PL 544 de 2011
Autoria: Weliton Prado - PT/MG
Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências.
PL 3722 de 2012
Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC
Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
PL 1992 de 2007
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Reforma da Previdência.
Situação: Transformada na Lei 12618 de 2012.
PL 1407 de 2007
Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
