Quinta, 30 Mai 2019 17:49

nota tecnica 03-2019

PLS 147 de 2018

Autoria: Sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Prevê que, para fins de cumprimento de sentençaPrevê que, para fins de cumprimento de sentençapenal condenatória, o trânsito em julgado será considerado apartir da condenação em 20 grau.

Nota Técnica 03/2019

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