PL 1992 de 2007
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Reforma da Previdência.
Situação: Transformada na Lei 12618 de 2012.
Nota Técnica Nº 02/2011
PL 1407 de 2007
Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
Nota Técnica Nº 01/2012
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