Projeto de Lei

PL 544 de 2011

Autoria: Weliton Prado - PT/MG

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências. 

Nota Técnica Nº 04/2014

PL 3722 de 2012

Autoria: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa:Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Nota Técnica Nº 06/2015

PL 1992 de 2007

Autoria: Poder Executivo

Ementa: Reforma da Previdência.

Situação: Transformada na Lei 12618 de 2012.

Nota Técnica Nº 02/2011

PL 1407 de 2007

Autoria: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa: Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

Nota Técnica Nº 01/2012

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