Projeto de Lei

PL 6404 de 2016

Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP

Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Nota Técnica 10/2017

PL 6726 de 2016

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Nota Técnica 06/2017

PL 8347 de 2017

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Nota Técnica 05/2017

PL 3123 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

Nota Técnica Conjunta

Nota Técnica Nº 20/2015

Nota Técnica Frentas

Nota Técnica Nº 03/2016

PL 2960 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016

Nota Técnica Nº 16

PL 2647/2015

Autor: Procurador-Geral da República
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

Nota Pública Conjunta

PL 01 de 2015

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.

Nota Técnica Conjunta

PL 2033 e 2686 de 2011

Autoria: Roberto de Lucena - PV/SP

Ementa: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.

Nota Técnica 03/2012

PL 1843 de 2011

Autoria: João Campos

Ementa: Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Apensado ao PL 8045 de 2010

Nota Técnica 06/2011

PL 1028 de 2011

Autoria: João Campos - PSDB/GO

Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição priliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Nota Técnica Nº 05 de 2011

PL 544 de 2011

Autoria: Weliton Prado - PT/MG

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 04/2014

PL 3722 de 2012

Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Nota Técnica Nº 06/2015

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