PL 5282 de 2019
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Ementa: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
PL 6404 de 2016
Autoria: Dep. Marcos Reategui PSD/AP
Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
PL 6726 de 2016
Autoria: Comissão Especial do Extrateto - Senado Federal
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
PL 8347 de 2017
Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima PSDB/PB
Ementa: Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
PL 3123 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.
PL 2960 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13254/2016
PL 2647/2015
Autor: Procurador-Geral da República
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República. Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
PL 01 de 2015
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias.
PL 2033 e 2686 de 2011
Autoria: Roberto de Lucena - PV/SP
Ementa: Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
PL 1843 de 2011
Autoria: João Campos
Ementa: Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Apensado ao PL 8045 de 2010
PL 1028 de 2011
Autoria: João Campos - PSDB/GO
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição priliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
PL 544 de 2011
Autoria: Weliton Prado - PT/MG
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.
