da imparcialidade do juiz, da vedação da prestação jurisdicional ex officio, do juiz natural, de estabelecimento de tribunais de exceção e do acesso a cargos públicos por concurso específico de provas e títulos. 

Nota Técnica Nº 08 CONAMP

PEC 143 de 2015
Autoria: Diversos senadores
Ementa: Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nota Técnica Conjunta

PEC 241 de 2016 CD

Autoria: Poder Executivo 

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Nota Técnica nº 10/2016

PEC 287 de 2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: A proposta modifica o sistema de seguridade social referente aos benefícios previdenciários e assistenciais. 
Nota Técnica Nº 12/16 

Nota Técnica Nº 02/17

PLP 179 de 2012

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.

Situação: Arquivada

Nota Técnica 04/2012

PLP 257 de 2016

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496/97, a Medida Provisória nº 2.192-70/01, a Lei Complementar nº 148/14, e a Lei Complementar nº 101/00; e dá outras providências.

Nota Técnica Nº 08/2016

PLC 37 de 2013

Autoria: Osmar Terra PMDB/RS

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Nota Técnica Nº 03 CONAMP

PLC 78 de 2015 (PL 6705 de 2013)

Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos advogados.

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13245/2016

Nota Técnica Nº 01/2016

PLC 160 de 2015 (PL 203 de 2011)

Autoria: Dep. Sandes Júnior - PP/GO

Ementa: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.

Nota Técnica Nº 15/2015

PLC 07 de 2016

Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Nota Técnica 05_2016

Moção contra o artigo 12-B

Nota Técnica 07_2017

PLC 27 e 28 de 2016

(PL 2646 e 2647 de 2015)

Autoria: STF e procurador-geral da República (PGR)

Ementa: Dispõem sobre a correção do subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.

Nota Técnica Frentas

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