Quinta, 30 Mai 2019 17:46

Nota tecnica 02/2019

PLS 168 de 2018

Autoria: Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).

Nota Técnica 02/2019

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