Pedido de Veto

Autor: CONAMP

Ementa: Entidade pede veto à medida que altera a Lei Maria da Penha

Ofício

Carta aberta

Autor: CONAMP

Ementa: Carta Aberta pela Valorização do Ministério Público e da Magistratura

Ofício

Pedido de Veto

Autor: CONAMP, Ajufe, ANPT, ANPR, Anamatra e Sinait

Ementa: Associações pedem veto ao projeto de lei que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro

Ofício

ASSOCIAÇÕES AFILIADAS



 

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