PEC 62 de 2015

Autoria: Sen. Gleisi Hoffmann PT/PR e outros

Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

Nota Técnica 01/2017

VTS 13 de 2015 (PLS 406 de 2013)

Autoria: Presidente da República

Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013 (nº 7.108/2014, na Câmara dos Deputados - ECD nº 1/2015), que "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

Decisão: Mantida

Nota Técnica conjunta Nº 03/2015

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