PLS 168 de 2018

Autoria: Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).

Nota Técnica 02/2019

PLS 147 de 2018

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Prevê que, para fins de cumprimento de sentençaPrevê que, para fins de cumprimento de sentençapenal condenatória, o trânsito em julgado será considerado apartir da condenação em 20 grau.

Nota Técnica 03/2019

PLC 27 de 2017

Autor: Câmara dos Deputados
Ementa: Alterações no projeto inicial, dentre outras, com a inclusão de crimes de abuso de autoridade por Magistrados e membros do Ministério Público, bem como o crime de violação de prerrogativas dos advogados, entre outras alterações no Estatuto da OAB.

Nota Técnica Frentas

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